Sindifisco nacional denuncia PLP-17 que facilita a vida de sonegadores
Auditores da Receita criticam projeto de que tramita na Câmara e que batizaram de ‘código de defesa do sonegador’
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil promoveram nesta terça (14/06 atos públicos diante de 10 superintendências do órgão em diferentes regiões do país. Com faixas e cartazes os auditores denunciaram o desmonte da instituição e o desrespeito a categoria pelo atual governo e da administração da própria Receita, além dos graves perigos para o Brasil por conta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, em tramitação no Congresso, que na opinião dos auditores cria espécie de “código de defesa do sonegador”.
Os atos foram organizados pelo Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e pelos chamados Comandos Locais de Mobilização e das Delegacias Sindicais. Centenas de Auditores-Fiscais participaram, deslocando-se individualmente ou em transporte fretado para marcar presença nas 10 Regiões Fiscais.
O Sindifisco nacional está empenhado na luta contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17 do deputado Felipe Rigoni (União-ES), bolsonarista, que está correndo em regime de urgência na Câmara dos Deputados com o apoio do Centrão.
Segundo os auditores da Receita Federal, o texto contém artigos que impedem ou dificultam a fiscalização de grandes empresas com acesso a estruturas criadas para a prática de fraudes contra o fisco, também chamadas de “planejamento tributário abusivo”, também chamadas de “empresas de fachada ou laranjas”, que se estabelecem em lugares perigosos, dominados por milícias ou quadrilhas em diferentes estados brasileiros.
Os fiscais também estão denunciando a perda de metade do orçamento para a Receita Federal previsto para 2022 e a diminuição do efetivo de servidores em 40%. Se o projeto de Rigoni for aprovado, segundo Isac Falcão, presidente do Sindifisco nacional, “sonegadores, fraudadores, contrabandistas, milícias e quadrilhas estarão livres para fazerem o que quiserem”.
Falcão acrescentou: “E quando essa gente não pagar seus tributos, visto que a Receita Federal estará impedida por lei de fiscalizá-los, alguém vai ter que pagar essa conta – que serão os verdadeiros contribuintes, os assalariados, os consumidores”. Na opinião de Falcão, também “é escandaloso o silêncio da Receita Federal em relação a esse projeto”.
O ‘código de defesa do sonegador’, o PLP de Rigoni, deve ser votado em breve pela Câmara presidida por Arthur Lira, fiel aliado de Bolsonaro. Para tentar mitigar as consequências danosas do PLP, o Sindicato dos Auditores-Fiscais elaborou 13 minutas com sugestões de emendas parlamentares e as repassou a deputados da Oposição.
Isac Falcão explicou que os planejamentos tributários abusivos envolvem a criação de pessoas jurídicas que produzem negócios jurídicos simulados, algo comum entre grandes sonegadores transacionais. Atualmente, as administrações tributárias têm alguns instrumentos para reprimir esse tipo prática; contudo o artigo 29 do PLP 17 retira uma das principais ferramentas da Receita Federal ao exigir que os auditores-fiscais tenham que pedir autorização judicial para acessar os dados necessários para coibir as fraudes, inviabilizando fiscalizações.
Além disso, no texto está também o apontamento de que a Receita Federal só cancele a inscrição de uma empresa após decisão definitiva no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), mesmo se for identificado que a companhia não existe; o que favorece sonegação fiscal, a realização de fraudes e a lavagem de dinheiro.
Pela quantidade de recursos possíveis, uma decisão final no CARF pode demorar mais de 10 anos, e durante esse prazo, as fraudes continuariam se o projeto for aprovado. Segundo Isac Falcão, o PLP 17 incentiva inúmeros ilícitos dificultando a responsabilização dos autores.
“´É uma situação extremamente grave, pois a Receita Federal nada poderia fazer para impedir que empresas laranja pudessem praticar todo o tipo de ilegalidade, como importações irregulares, por exemplo. E depois de ficar cerca de 10 anos cometendo crimes impunemente, os responsáveis por esses CNPJs falsos, provavelmente, criariam outros e, assim, se perpetuaria a situação ilegal”, argumentou. Outro ponto criticado pelo sindicato é a necessidade de autorização legal para requisição de força policial – em uma fiscalização.
Apesar de não ser utilizado de forma corriqueira, não é incomum que Auditores-Fiscais precisem de acompanhamento policial em uma fiscalização em lugares perigosos.
“Locais que tenham a presença de milícias ou quadrilhas, por exemplo, não serão mais fiscalizados. Sem o auxílio policial, muitos Auditores-Fiscais podem correr risco de morte, o que inviabilizaria esse tipo de ação”, contextualiza Falcão.
