Parlamentares buscam liminar para garantir legalidade do processo que define Mesa Diretora

O PDT entrou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para garantir que a eleição de presidente e da Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) seja realizada com voto secreto. A ação foi assinada pelos deputados Martha Rocha e Vitor Júnior e protocolada nesta segunda-feira (30).

Na peça, formulada pelos advogados Bruno Ruas e Igor Riker, a sigla trabalhista solicita a que Justiça reconheça a “inconstitucionalidade da redação adulterada do artigo 7º do Regimento Interno” da Assembleia, que trata do formato de votação dos parlamentares.

“Prevê expressamente o escrutínio aberto, contudo, a votação aberta jamais foi precedida de um Projeto de Resolução ou de qualquer deliberação formal do Plenário da ALERJ, conforme exigem a Constituição Federal e Estadual do Rio de Janeiro. Trata-se, portanto, de uma inconstitucionalidade eivada de vício formal absoluto, que a torna juridicamente inexistente e ineficaz, e produz os seus efeitos na vindoura eleição para a Presidência que se avizinha”, apontou.

Segundo os trabalhistas, o processo eleitoral, que já teve a Sessão Extraordinária da última quinta-feira (26) suspensa por liminar oriunda de ação impetrada pelo partido, foi impactado por interferências da atual direção do parlamento e do grupo político que ocupava o Palácio Guanabara, sede do poder executivo fluminense.

“Houve exonerações em massa de servidores, sem qualquer motivação aparente, configurando nítida perseguição política e retaliação a parlamentares e seus assessores que não se alinharam aos interesses da Mesa Diretora e do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro”, destacou.

Confira a íntegra da ação: MANDADO_DE_SEGURANCA_PREVENTIVO_PDT_VOTO_SECRETO_assinado (1)

Presidente nacional do partido reafirma intenção de contribuir com progresso integrado do novo governo

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, afirmou, em entrevista à Carta Capital na última sexta-feira (4), que o partido busca contribuir com o progresso do governo do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para garantir avanços “de compromissos democráticos e populares”. Para o pedetista, o alinhamento favorece “um Brasil livre, sem discriminação e soberano”.

“Nós temos que ajudá-los na base do Parlamento e na interlocução com a sociedade. Nós não exigimos nada e não temos nenhuma pré-condição. Nós queremos um Brasil justo, democrático e fraterno”, garantiu, ao destacar a participação do deputado federal Wolney Queiroz, na equipe de transição petista.

“Já falei para o Lula que temos de colocar como prioridade a consolidação dessa base de apoio em cima de projetos, de programas, de compromissos democráticos e populares”, completou.

Sobre a participação com cargos, Lupi disse que o tema não foi discutido, pois a prioridade da sigla é garantir a recuperação e o desenvolvimento do país diante da gravidade gerada pelo governo de Jair Bolsonaro.

“Nem sequer foi ventilada qualquer proposta de qualquer cargo. Temos de apoiar o governo neste momento, pela gravidade que o País vive. Temos de sair dessa divisão de brasileiros e construir um Brasil para todos, incluindo, inclusive, aqueles que não conseguem entender a gente”, explicou.

“O sucesso do Lula é o nosso sucesso, o insucesso do Lula será o nosso insucesso. Não podemos colocar o interesse partidário que eu tenho acima do interesse do povo brasileiro”, finalizou.

Confira aqui a íntegra da entrevista.

Lideranças trabalhistas acompanham ex-presidente do Brasil nas caminhadas em São Gonçalo e na capital

Educação pública de qualidade e pleno emprego com direitos garantidos: duas pautas prioritárias do PDT que ganham destaque na campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, ao Palácio do Planalto. A análise do presidente nacional pedetista ocorreu, nesta quinta-feira (20), ao longo das agendas em São Gonçalo e na capital fluminense. 

“Neste segundo turno, estamos mobilizados para fortalecer a vitória do Lula, que representa a garantia da retomada de um país que valoriza o povo, a Constituição e a democracia”, disse Lupi. 

“A partir do legado de Leonel Brizola, o PDT segue coerente com sua história e jamais estará ao lado do “belzebú” Bolsonaro. Vamos derrotar esse genocida, no dia 30, e começar a escrever uma nova história para o nosso povo brasileiro”, concluiu. 

Pela manhã, lideranças e militantes  pedetistas e brizolistas marcaram presença na caminhada de Lula no Centro da cidade da Região Metropolitana. 

Ao agradecer o apoio, Lula falou sobre a necessidade de o novo governo trabalhar para fazer o Brasil voltar a gerar empregos.

“A gente está percorrendo o Brasil para ganhar as eleições, por isso no dia 30 é muito importante ir votar. Vamos votar para que juntos possamos voltar a construir um Brasil melhor, para o Brasil voltar a gerar empregos, para que o povo possa trabalhar. E todo mundo sabe a diferença entre nosso governo e o governo do adversário: a única coisa que ele faz melhor do que nós é mentir. Este país não precisa de mentira, precisa de educação, emprego e comida no prato”, discursou o petista.

Ao lado de Lupi e de parlamentares federais e estaduais, o ex-prefeito de Niterói e candidato ao pedetista governo do estado, Rodrigo Neves, relembrou o legado viabilizado pelos governos de Lula em todo o estado. 

“Esta caminhada é a caminhada da gratidão, do reconhecimento por Lula ter gerado mais de 200 mil empregos em São Gonçalo e região, principalmente na Indústria Naval. Mas agora, depois de 4 anos desse desgoverno que está aí, o povo gonçalense sofre com o desemprego. Lula trouxe a primeira Escola Técnica Federal para São Gonçalo, fez a expansão da Universidade Federal Fluminense, que tinha 20 mil alunos e hoje tem mais de 50 mil, atendendo a toda a região metropolitana. Por tudo isso eu não tenho dúvida, no dia 30 o voto é no 13”, afirmou Neves.

Cariocas engajados 

No Rio, Lula e os pedetistas seguiram para o bairro de Padre Miguel, onde foram recebidos pelo prefeito Eduardo Paes, que organizou um grande evento com milhares de cariocas. 

Com um boné que homenageava a Zona Oeste, além da camisa do Bangu, tradicional clube carioca, o candidato  a presidente abordou o impacto da crise econômica na vida do povo e citou, como exemplo, o preço dos combustíveis. 

“Eles começaram a reduzir o preço da gasolina por causa das eleições. Mas agora já tá subindo de novo. Nós vamos ganhar e não teremos o preço da gasolina dolarizado como agora”, garantiu. 

Sobre a importância da Petrobras, o petista também fez uma correlação dos investimentos na estatal com os benefícios acumulados na saúde pública. 

“Quando nós descobrimos o Pré-Sal, fizemos a lei da partilha pra que 75% dos royalties fossem destinado à educação, saúde, ciência e tecnologia. E quando veio a pandemia, graças a Deus a gente teve um SUS que salvou muita gente”, concluiu. 

Mais de 4 milhões de brasileiros aguardam um posicionamento do órgão para acessar direitos básicos

O PDT deu entrada nesta quarta (02/02), em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de Medida Liminar, direcionado ao presidente do STF, Ministro Luiz Fux, para que o INSS cumpra os prazos estabelecidos na legislação para que os segurados possam ter acesso aos benefícios. Para o partido, a precária condução dos processos administrativos escancara uma sistemática tentativa do Governo Bolsonaro em desamparar brasileiros no momento mais crítico da história do país.

Para o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi – que assina a peça jurídica – hoje mais de 4 milhões de brasileiros aguardam um posicionamento do INSS para acessar direitos básicos e garantidos na Constituição.

“O momento de crise extrema, pandemia e a alta taxa de desemprego enfrentado pelo Brasil exige que o Estado cumpra sua função social de acordo com os preceitos constitucionais. Principalmente no que tange seus direitos beneficiários. E o que estamos acompanhando é uma morosidade e indeferimentos em processos administrativos já contemplados na Constituição, com a função apenas de atrasar os pagamentos que o povo tanto precisa”, justificou Lupi.

A peça, de 42 páginas, também destaca que os pagamentos de benefícios à quem tem direito, no INSS, são inerentes à dignidade da pessoa humana e fundamentais na manutenção da vida digna e da sobrevivência dos segurados.

“Dessa forma, se questiona a inadequação sistemática dos procedimentos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social, que indicam atrasos, pagamentos abaixo do devido e negativas reiteradas aos segurados e cidadãos alvos de políticas de assistência social, obstaculizando um estado de segurança jurídica acerca da materialização dos direitos sociais”, destaca a peça.

A ADPF pede “A concessão de medida liminar ad referendum do Plenário, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei nº 9.882/1999, para determinar que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social deem imediata aplicação aos prazos recomendados no Acordo homologado nos autos do Tema nº 1.066 da Repercussão Geral, de maneira a assegurar a materialização dos direitos sociais correntemente violados”.

Leia a íntegra da peça

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Consideramos importante fazer o resgate de uma palestra de Brizola, no dia 4 de fevereiro de 2002

Nesta virada de 2021 para 2022, ano em que será celebrado o centenário de nascimento de Leonel Brizola, de Darcy Ribeiro e o bicentenário da independência – ano de eleição presidencial em que o pré-candidato do PDT é o ex-governador e ex-ministro Ciro Gomes –, consideramos importante fazer o resgate de uma palestra de Brizola, no dia 4 de fevereiro de 2002, 13 dias depois que completara 80 anos, para os membros do diretório estadual do PDT-RJ, transmitida para o Brasil em rede radiofônica. Nela, Brizola fez longa explanação sobre o que considerava síntese do que chamava de seus “pensamentos conclusivos”.

Dias antes, passara praticamente sozinho o seu aniversário na fazenda que tinha no Uruguai (onde viveu a maior parte de seu exílio) e vendeu, semanas antes de vir a falecer em junho de 2004. Na reunião com os integrantes do PDT, na sede da Fundação Pasqualini, Brizola explicou que preferiu ficar só no seu aniversário de 80 anos para refletir sobre sua vida, sobre o Brasil e sua trajetória política.

A reunião foi aberta por Lupi, que fez questão de ler um documento preparado pelos companheiros do PDT para homenagear Brizola, nos seus 80 anos.

Esta fala histórica de Brizola foi gravada e transcrita; e por sua absoluta atualidade, merece ser lida atentamente por cada pedetista empenhado na luta contra o desgoverno Bolsonaro, que acredita em um futuro melhor para o Brasil com o projeto nacional de desenvolvimento de Ciro Gomes – continuidade do projeto de Brasil iniciado com Getúlio Vargas na Revolução de 30; que teve continuidade no governo de João Goulart, ceifado pela ditadura militar; e pelo qual Brizola lutou a sua vida inteira: a Era Vargas.

Na reunião de 4 de fevereiro de 2002, Brizola sintetizou a sua luta numa frase, que também é a síntese da luta do PDT e da candidatura de Ciro:

“Meu papel [político] precisa ser útil. Ser útil a toda uma plêiade de companheiros – jovens, cheios de energia, com a consciência queimando contra tudo isso. E poder ser útil a eles. Este é o meu papel.”

A fala de Brizola, na íntegra, está transcrita abaixo e é documento para se ler e guardar.

Mas antes da palestra, ao abrir a reunião do dia 4 de fevereiro de 2002, Lupi fez questão de ler para Brizola um documento elaborado por companheiros do PDT e apresentado naquele mesmo auditório, sede nacional da Fundação Pasqualini, no dia 22 de janeiro, em reunião em homenagem a seu aniversário.

O texto, intitulado “Brizola, pelo Brasil, pelos brasileiros”, afirmava, entre outros pontos: “Leonel Brizola, em seus vigorosos 80 anos de vida, traz a ousadia de viver para lutar para mudar o Brasil, que tanto ama para vê-lo como pátria livre, soberana, próspera e justa”. Frisava que o fundador do PDT tinha quase seis décadas de vida pública “escritas com seriedade, coerência, lucidez e coragem”. Abordava a sua infância humilde e difícil: uma das causa de sua identificação com os interesses da maioria dos brasileiros, excluídos – pessoas que o ajudaram a ser na política “força progressista contra o atraso, a submissão e a espoliação”.

O documento o definiu como “defensor resoluto de reformas estruturais” para o Brasil porque nunca acreditou “em modernismos ou soluções superficiais ou elitistas” para tirar o país do atraso e da espoliação.

O texto também dizia que Brizola “Compreende, como poucos homens públicos, em toda a sua profundidade, a crucial importância da questão educacional; transformando-se, pelo que fez – 6 mil e 600 escolas no Rio Grande do Sul; e as escolas de tempo integral: 513 CIEPs no Rio de Janeiro – no primeiro estadista brasileiro da educação.”

Ainda foram citados no texto episódios como a Campanha da Legalidade “que provocou a ira dos poderosos e reacionários contrários às transformações sociais” no país; os 15 anos que amargou no exílio; e o fato de ter ganhado e perdido eleições – ressaltando, porém, que “todos os mandatos que exerceu tiveram o crivo popular, sempre dignificando os mandatos e funções públicas que exerceu”.

O texto lembrou que “receios, apatias e omissões nunca fizeram parte de sua obra de vida e que, em 1998, “num ato de grandeza e renúncia pessoal”, Brizola contribuiu decididamente para postular uma coalização de forças democráticas e populares ao aceitar ser vice-presidente de Lula “na tentativa de romper com o ciclo neoliberal entreguista, explorador e excludente”.

Mas FHC se reelegeu em 98 “e o continuísmo mostra toda a sua face cruel, arrogante, desumana – subproduto do modelo privatizante, dependente, periférico, colonial e insustentável”.

O documento lido por Lupi, na véspera da eleição presidencial de 2002, alerta ainda que fracassou o modelo gerenciado por FH” porque “desmontaram o país, venderam quase tudo, internacionalizaram a economia (…) colocaram-nos de joelho diante dos grandes interesses internacionais; e perdemos o direito de decidir. Pois, sem soberania, a Nação deixa de existir. “E a Nação somos nós: o povo brasileiro”.

Na sua conclusão, o texto ressalta: “Conclamamos ao companheiro Leonel de Moura Brizola para que, com a mesma ousadia de sempre (…) Seja candidato a Presidente da República, com o propósito de transformação (…) Vencer para mudar! Nosso reconhecimento e aplauso aos seus 80 anos de uma luta permanente por uma sociedade mais humana e um mundo mais justo. O Brasil precisa de seu patriotismo, de sua coragem e de sua coerência”.

Brizola não foi candidato, mas após muito trabalho de articulação, decidiu apoiar a candidatura de Ciro Gomes à presidência da República, com o PDT indicando o vice da chapa de Ciro.

Discurso de Brizola ao completar 80 anos

Partido questiona despacho do ministro da educação que proíbe a exigência do passaporte vacinal nas instituições

O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de hoje (30), para garantir que instituições federais de ensino possam exigir o passaporte vacinal para as atividades presenciais no próximo ano letivo. A iniciativa pedetista foi provocada por nova manobra negacionista do Governo Federal em relação à pandemia de Covid-19, que dessa vez põe em risco comunidades acadêmicas de todo o país, desconsiderando o avanço do vírus por meio de novas variantes como a Ômicron.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questiona o despacho assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, no último dia 29, que proíbe instituições de ensino administrada pela União de exigirem o comprovante de vacina de colaboradores e estudantes. De acordo com o corpo jurídico do PDT, a medida atenta contra a autonomia administrativa de universidades e institutos federais, além de violar os preceitos fundamentais do direito à vida e à saúde.

“O ato ora questionado atenta contra a vida e a saúde dos estudantes, professores e colaboradores das instituições de ensino. Embora muitos se insurjam contra a exigência da vacinação contra a Covid-19, é inegável a necessidade de impor medidas mais rigorosas para combater e pôr fim à pandemia”, afirma o documento remetido ao STF.

A ADPF pedetista diz ainda: “o ato normativo tenta aviltar o princípio da autonomia universitária […] exigir ou não o comprovante de vacinação é decisão de teor específico, a ser tomada por cada instituição de ensino superior a depender das diretrizes sanitárias estabelecidas pela unidade federativa em que situadas, haja vista a já reconhecida competência concorrente entre os entes federados para a estipulação das restrições públicas que consubstanciem medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19”.

Desde o início da pandemia, em 2020, o PDT tem atuado na esfera jurídica para combater ações nocivas do Governo Federal ao povo brasileiro. Foi assim para garantir autonomia de estados e municípios nas medidas necessárias de combate à crise sanitária, na exigência do uso de máscaras e da obrigatoriedade da vacina. Agora o partido recorre ao STF para garantir a segurança de docentes e dicentes em todo o país.

Leia íntegra da ADPF abaixo.

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Está clara a tentativa de atingir sua imagem de homem público

Estamos assistindo agora, mais uma vez, um processo de antecipação eleitoral. Em uma decisão sem eira nem beira, sem qualquer justificativa, oito anos após os acontecimentos, se faz uma busca e apreensão na casa do nosso companheiro partidário Ciro Gomes – pré-candidato do PDT à Presidência da República, baseado em uma delação premiada de uma obra pública onde, sabidamente, Ciro ao menos exercia qualquer função pública à época.

Está clara a tentativa de atingir sua imagem de homem público, com uso arbitrário das instâncias governamentais como agentes políticos. Esta medida escancara novamente a tentativa de aplicar no Brasil pré-eleitoral – assim como o ex-juiz Sérgio Moro o fez – de atacar honras públicas passando por cima de todas as ferramentas que o Estado Democrático de Direto garante. Importante ressaltar que a mais alta corte de Justiça do Brasil, o Superior Tribunal de Federal, já desqualificou todas as ações do então ex-juiz em relação a Operação Lava-Jato.

Ciro Gomes tem mais de 40 anos de vida pública sem qualquer tipo de acusação que o desabone nas suas muitas funções públicas exercidas. É um homem honrado e que conta com total apoio do PDT.

Nossos adversários não nos assustam. Este acontecimento nos dá ainda mais vigor para seguir em frente na nossa luta, que é de oferecer, através de um projeto com início, meio e fim, uma vida melhor ao povo brasileiro.

Seguimos na luta.

Partido aponta inconstitucionalidades, manobra de Lira para garantir aprovação e interesse eleitoreiro do Governo

O PDT entrou hoje (10) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspensa os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a PEC dos Precatórios. O partido ataca diversos pontos do texto aprovado, sustentando que seu conteúdo fere a Constituição Federal, além de denotar interesse eleitoreiro. A legenda retoma ainda a argumentação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, afrontou o devido processo legislativo permitindo que parlamentares votassem de maneira remota.

De acordo com a ação pedetista, a finalidade das mudanças propostas pelo Governo, sob o pretexto de viabilizar o programa “Auxílio Brasil”, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral. “Na prática, as alterações provenientes da EC 113/2021 promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio da mudança na regra de cálculo do teto, o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais”, afirma o documento.

A ADI também ataca o sistema de compensação automática de débitos dos credores da Fazenda com precatórios porventura vencidos; a possibilidade de contratação de empréstimos públicos, sem limite de endividamento, para o pagamento de acordos com credores de precatórios específicos; e a utilização da Taxa Selic para substituir a correção monetária e os juros moratórios dos precatórios; a possibilidade de abertura de créditos extraordinários fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas, sem apreciação e votação nas Casas do Congresso Nacional, além de outros pontos.

“Como outra fulcral diferença dos créditos extraordinários em relação aos demais créditos adicionais, tem-se a dispensa de indicação da fonte dos recursos orçamentários. Aos créditos extraordinários não se aplica o disposto no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/1964, que cita as possíveis fontes de custeio dos créditos adicionais. Assim, o art. 4º, § 4º da EC nº 113/2021 [que versa sobre os créditos extraordinários] tem como consectário a concessão de uma “carta branca” ao Chefe do Poder Executivo na abertura de créditos adicionais, para elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas independentemente de autorização legislativa ou de indicação das fontes de recursos”, explica a ação.

Em novembro, o PDT entrou com mandado de segurança no STF para que a votação da PEC dos Precatórios fosse suspensa na Câmara dos Deputados. De acordo com o partido, Artur Lira realizou manobra para incluir ao menos 20 deputados – que estavam em viagem oficial para participar da COP26 – entre os votantes, o que não seria permitido pelo Regimento Interno. Agora voltou a questionar a medida do presidente da Casa.

“No caso da votação da PEC 23/2021, na Câmara dos Deputados, tem-se a incidência de uma manobra espúria arquitetada com o fito de propiciar a formatação de um quórum propício à sua aprovação. Diz-se isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, sustenta a ADI.

Confira a íntegra da ADI abaixo.

ADI PEC dos Precatórios

Nova Portaria editada pelo Ministério do Trabalho deixa o trabalhador vulnerável à fraude trabalhista

O PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) que revoga a regulamentação do ponto eletrônico. Na prática, a medida do Governo flexibiliza as normas que regem o registro de entrada e saída de funcionários das empresas, deixando o trabalhador em desprotegido nas relações trabalhistas.

A antiga normativa, Portaria nº 1510/2009, foi elaborada pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, quando estava ministro do Trabalho. Ela regulamentava o ponto eletrônico, padronizando os aparelhos que passaram a ser registrados junto ao órgão regulador e a emitir comprovante impresso aos trabalhadores. O objetivo era evitar fraudes, garantir a segurança das informações e facilitar a fiscalização pelos auditores fiscais.

Com a medida do atual Governo, a lógica da normativa assinada por Lupi em 2009 foi subvertida. “A grande controvérsia que circunda o texto da Nova Portaria regulamentadora, no que diz respeito ao ponto eletrônico, é a criação de uma nova modalidade de Registro que flexibiliza de maneira inédita todo o sistema protetivo inaugurado com a Portaria nº 1.510/2009”, diz a ação pedetista.

Antes da antiga regulamentação, os empregadores podiam manipular as informações dos aparelhos registradores de ponto, o que favorecia abusos como sonegação de horas extra, por exemplo. Com a nova Portaria, o problema resurge. “Tem-se, portanto, uma margem aberta para a subtração da remuneração do trabalhador, e, consequentemente, para o erário, com subtração dos consequentes IRPF, FGTS e contribuições sociais incidentes”.

De acordo com o documento remetido ao STF, a Portaria nº 671 do MTP “fere diretamente os preceitos fundamentais seguintes: segurança jurídica, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), a vedação ao retrocesso social (art. 7º, caput, parte final, da CF/88) e o princípio da motivação (art. 37, caput, da CF/88)”.

Por fim, o PDT pede a suspensão da portaria por entender que “a criação de um sistema vulnerável, de fácil manipulação pelos empregadores, além de manifesto retrocesso social patente, vulnera a segurança jurídica de milhões de empregados sujeitos à regulação de ponto”.

Confira a ação abaixo.

PETICAO.INICIAL

Em reunião da Executiva Nacional do PDT com a bancada na Câmara dos Deputados nesta terça (9/11), ficou decidido, através de consenso, que a bancada irá rever seu posicionamento no segundo turno da PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, e votar contra. A decisão foi anunciada pelo presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, logo após o encontro.

O líder do partido na Câmara, deputado Wolney Queiroz, afirmou que a decisão tem como objetivo pacificar e manter a unidade partidária dentro do Congresso.

Para Lupi, o consenso em torno da decisão mostra que o partido está forte e o Plano Nacional de Desenvolvimento – plataforma da campanha presidencial de Ciro para 2022 – garante a unidade partidária para as mudanças que o Brasil precisa.

“Sofremos muito nesta última semana, com ataques de todos os lados e ilações descabidas sobre a forma que nossa bancada havia votado. Aqui não existe esta questão de votar por emendas, como muito se afirmou. Temos um projeto e estamos demonstrando força e unidade em torno de Ciro, nosso candidato a presidência em 2022. Avaliamos a questão e, por consenso, decidimos que não podemos compactuar, de forma alguma, com questões inconstitucionais e que possam levar a compra de apoio pelo Governo Bolsonaro, afirmou Lupi.