Com coautoria, texto complementa os direitos individuais e coletivos da comunidade negra

O deputado federal David Miranda (PDT-RJ) é coautor do Projeto de Lei (PL 1279/22) que institui o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto foi também assinado por outros 19 parlamentares.

Entre os pontos da proposta, que possui 34 artigos, está a constituição do Fundo Nacional de Reparação do Crime contra a Humanidade que foi a escravidão, destinado a custear ações governamentais para o desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

O texto visa complementar a legislação sobre direitos individuais e coletivos da comunidade negra, e de combate ao racismo e à intolerância religiosa.

O marco legal trata de aspectos fundamentais para os povos e comunidades de matriz africana, como princípios para orientar as políticas públicas a eles destinadas. Nesse sentido, o projeto prevê uma série de obrigações para o Estado.

Entre elas, a adoção de políticas ações afirmativas em áreas como habitação e segurança alimentar, para assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dos povos tradicionais de matriz africana.

Também determina enfoques étnico-raciais e de gênero no planejamento, gestão pública e implementação de políticas públicas, considerando as necessidades históricas destes povos mediante consultas públicas prévias.

O Poder Executivo deverá elaborar ainda um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.

Territórios

O marco legal prevê também a inviolabilidade dos territórios tradicionais de matriz africana (como terreiros, barracões e casas de batuque), salvo mandado judicial.

Outras medidas previstas no projeto são:

– torna dever do poder público e da sociedade a adoção de ações voltadas para a valorização da ancestralidade africana no Brasil e para o enfrentamento ao racismo;

– obriga o Executivo a realizar Campanha Nacional de Informação e Valorização da Ancestralidade Africana no Brasil;

–  determina ao poder público a realização de diagnóstico socioeconômico e cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana; e

– determina que a política de segurança pública deverá conter medidas para coibir atos violentos ou de intolerância contra os povos de matriz africana.