{"id":82825,"date":"2022-07-11T09:20:16","date_gmt":"2022-07-11T12:20:16","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/?p=82825"},"modified":"2022-07-13T20:13:05","modified_gmt":"2022-07-13T23:13:05","slug":"nao-e-atraves-da-seguranca-publica-que-vamos-promover-transformacoes-sociais-avalia-orlando-zaccone","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/nao-e-atraves-da-seguranca-publica-que-vamos-promover-transformacoes-sociais-avalia-orlando-zaccone\/","title":{"rendered":"\u201cN\u00e3o \u00e9 atrav\u00e9s da seguran\u00e7a p\u00fablica que vamos promover transforma\u00e7\u00f5es sociais\u201d, avalia Orlando Zaccone"},"content":{"rendered":"

Pr\u00e9-candidato a deputado federal, delegado da Pol\u00edcia Civil \u00e9 uma das lideran\u00e7as do “Movimento dos Policiais Antifascismo”<\/strong><\/p>\n

O Brasil tem uma das pol\u00edcias que mais mata no mundo. Embora tenha havido uma redu\u00e7\u00e3o de 4% em rela\u00e7\u00e3o a 2020, 6.145 pessoas foram mortas por interven\u00e7\u00f5es de policiais militares e civis no ano passado, de acordo com dados do 16\u00ba Anu\u00e1rio do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, divulgado em 28 de junho.<\/p>\n

O delegado de Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro\u00a0Orlando Zaccone\u00a0n\u00e3o acredita que controles jur\u00eddicos possam reduzir a letalidade policial. Ele cita que, mesmo com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de restringir as opera\u00e7\u00f5es em favelas durante a epidemia de Covid-19 a casos excepcionais, as mortes n\u00e3o pararam de acontecer \u2014 em 2021, 1.356 pessoas perderam a vida por a\u00e7\u00f5es policiais, tamb\u00e9m segundo a pesquisa do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. E o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao constantemente mandar arquivar investiga\u00e7\u00f5es sobre tais mortes, legitima juridicamente a viol\u00eancia praticada pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a, diz.<\/p>\n

Para mudar esse cen\u00e1rio, \u00e9 preciso estabelecer um controle pol\u00edtico mais efetivo das pol\u00edcias, opina Zaccone, citando, por exemplo, o afastamento de agentes que participem de a\u00e7\u00f5es letais. Ele tamb\u00e9m defende a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o da for\u00e7a policial, como protocolos de uso de armas de fogo e a inser\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nos uniformes dos agentes. E \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o das drogas \u2014 afinal, a viol\u00eancia policial, principalmente no Rio, \u00e9 fundada na repress\u00e3o \u00e0 venda de entorpecentes il\u00edcitos, analisa.<\/p>\n

Zaccone \u00e9 pr\u00e9-candidato a deputado federal pelo Rio de Janeiro pelo PDT. Ele \u00e9 integrante do Movimento Policiais Antifascismo, que busca construir uma alternativa \u00e0 “bancada da bala” no Congresso Nacional. Algumas das principais propostas do grupo s\u00e3o a desmilitariza\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia e a cria\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia de ciclo completo \u2014 ou seja, uma corpora\u00e7\u00e3o que exer\u00e7a policiamento ostensivo e investigue os crimes. Hoje, tais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o divididas entre a Pol\u00edcia Militar e a Pol\u00edcia Civil. O grupo tamb\u00e9m busca ampliar a discuss\u00e3o sobre criminalidade e viol\u00eancia.<\/p>\n

“N\u00f3s entendemos que o debate de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 limitado, porque n\u00e3o \u00e9 atrav\u00e9s da seguran\u00e7a p\u00fablica que vamos promover transforma\u00e7\u00f5es sociais. Se queremos transforma\u00e7\u00f5es, precisamos sair da bolha da seguran\u00e7a p\u00fablica e debater educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, mobilidade social, entre outros temas. De certa forma, tudo isso tem reflexo na seguran\u00e7a p\u00fablica”, pondera Zaccone.<\/p>\n

O delegado critica as leis penais brasileiras. “\u00c9 tudo feito a toque de caixa, visando dar respostas legislativas para alguns crimes que geraram repercuss\u00e3o social”. Conforme ele, tal processo gera “infla\u00e7\u00e3o penal”, o que aumenta a seletividade do sistema de Justi\u00e7a Criminal e a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade \u2014 que \u00e9 distorcida, uma vez que o Brasil tem 920 mil presos, segundo dados do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Na vis\u00e3o Zaccone, \u00e9 preciso acabar com a cren\u00e7a de que a pris\u00e3o \u00e9 o meio de resolver os conflitos sociais. At\u00e9 porque a maioria das quest\u00f5es que hoje s\u00e3o tratadas pela \u00e1rea penal poderiam ser solucionadas pelas esferas c\u00edvel ou administrativa. Al\u00e9m disso, ele defende que operadores do Direito tenham mais consci\u00eancia ao aplicar as leis. Por exemplo, com uma aplica\u00e7\u00e3o mais efetiva das medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o, seria poss\u00edvel, sem reforma legal, reduzir consideravelmente a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria.<\/p>\n

O delegado ganhou notoriedade ao desvendar a farsa do desaparecimento do pedreiro Amarildo, em 2013, na favela da Rocinha, zona sul do Rio. A linha de investiga\u00e7\u00e3o original o associava ao com\u00e9rcio ilegal de drogas e dizia que ele havia sido assassinado por traficantes. Zaccone questionou essa narrativa. Posteriormente, foi comprovado que Amarildo desapareceu ap\u00f3s ser levado por policiais militares para as depend\u00eancias da unidade de pol\u00edcia pacificadora (UPP) instalada na Rocinha. Oito PMs foram condenados pela tortura, morte e oculta\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver do pedreiro.<\/p>\n

Doutor em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade Federal Fluminense e mestre em Ci\u00eancias Penais pela Universidade C\u00e2ndido Mendes, Orlando Zaccone \u00e9 autor dos livros\u00a0\u201cIndignos de vida: a forma jur\u00eddica da pol\u00edtica de exterm\u00ednio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro\u201d\u00a0e\u00a0\u201cAcionistas do nada: quem s\u00e3o os traficantes de drogas\u201d, ambos publicados pela editora Revan.<\/p>\n

Leia a entrevista:<\/strong><\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0Por que o senhor decidiu se candidatar a deputado federal?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0Em 2018, eu me candidatei a deputado federal pelo Psol. A minha candidatura, tanto naquele ano quanto neste, est\u00e1 inserida na constru\u00e7\u00e3o do Movimento dos Policiais Antifascismo. A ideia \u00e9 levar representa\u00e7\u00f5es das for\u00e7as de seguran\u00e7a para o Legislativo.<\/p>\n

O Movimento Policiais Antifascismo \u00e9 um movimento suprapartid\u00e1rio, mas de partidos de esquerda. Buscamos levantar pautas relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica no Congresso. Entre elas, a desmilitariza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e a pol\u00edcia de ciclo completo. Mas queremos nos diferenciar dos policiais que atuam no Congresso, que comp\u00f5em o campo da direita e que ficaram conhecidos como “bancada da bala”. N\u00f3s entendemos que o debate de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 limitado, porque n\u00e3o \u00e9 atrav\u00e9s da seguran\u00e7a p\u00fablica que vamos fazer transforma\u00e7\u00f5es sociais. Seguran\u00e7a p\u00fablica nunca foi um dispositivo de transforma\u00e7\u00e3o social. Pelo contr\u00e1rio, seguran\u00e7a p\u00fablica sempre foi um dispositivo de manuten\u00e7\u00e3o da ordem das rela\u00e7\u00f5es sociais. Ent\u00e3o, se queremos transforma\u00e7\u00f5es, precisamos sair da bolha da seguran\u00e7a p\u00fablica e debater educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, mobilidade social, entre outros temas. De certa forma, tudo isso tem reflexo na seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0Uma vez eleito, o senhor apresentaria um ou mais projetos logo no in\u00edcio do mandato? Se sim, quais?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0N\u00e3o tem como antecipar isso. Temos pautas que n\u00f3s temos a inten\u00e7\u00e3o de levar para o debate no Legislativo. Mas o momento de apresenta\u00e7\u00e3o dessas pautas depende de muitas articula\u00e7\u00f5es dentro da casa legislativa.<\/p>\n

Mas uma das coisas que n\u00f3s consideramos importantes \u00e9 um projeto de lei que desvincule a Pol\u00edcia Militar do Ex\u00e9rcito. O tema da desmilitariza\u00e7\u00e3o diz respeito a algo que vai muito al\u00e9m da forma de atuar da pol\u00edcia, da nomenclatura ou da est\u00e9tica. No mundo inteiro, a distin\u00e7\u00e3o entre pol\u00edcia militar e pol\u00edcia civil se d\u00e1 pelo local onde a pol\u00edcia est\u00e1 inserida dentro da estrutura do Estado. No Brasil, h\u00e1 uma pol\u00edcia que \u00e9 for\u00e7a auxiliar e de reserva do Ex\u00e9rcito. N\u00e3o existe isso em nenhum outro lugar do planeta. Porque s\u00e3o os militares que t\u00eam que fazer seguran\u00e7a interna. Ali\u00e1s, o uso de for\u00e7as militares na \u00e1rea de seguran\u00e7a \u00e9 repelido em pa\u00edses com tradi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Nos EUA, por exemplo, quando ocorreram as manifesta\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a morte de George Floyd, o ent\u00e3o presidente, Donald Trump, aventou a utiliza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas para repelir os protestos. E isso foi completamente recha\u00e7ado, porque \u00e9 inimagin\u00e1vel o uso de for\u00e7a militar na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica em um pa\u00eds de tradi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

Trabalhadores da seguran\u00e7a p\u00fablica t\u00eam que ser trabalhadores civis. N\u00f3s temos que entender por que houve a militariza\u00e7\u00e3o no Brasil. O marco \u00e9 a ditadura militar, porque antes dela, n\u00e3o havia pol\u00edcia militar com previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de seguran\u00e7a. A Pol\u00edcia Militar existia desde o in\u00edcio do s\u00e9culo XX, mas como uma for\u00e7a aquartelada, que ficava esperando momentos em que era chamada para prestar aux\u00edlio \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a. N\u00e3o tinha previs\u00e3o constitucional para a Pol\u00edcia Militar atuar na \u00e1rea de seguran\u00e7a. A Pol\u00edcia Militar atuava no v\u00e1cuo da Pol\u00edcia Civil. Com a ditadura militar, a Pol\u00edcia Militar tomou as ruas. Em 1988, com um lobby muito grande das for\u00e7as militares, ela foi mantida como for\u00e7a de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desmilitarizar a pol\u00edcia seria cortar o cord\u00e3o umbilical que as Pol\u00edcias Militares t\u00eam com o Ex\u00e9rcito. Esse \u00e9 um debate important\u00edssimo, profundo e dif\u00edcil de ser feito. Antes da Reforma da Previd\u00eancia, os pr\u00f3prios policiais militares eram a favor da desmilitariza\u00e7\u00e3o. Havia pesquisas mostrando que 70% das bases da Pol\u00edcia Militar defendiam a medida. Com a Reforma da Previd\u00eancia, eles ficaram em uma situa\u00e7\u00e3o melhor do que as dos policiais civis. E o cen\u00e1rio mudou.<\/p>\n

\u00c9 preciso fazer a sociedade compreender a import\u00e2ncia de policiais civis fazerem o servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica. E isso por conta de princ\u00edpios que muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o debatidos na sociedade, como os princ\u00edpios democr\u00e1tico e federativo. Por exemplo, um governador \u00e9 eleito pela popula\u00e7\u00e3o. Mas a Pol\u00edcia Militar do estado n\u00e3o est\u00e1 completamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do governador. Ela tem que prestar contin\u00eancia para o Ex\u00e9rcito. Ningu\u00e9m entendeu quando, em S\u00e3o Paulo, o comandante geral da Pol\u00edcia Militar foi \u00e0s redes sociais convocar policiais militares para a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00f3-Bolsonaro, em um governo que era de oposi\u00e7\u00e3o a Bolsonaro, que era o governo Jo\u00e3o Doria. Isso foi feito porque o comandante da Pol\u00edcia Militar, em \u00faltima an\u00e1lise, presta contin\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 para o governador, mas tamb\u00e9m para o Ex\u00e9rcito. Presta contin\u00eancia para dois senhores.<\/p>\n

Ainda est\u00e1 em vigor uma legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta as Pol\u00edcias Militares (Decreto-lei 667\/1969) e que tem um dispositivo que diz que se o Ex\u00e9rcito n\u00e3o aceitar o comandante da Pol\u00edcia Militar indicado pelo governador do estado, ele n\u00e3o pode assumir o cargo. \u00c9 legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Nunca foi usada pelo Ex\u00e9rcito, mas est\u00e1 l\u00e1. Ent\u00e3o a desmilitariza\u00e7\u00e3o precisa ser discutida.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0No fim de maio, assistimos a dois epis\u00f3dios de brutalidade policial. No Rio de Janeiro, uma opera\u00e7\u00e3o na madrugada de ter\u00e7a-feira (24\/5) deixou pelo menos 23 mortos na Vila Cruzeiro, Zona Norte da cidade. Um dia depois, em Umba\u00faba (SE), agentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal prenderam um homem no porta-malas de uma viatura e jogaram spray de pimenta e g\u00e1s lacrimog\u00eanio no compartimento. Ele morreu por asfixia mec\u00e2nica e insufici\u00eancia respirat\u00f3ria aguda. Como tornar a pol\u00edcia brasileira menos violenta?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0A redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia policial n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o debate da desmilitariza\u00e7\u00e3o. O que precisa ser feito, e urgentemente, \u00e9 estabelecer controles mais efetivos do uso da for\u00e7a policial, principalmente da for\u00e7a que pode ser letal. Hoje n\u00e3o h\u00e1 protocolos, nem nacionais nem estaduais, que definam regras de utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogos por policiais. Esses protocolos s\u00e3o fundamentais. Recentemente, inseriram c\u00e2meras nos uniformes dos policiais de S\u00e3o Paulo. Isso j\u00e1 reduziu as mortes cometidas por policiais.<\/p>\n

Outro aspecto da desmilitariza\u00e7\u00e3o \u00e9 que militares n\u00e3o s\u00e3o trabalhadores. Eles s\u00e3o regidos por uma legisla\u00e7\u00e3o excepcional. Ent\u00e3o s\u00e3o proibidos, por exemplo, de fazer greve, de se sindicalizar, de ter filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

Isso faz com que esses policiais n\u00e3o tenham direitos fundamentais dos trabalhadores. A desmilitariza\u00e7\u00e3o como restitui\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ao trabalhador policial tamb\u00e9m pode contribuir para a redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia. Eu sempre me questionei por que policiais militares, em manifesta\u00e7\u00f5es de outras categoriais profissionais, como professores, agrediam os manifestantes. Isso ocorre porque os policiais militares s\u00e3o desconstru\u00eddos como trabalhadores. Eles n\u00e3o se reconhecem nem s\u00e3o reconhecidos pela sociedade como trabalhadores. Ent\u00e3o, os policiais n\u00e3o reconhe\u00e7am como uma atividade leg\u00edtima a reivindica\u00e7\u00e3o de uma greve de professores. Eles n\u00e3o podem fazer greve. Como v\u00e3o entender o significado de uma greve? Ao devolver a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador a esses policiais, resgatando-se neles o sentimento de cidadania.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0O STF determinou que a pol\u00edcia do Rio informe o Minist\u00e9rio P\u00fablico de opera\u00e7\u00f5es e suas justificativas. Por\u00e9m, o MP nunca responsabiliza os policiais pelos excessos. Em\u00a0artigo, o advogado Lu\u00eds Guilherme Vieira sugeriu que a Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m fosse informada das opera\u00e7\u00f5es e as acompanhasse in loco. Como avalia a proposta? Seria uma boa medida para conter abusos policiais?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0No caso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, eu tenho um livro publicado, que foi resultado da minha pesquisa de doutorado, chamado Indignos de vida: a forma jur\u00eddica da pol\u00edtica de exterm\u00ednio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro. Na obra, eu demonstro que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 omisso. Ele \u00e9 agente ativo na pol\u00edtica de exterm\u00ednio. Afinal, ao se manifestar pelo arquivamento dos inqu\u00e9ritos que apurar mortes cometidas por policiais, o MP constr\u00f3i um discurso que legitima a a\u00e7\u00e3o letal da pol\u00edcia. Ou seja, o MP n\u00e3o s\u00f3 deixa de fiscalizar como confere uma roupagem jur\u00eddica \u00e0 a\u00e7\u00e3o, dizendo, no pedido de arquivamento, que aquela a\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola a norma, est\u00e1 dentro da lei. A hip\u00f3tese da minha tese \u00e9 de que a quantidade de pessoas mortas a partir de a\u00e7\u00f5es policiais no Brasil \u00e9 uma pol\u00edtica de Estado, e n\u00e3o apenas um desvio da fun\u00e7\u00e3o policial. Se o MP diz que a maioria dessas a\u00e7\u00f5es letais s\u00e3o legais, como se pode dizer que os policiais est\u00e3o se desviando da fun\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

No caso da Defensoria tamb\u00e9m h\u00e1 um problema. Quando foi eleito governador do Rio, em 2018, Wilson Witzel cogitou a possibilidade de contratar advogados para defender policiais acusados de abusos e mortes, mas a ideia desagradou \u00e0 Defensoria. A Defensoria P\u00fablica ficou ofendida. Mas como a Defensoria atua como acusa\u00e7\u00e3o? \u00c9 um paradoxo. Sou cr\u00edtico a essa fun\u00e7\u00e3o da Defensoria quanto a assistente de acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sei se o \u00f3rg\u00e3o contribuiria tanto para o controle da atividade policial.<\/p>\n

O controle que deveria ser feito \u00e9 pol\u00edtico, n\u00e3o jur\u00eddico. A pol\u00edtica \u00e9 capaz de promover transforma\u00e7\u00f5es que o Direito n\u00e3o \u00e9 capaz. Nesse sentido, policiais que participam de a\u00e7\u00f5es letais deveriam ser afastados do servi\u00e7o. \u00c9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica. E isso \u00e9 feito n\u00e3o para gerar uma presun\u00e7\u00e3o de culpa no policial que pratica uma a\u00e7\u00e3o letal, mas para a preserva\u00e7\u00e3o do direito de defesa do policial e para que se gente mude a pol\u00edtica. Porque \u00e9 uma pol\u00edtica, e n\u00e3o \u00e9 o policial que decide que vai sair na rua para matar. S\u00e3o pol\u00edticas que organizam as for\u00e7as policiais na forma do massacre para realizar opera\u00e7\u00f5es militarizadas em \u00e1reas pobres, produzindo cad\u00e1veres. Isso \u00e9 uma pol\u00edtica de Estado.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0O senhor disse que n\u00e3o acredita muito nos controles jur\u00eddicos. Como avalia as decis\u00f5es do STF na ADPF 635? Primeiro a Corte limitou as a\u00e7\u00f5es policiais durante a epidemia de Covid-19. Posteriormente, ordenou que o governo do Rio apresentasse um plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial.<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0Mesmo com essa proibi\u00e7\u00e3o e mesmo em um momento de epidemia, onde havia uma circula\u00e7\u00e3o menor de pessoas, menores \u00edndices delitivos, a viol\u00eancia policial aumentou no Rio. Isso demonstra que os controles jur\u00eddicos n\u00e3o d\u00e3o conta dessa viol\u00eancia. E mostra como se trata de uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0O que pensa sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas para consumo? E da legaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de drogas? Seriam boas medidas para reduzir a viol\u00eancia, especialmente policial?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0A legaliza\u00e7\u00e3o das drogas \u00e9 um assunto fundamental. N\u00e3o digo que a legaliza\u00e7\u00e3o das drogas acabaria com a viol\u00eancia policial, mas toda a viol\u00eancia policial, principalmente no Rio de Janeiro, \u00e9 fundada na repress\u00e3o ao com\u00e9rcio dessas subst\u00e2ncias tornadas il\u00edcitas. Ent\u00e3o a legaliza\u00e7\u00e3o, enquanto redu\u00e7\u00e3o de danos, poderia diminuir muito essa viol\u00eancia.<\/p>\n

N\u00f3s temos que ter estrat\u00e9gia. A nossa grande estrat\u00e9gia para legaliza\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 primeiro disputar a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso medicinal, porque a porta de entrada da legaliza\u00e7\u00e3o de qualquer droga \u00e9 a farm\u00e1cia. Nos EUA e na Europa, antes do debate sobre a legaliza\u00e7\u00e3o do uso recreativo, houve o debate sobre legaliza\u00e7\u00e3o do uso medicinal. N\u00f3s estamos muito atrasados quanto a isso. O Brasil autoriza o consumo de canabidiol, de medicamentos com base em THC. Mas o Brasil ainda n\u00e3o regulamentou a pr\u00e1tica. O Projeto de Lei 399\/2015, que regulamenta a venda de medicamentos \u00e0 base de maconha, ainda est\u00e1 sendo discutido no Congresso.<\/p>\n

\u00c9 uma quest\u00e3o que tamb\u00e9m tem a ver com economia. Hoje temos que comprar medicamentos \u00e0 base de maconha na Inglaterra, Canad\u00e1, EUA, sendo que poder\u00edamos produzi-los aqui e gerar renda e empregos.<\/p>\n

\u00c9 preciso dessacralizar o assunto e fazer uma pol\u00edtica p\u00fablica de drogas, como tem no Uruguai. L\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e consumo de maconha s\u00e3o regulamentados. E eles proibiram publicidade sobre maconha nos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o. E fizeram o mesmo com o \u00e1lcool. Hoje, no Uruguai, \u00e9 proibida a publicidade de qualquer droga. No Brasil, \u00e0s 11 horas da manh\u00e3 tem comercial de cerveja na televis\u00e3o. \u00c9 hipocrisia.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0Volta e meia o Ex\u00e9rcito \u00e9 usado para opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica. A maior delas ocorreu em 2018, quando houve a interven\u00e7\u00e3o federal na seguran\u00e7a do Rio de Janeiro. Como o senhor avalia o uso do Ex\u00e9rcito para a seguran\u00e7a p\u00fablica?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0A porta de entrada da militariza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da vida, com escolas c\u00edvico-militares e tudo isso que estamos vivendo, foi a militariza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Com o fim da ditadura, o Ex\u00e9rcito passou a pensar qual seria o papel dos militares no processo de democratiza\u00e7\u00e3o. Na Assembleia Constituinte de 1988, eles conseguiram ser mantidos como respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica. E os militares conduziram a sa\u00edda da \u00faltima crise pol\u00edtica, a qual chamamos de golpe [o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff].<\/p>\n

E a interven\u00e7\u00e3o federal militar do Rio tem a ver com isso. A interven\u00e7\u00e3o federal militar no Rio de Janeiro foi decretada em fevereiro de 2018 para terminar em 31 de dezembro de 2018. A interven\u00e7\u00e3o federal no Rio s\u00f3 ocorreu para garantir a sa\u00edda da crise pol\u00edtica orientada pelos militares e pactuada com os outros poderes pol\u00edticos. N\u00e3o tinha nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. N\u00e3o podemos esquecer que o interventor, o general Braga Netto, ser\u00e1 candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro. Braga Netto disse no primeiro dia que o Rio de Janeiro era um laborat\u00f3rio e que estava acontecendo no Rio poderia acontecer em qualquer estado do Brasil. A execu\u00e7\u00e3o de Marielle Franco [ex-vereadora do Rio], que ocorreu 15 dias ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o federal militar, est\u00e1 dentro desse jogo pol\u00edtico, foi uma bomba no plano de se ter elei\u00e7\u00f5es. Porque o Ex\u00e9rcito estava dividido quanto a essa sa\u00edda pol\u00edtica. Havia setores no Ex\u00e9rcito que eram contra as elei\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, o general Villas B\u00f4as [ent\u00e3o comandante do Ex\u00e9rcito], o general Augusto Heleno e outros dessa turma pactuaram que as elei\u00e7\u00f5es seriam garantidas desde que Lula fosse preso. Foi nesse contexto que o Villas B\u00f4as publicou um\u00a0tweet<\/em>\u00a0na v\u00e9spera do julgamento do Habeas Corpus do Lula mandando um recado para o Supremo Tribunal Federal. Os militares mandam recado porque eles t\u00eam essa for\u00e7a. \u00c9 preciso tirar essa for\u00e7a deles.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0Como combater as mil\u00edcias?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0A mil\u00edcia \u00e9 um pouco como o tr\u00e1fico, embora tenha surgido como algo que se oporia ao tr\u00e1fico. Na verdade, h\u00e1 um processo de \u201cmilicializa\u00e7\u00e3o\u201d do tr\u00e1fico e um processo de \u201ctraficaliza\u00e7\u00e3o\u201d das mil\u00edcias. O tr\u00e1fico no Rio, que s\u00f3 vivia da venda de drogas, hoje vive tamb\u00e9m de outras economias informais. Na Rocinha, por exemplo, n\u00e3o se pode comprar g\u00e1s fora da favela. N\u00e3o era assim antigamente. Isso \u00e9 a \u201cmilicializa\u00e7\u00e3o\u201d do tr\u00e1fico. E a mil\u00edcia passou a vender drogas. Hoje, em Rio das Pedras, que \u00e9 uma \u00e1rea conhecida de mil\u00edcia do Rio, tem ponto de venda de drogas. Ent\u00e3o est\u00e1 tudo misturado nessa situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n

Ent\u00e3o, quando falamos de mil\u00edcia, tamb\u00e9m temos que pensar no que se fez com o tr\u00e1fico. At\u00e9 hoje, todas as a\u00e7\u00f5es repressivas ao tr\u00e1fico resultaram somente em manter esses grupos cada vez mais violentos, com uma faixa et\u00e1ria muito jovem assumindo o comando das opera\u00e7\u00f5es, sem uma forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de nada que est\u00e1 acontecendo. E a mil\u00edcia est\u00e1 indo pelo mesmo caminho. N\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00f5es repressivas do Estado contra a mil\u00edcia, como h\u00e1 para o tr\u00e1fico. \u00c9 s\u00f3 ver o mapa das a\u00e7\u00f5es policiais no Rio de Janeiro. As a\u00e7\u00f5es letais militarizadas s\u00e3o executadas em \u00e1reas do tr\u00e1fico.<\/p>\n

H\u00e1 um discurso hoje no Rio de Janeiro de que o aumento da viol\u00eancia policial reduziu o n\u00famero de homic\u00eddios. Isso \u00e9 algo absurdo pelo seguinte: uma an\u00e1lise do mapa de onde a pol\u00edcia est\u00e1 matando e de onde os homic\u00eddios est\u00e3o caindo mostra que esses fen\u00f4menos ocorrem em \u00e1reas distintas. A pol\u00edcia mata em \u00e1reas de favelas do Comando Vermelho, do tr\u00e1fico. E o homic\u00eddio caiu em \u00e1reas de mil\u00edcias. O que significa que isso pode ser, na verdade, um grande combinado para refor\u00e7ar o crescimento das mil\u00edcias no Rio. Um dado que comprova isso \u00e9 que hoje, no sistema prisional, o n\u00famero de presos que s\u00e3o colocados em unidades no seguro [celas isoladas do resto, onde ficam presos que correm risco se ficarem junto dos demais encarcerados] \u00e9 maior do que o n\u00famero de presos que s\u00e3o colocados em unidades do tr\u00e1fico. Isso est\u00e1 ocorrendo por causa do crescimento da mil\u00edcia. Se um sujeito \u00e9 preso por roubo em Campo Grande [zona oeste do Rio], ele vai para o seguro, porque Campo Grande \u00e9 \u00e1rea de mil\u00edcia.<\/p>\n

Esse falso discurso de que o aumento da viol\u00eancia policial est\u00e1 reduzindo os homic\u00eddios pode esconder um grande pacto para que a mil\u00edcia cres\u00e7a e conquiste territ\u00f3rios no Rio. Porque existe uma cultura, principalmente na pol\u00edcia, e uma vis\u00e3o, inclusive do poder pol\u00edtico, de que a mil\u00edcia \u00e9 um mal menor. Isso porque ela atua de forma empresarial, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) atua em S\u00e3o Paulo. E o mal maior seria o tr\u00e1fico, especialmente o Comando Vermelho, pelo enfrentamento que faz ao Estado.<\/p>\n

De vez em quando, eles v\u00e3o prender milicianos, alguns l\u00edderes, para mostrar que o Estado n\u00e3o pactua com isso. Mas, se for fazer uma an\u00e1lise de como o Estado se mobiliza na repress\u00e3o ao tr\u00e1fico e \u00e0 mil\u00edcia, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, principalmente no Rio de Janeiro, visam favorecer a mil\u00edcia.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0De modo geral, como avalia a qualidade das leis produzidas no Brasil?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0Vou falar da \u00e1rea penal, com a qual tenho mais contato no dia a dia. \u00c9 tudo feito a toque de caixa, visando dar respostas legislativas para alguns crimes que geraram repercuss\u00e3o social. Isso gera o que chama de \u201cinfla\u00e7\u00e3o penal\u201d \u2014 uma quantidade imensa de leis penais que v\u00e3o sendo criadas a partir de eventos de como\u00e7\u00e3o nacional. Essa quantidade imensa de crimes faz com que a seletividade do sistema na identifica\u00e7\u00e3o, processamento e julgamento dos delitos seja maior. E isso gera uma sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, o que \u00e9 natural. N\u00e3o h\u00e1 sistema de Justi\u00e7a Criminal que d\u00ea conta de investigar, processar e julgar todas essas condutas criminalizadas a toque de caixa. E essa sensa\u00e7\u00e3o de impunidade \u00e9 relativa, pois o Brasil \u00e9 o terceiro pa\u00eds que mais encarcera do mundo. Temos 920 mil presos [segundo dados do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a].<\/p>\n

A maioria das quest\u00f5es que s\u00e3o criminalizadas poderiam ser resolvidas na esfera c\u00edvel ou administrativa. \u00c9 preciso acabar com a cren\u00e7a de que a pris\u00e3o \u00e9 como vamos resolver a conflitividade. N\u00e3o \u00e9. Se pris\u00e3o resolvesse conflitividade e reduzisse \u00edndices criminais, n\u00f3s estar\u00edamos vivendo no para\u00edso. N\u00f3s temos a pol\u00edcia que mais mata no mundo e a terceira maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. N\u00e3o est\u00e1 funcionando. E solu\u00e7\u00e3o para isso que sai no jornal \u00e9 a seguinte: \u00e9 porque ainda n\u00e3o prendemos nem matamos o suficiente. Ou seja, esse discurso se autoalimenta e n\u00e3o melhora nada.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0A qualidade da Justi\u00e7a se subordina \u00e0 qualidade das leis?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0A qualidade das leis tem reflexo na Justi\u00e7a. Mas n\u00e3o 100%, pois h\u00e1 uma certa autonomia do aplicador. L\u00f3gico que uma legisla\u00e7\u00e3o ruim prejudica, mas ela n\u00e3o \u00e9 totalmente definidora. Falta aos operadores jur\u00eddicos, de uma forma geral, a consci\u00eancia de que a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer norma requer a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios. E h\u00e1 uma disputa sobre que princ\u00edpios v\u00e3o ser aplicados. Vamos colocar a pris\u00e3o como um altar da solu\u00e7\u00e3o de conflitos ou vamos buscar outros meios? Por exemplo, o C\u00f3digo de Processo Penal autoriza uma s\u00e9rie de medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o, mas elas raramente s\u00e3o aplicadas. Ou seja, o n\u00famero de presos provis\u00f3rios poderia cair bastante sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o legislativa, apenas com a mudan\u00e7a de mentalidade dos operadores do Direito.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0Em sua opini\u00e3o, a advocacia, a academia e demais profissionais do Direito deveriam ter maior participa\u00e7\u00e3o no processo legislativo? Se sim, como?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0De certa forma, isso j\u00e1 acontece. Quando h\u00e1 projetos de lei, alguns profissionais do Direito s\u00e3o chamados para participar de comiss\u00f5es, opinar. Mas seria interessante ter uma maior participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es representativas de profissionais do Direito do processo legislativo, como a OAB.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0Em sua opini\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel ou desej\u00e1vel criar par\u00e2metros objetivos para se aferir o impacto econ\u00f4mico e social das leis?<\/p>\n

Orlando Zaccone \u2014<\/strong>\u00a0\u00c9 algo interessante. Cada processo de criminaliza\u00e7\u00e3o gera um impacto. Por exemplo, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) gerou aumento do encarceramento, segundo algumas pesquisas. E isso gera um impacto financeiro para o Estado. N\u00e3o sei se \u00e9 poss\u00edvel estabelecer crit\u00e9rios objetivos, mas \u00e9 algo interessante de se pensar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pr\u00e9-candidato a deputado federal, delegado da Pol\u00edcia Civil \u00e9 uma das lideran\u00e7as do “Movimento dos Policiais Antifascismo” O Brasil tem uma das pol\u00edcias que mais mata no mundo. Embora tenha havido uma redu\u00e7\u00e3o de 4% em rela\u00e7\u00e3o a 2020, 6.145 pessoas foram mortas por interven\u00e7\u00f5es de policiais militares e civis no ano passado, de acordo…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":82819,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1401],"tags":[],"class_list":["post-82825","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-nacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82825"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82825\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":82901,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82825\/revisions\/82901"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/82819"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}