Sindifisco nacional denuncia PLP-17 que facilita a vida de sonegadores<\/p>\n
Auditores da Receita criticam projeto de que tramita na C\u00e2mara e que batizaram de ‘c\u00f3digo de defesa do sonegador’<\/p>\n
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil promoveram nesta ter\u00e7a (14\/06 atos p\u00fablicos diante de 10 superintend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds. Com faixas e cartazes os auditores denunciaram o desmonte da institui\u00e7\u00e3o e o desrespeito a categoria pelo atual governo e da administra\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Receita, al\u00e9m dos graves perigos para o Brasil por conta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17\/2022, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, que na opini\u00e3o dos auditores cria esp\u00e9cie de “c\u00f3digo de defesa do sonegador”.<\/p>\n
Os atos foram organizados pelo Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e pelos chamados Comandos Locais de Mobiliza\u00e7\u00e3o e das Delegacias Sindicais. Centenas de Auditores-Fiscais participaram, deslocando-se individualmente ou em transporte fretado para marcar presen\u00e7a nas 10 Regi\u00f5es Fiscais.<\/p>\n
O Sindifisco nacional est\u00e1 empenhado na luta contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17 do deputado Felipe Rigoni (Uni\u00e3o-ES), bolsonarista, que est\u00e1 correndo em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados com o apoio do Centr\u00e3o.<\/p>\n
Segundo os auditores da Receita Federal, o texto cont\u00e9m artigos que impedem ou dificultam a fiscaliza\u00e7\u00e3o de grandes empresas com acesso a estruturas criadas para a pr\u00e1tica de fraudes contra o fisco, tamb\u00e9m chamadas de “planejamento tribut\u00e1rio abusivo”, tamb\u00e9m chamadas de “empresas de fachada ou laranjas”, que se estabelecem em lugares perigosos, dominados por mil\u00edcias ou quadrilhas em diferentes estados brasileiros.<\/p>\n
Os fiscais tamb\u00e9m est\u00e3o denunciando a perda de metade do or\u00e7amento para a Receita Federal previsto para 2022 e a diminui\u00e7\u00e3o do efetivo de servidores em 40%.\u00a0 Se o projeto de Rigoni for aprovado, segundo Isac Falc\u00e3o, presidente do Sindifisco nacional, \u201csonegadores, fraudadores, contrabandistas, mil\u00edcias e quadrilhas estar\u00e3o livres para fazerem o que quiserem”.<\/p>\n
Falc\u00e3o acrescentou: “E quando essa gente n\u00e3o pagar seus tributos, visto que a Receita Federal estar\u00e1 impedida por lei de fiscaliz\u00e1-los, algu\u00e9m vai ter que pagar essa conta – que ser\u00e3o os verdadeiros contribuintes, os assalariados, os consumidores”. Na opini\u00e3o de Falc\u00e3o, tamb\u00e9m “\u00e9 escandaloso o sil\u00eancio da Receita Federal em rela\u00e7\u00e3o a esse projeto”.<\/p>\n
O ‘c\u00f3digo de defesa do sonegador’, o PLP de Rigoni, deve ser votado em breve pela C\u00e2mara presidida por Arthur Lira, fiel aliado de Bolsonaro.\u00a0 Para tentar mitigar as consequ\u00eancias danosas do PLP, o Sindicato dos Auditores-Fiscais elaborou 13 minutas com sugest\u00f5es de emendas parlamentares e as repassou a deputados da Oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isac Falc\u00e3o explicou que os planejamentos tribut\u00e1rios abusivos envolvem a cria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas que produzem neg\u00f3cios jur\u00eddicos simulados, algo comum entre grandes sonegadores transacionais. Atualmente, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias t\u00eam alguns instrumentos para reprimir esse tipo pr\u00e1tica; contudo o artigo 29 do PLP 17 retira uma das principais ferramentas da Receita Federal ao exigir que os auditores-fiscais tenham que pedir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acessar os dados necess\u00e1rios para coibir as fraudes, inviabilizando fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no texto est\u00e1 tamb\u00e9m o apontamento de que a Receita Federal s\u00f3 cancele a inscri\u00e7\u00e3o de uma empresa ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), mesmo se for identificado que a companhia n\u00e3o existe; o que favorece sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a realiza\u00e7\u00e3o de fraudes e a lavagem de dinheiro.<\/p>\n
Pela quantidade de recursos poss\u00edveis, uma decis\u00e3o final no CARF pode demorar mais de 10 anos, e durante esse prazo, as fraudes continuariam se o projeto for aprovado. Segundo\u00a0\u00a0 Isac Falc\u00e3o, o PLP 17 incentiva in\u00fameros il\u00edcitos dificultando a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores.<\/p>\n
“\u00b4\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o extremamente grave, pois a Receita Federal nada poderia fazer para impedir que empresas laranja pudessem praticar todo o tipo de ilegalidade, como importa\u00e7\u00f5es irregulares, por exemplo. E depois de ficar cerca de 10 anos cometendo crimes impunemente, os respons\u00e1veis por esses CNPJs falsos, provavelmente, criariam outros e, assim, se perpetuaria a situa\u00e7\u00e3o ilegal”, argumentou.\u00a0 Outro ponto criticado pelo sindicato \u00e9 a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legal para requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial – em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o ser utilizado de forma corriqueira, n\u00e3o \u00e9 incomum que Auditores-Fiscais precisem de acompanhamento policial em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o em lugares perigosos.<\/p>\n
“Locais que tenham a presen\u00e7a de mil\u00edcias ou quadrilhas, por exemplo, n\u00e3o ser\u00e3o mais fiscalizados. Sem o aux\u00edlio policial, muitos Auditores-Fiscais podem correr risco de morte, o que inviabilizaria esse tipo de a\u00e7\u00e3o”, contextualiza Falc\u00e3o.<\/p>\n
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