Parlamentares buscam liminar para garantir legalidade do processo que define Mesa Diretora
O PDT entrou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para garantir que a eleição de presidente e da Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) seja realizada com voto secreto. A ação foi assinada pelos deputados Martha Rocha e Vitor Júnior e protocolada nesta segunda-feira (30).
Na peça, formulada pelos advogados Bruno Ruas e Igor Riker, a sigla trabalhista solicita a que Justiça reconheça a “inconstitucionalidade da redação adulterada do artigo 7º do Regimento Interno” da Assembleia, que trata do formato de votação dos parlamentares.
“Prevê expressamente o escrutínio aberto, contudo, a votação aberta jamais foi precedida de um Projeto de Resolução ou de qualquer deliberação formal do Plenário da ALERJ, conforme exigem a Constituição Federal e Estadual do Rio de Janeiro. Trata-se, portanto, de uma inconstitucionalidade eivada de vício formal absoluto, que a torna juridicamente inexistente e ineficaz, e produz os seus efeitos na vindoura eleição para a Presidência que se avizinha”, apontou.
Segundo os trabalhistas, o processo eleitoral, que já teve a Sessão Extraordinária da última quinta-feira (26) suspensa por liminar oriunda de ação impetrada pelo partido, foi impactado por interferências da atual direção do parlamento e do grupo político que ocupava o Palácio Guanabara, sede do poder executivo fluminense.
“Houve exonerações em massa de servidores, sem qualquer motivação aparente, configurando nítida perseguição política e retaliação a parlamentares e seus assessores que não se alinharam aos interesses da Mesa Diretora e do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro”, destacou.
Confira a íntegra da ação: MANDADO_DE_SEGURANCA_PREVENTIVO_PDT_VOTO_SECRETO_assinado (1)
