{"id":84194,"date":"2025-06-16T12:16:44","date_gmt":"2025-06-16T15:16:44","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/?p=84194"},"modified":"2025-07-18T13:40:39","modified_gmt":"2025-07-18T16:40:39","slug":"camara-aprova-texto-de-max-lemos-que-aumenta-pena-para-porte-de-arma-de-uso-proibido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/camara-aprova-texto-de-max-lemos-que-aumenta-pena-para-porte-de-arma-de-uso-proibido\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova texto de Max Lemos que aumenta pena para porte de arma de uso proibido"},"content":{"rendered":"

Com substitutivo do parlamentar, projeto 4149\/04 ser\u00e1 enviado ao Senado Federal<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o\u00a0substitutivo\u00a0do relator,\u00a0deputado federal Max Lemos, ao Projeto de Lei 4149\/04, que aumenta a pena pela posse ou porte de arma de fogo de uso proibido (como fuzis), de 4 a 12 anos para 6 a 12 anos de reclus\u00e3o. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

O texto aprovado prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da mesma pena tamb\u00e9m a outras situa\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03), tais como tirar ou mudar numera\u00e7\u00e3o e marcas de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato; mudar as caracter\u00edsticas de arma de fogo para torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou induzir policial, juiz ou perito a erro.<\/p>\n

Prev\u00ea ainda, pena para que possuir, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendi\u00e1rio sem autoriza\u00e7\u00e3o legal; comprar ou transportar arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado; vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acess\u00f3rio, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo a crian\u00e7a ou adolescente; produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo ou adulter\u00e1-los de qualquer forma.<\/p>\n

No entanto, diferentemente de outras vers\u00f5es do texto, Max Lemos manteve a pena atual para posse de arma de fogo de uso restrito (reclus\u00e3o de 3 a 6 anos e multa).<\/p>\n

Quanto ao crime de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via p\u00fablica, o projeto tamb\u00e9m cria um agravante caracterizado pelo emprego de arma de uso proibido. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a pena para o crime de disparo, atualmente de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa, passa a ser de 3 a 6 anos e multa.<\/p>\n

O texto determina a aplica\u00e7\u00e3o em dobro de penas para o com\u00e9rcio ilegal de armas de fogo ou de tr\u00e1fico de armas se envolverem aquelas de uso proibido. Atualmente, o estatuto prev\u00ea que esse agravante corresponde a mais 50% da pena padr\u00e3o.<\/p>\n

No com\u00e9rcio ilegal, a pena normal \u00e9 de reclus\u00e3o de 6 a 12 anos; no tr\u00e1fico internacional de quaisquer armas de fogo ou muni\u00e7\u00f5es, a pena normal \u00e9 de reclus\u00e3o de 8 a 16 anos. Com o novo agravante, essas penas ser\u00e3o dobradas se o crime envolver arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido.<\/p>\n

O deputado acatou uma emenda de que incluiu na lei defini\u00e7\u00e3o atualmente dada por decreto para quais s\u00e3o as armas e muni\u00e7\u00f5es de uso proibido. Assim, as armas e muni\u00e7\u00f5es de uso proibido s\u00e3o aquelas definidas em acordos ou tratados internacionais dos quais o Brasil seja signat\u00e1rio. De igual forma, tamb\u00e9m s\u00e3o de uso proibido as muni\u00e7\u00f5es incendi\u00e1rias ou qu\u00edmicas e as armas de fogo dissimuladas, com apar\u00eancia de objetos inofensivos (simulacros).<\/p>\n

Max Lemos deixou para o Executivo a defini\u00e7\u00e3o do que seriam armas proibidas. Lemos concordou em alterar o texto nesse ponto. \u201cA aus\u00eancia de previsibilidade acerca da mudan\u00e7a dos conceitos de armas de uso restrito e proibido, por meio de decretos, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos cidad\u00e3os que possuam ou portem arma de fogo de forma regular\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

Max Lemos, ressaltou que a proposta n\u00e3o atinge as pessoas que det\u00eam o certificado de registro de colecionador, atirador desportivo e ca\u00e7ador (CAC). \u201c\u00c0 medida que aumentamos as penas para quem utiliza de modo ilegal arma de fogo, estamos protegendo e valorizando os CACs\u201d, afirmou.<\/p>\n

De acordo com ele, a ess\u00eancia do texto \u00e9 aumentar pena para quem viola a identifica\u00e7\u00e3o da arma e usa-a para cometer crimes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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