A Reforma Trabalhista (PL 6787/2016) enviada à Câmara dos Deputados pelo governo federal, em dezembro do ano passado, dá aos acordos coletivos força de lei. Para evitar que isso aconteça, o que na prática seria uma retirada de direitos trabalhistas, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) protocolou 19 emendas em sua maioria suprimindo artigos que davam aos acordos coletivos poderes iguais aos de lei.

“Apresentei essas emendas por acreditar que a flexibilização de direitos trabalhistas não vai criar mais empregos. Vai aumentar o número de trabalhadores temporários. É o momento de pensar se é isso que nós queremos para o Brasil. Instabilidade do emprego, salários achatados, trabalhador sem direitos trabalhistas. A riqueza deste país é produzida pelo trabalhador brasileiro, ele não pode pagar a conta pela má gestão daqueles que governam nosso país”, esclareceu Vidigal.

Uma das emendas protocoladas pelo deputado suprime o artigo do projeto dispondo que a Justiça do Trabalho analisará apenas os aspectos formais, e não o mérito, das Convenções ou Acordos Coletivos, com base nos mesmos requisitos do Código Civil.

“A Justiça do Trabalho seria inutilizada e o trabalhador completamente prejudicado caso esse artigo passasse. A maioria das nossas emendas foram propostas no sentido de resguardar o que já é previsto na CLT e em outras legislações trabalhistas”, explicou o deputado. Segue resumo das principais emendas protocoladas pelo deputado federal Sergio Vidigal. As emendas foram propostas na Comissão Especial que discute o projeto, caberá ao relator deputado Rogério Marinho acolher ou não as sugestões.

Confira as principais emendas protocoladas pelo parlamentar: