Redução do ICMS e seu impacto no financiamento da educação básica


Juliano P. Gonçalves
09/06/2022

Medida acaba por impor mais um teto sobre os gastos com políticas sociais

Deve ser lido hoje no Senado o relatório do projeto de lei complementar (PLP 18/22), aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 25 de maio de 2022, que limita a alíquota de ICMS a ser aplicada pelos estados sobre as operações comerciais com energia elétrica, combustíveis e outros itens.

A proposta revela uma tentativa do governo federal de conter o impacto destes itens sobre os indicadores de inflação. Sem entrar no mérito sobre a efetividade da decisão e seu impacto no preço dos combustíveis, é necessário chamar a atenção para o fato de que a medida acaba por impor mais um teto sobre os gastos com políticas sociais, dentre as quais destacamos aqui a preocupação com o financiamento da educação realizado por estados e municípios.

Vale lembrar que temos um primeiro teto estabelecido por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, que fixou um limite para os gastos federais, equivalente à despesa de 2016, corrigida, em cada ano, pela inflação. Tal limite se aplicará por dez anos, com um corte previsto na despesa primária de 4 a 5 pontos do PIB em uma década, a emenda prevê que este regime se encerra ao final do exercício de 2036.

No entanto, a aprovação pela Câmara do projeto de Lei Complementar (PLP 18/2022)  acaba por introduzir um novo teto ou limite, pelo lado da receita, aos estados e municípios. Vale destacar que o ICMS é, sob o aspecto da arrecadação, o mais importante tributo para estados e para muitos municípios, uma vez que parcela do ICMS arrecadado pelos estados é redistribuído aos municípios.

Os valores estimados pelos governadores, para a perda de arrecadação, oscilam entre R$64 bilhões e R$83 bilhões. Para se ter uma noção da grandeza do impacto de fixação do limite de 17% de alíquota, basta registrar que, atualmente, o estado do Rio possui uma alíquota de ICMS sobre combustível de 34%, já considerando os 2% destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Em que pese a plausibilidade da discussão sobre uma suposta falta de equilíbrio na fixação das alíquotas estaduais sobre itens essenciais, fato que requer um debate mais amplo, dadas as questões federativas envolvidas, a questão imediata que nos traz preocupação é o substancial impacto sobre o financiamento da educação pública no estado. O que se espera, é que no Senado o debate alcance, entre outros aspectos, os impactos sensíveis que a medida trará para as políticas sociais e, em especial, com o financiamento da educação pública.

Para entender um pouco mais a questão, confira os links a seguir:

https://www.cnnbrasil.com.br/business/entenda-como-funciona-o-icms-no-preco-do-combustivel

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/05/camara-aprova-projeto-que-limita-icms-sobre-energia-e-preve-compensacao-a-estados-e-municipios.shtml

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/05/26/votos-partidos-projeto-limite-icms-combustiveis.htm

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/05/26/senado-dara-toda-a-atencao-a-teto-de-17-para-icms-do-combustivel-diz-pacheco

(*) Juliano P. Gonçalves é integrante do Movimento Trabalhista pela Educação do Rio de Janeiro

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