O PDT entrou com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (2), contra a Lei n\u00ba 14.356\/2022 que autoriza governos federal, estaduais e municipais a ampliarem os gastos com publicidade. O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, no \u00faltimo dia 31, tamb\u00e9m retira a cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado referente \u00e0 pandemia do teto estabelecido para custeio das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do partido aponta que, ultrapassando os limites constitucionais, Bolsonaro e seus aliados pretendem se valer da nova Lei para obter vantagem na corrida eleitoral. Isso fica ainda mais evidente no trecho do dispositivo que permite a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda institucional e de pronunciamentos em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, quando o assunto for referente \u00e0 pandemia \u2013 um anacronismo.<\/p>\n
\u201cSe, de fato, a altera\u00e7\u00e3o legislativa em comento fosse destinada ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus, teria sido promulgada nos albores do per\u00edodo pand\u00eamico ou no decorrer do per\u00edodo seu cr\u00edtico, e n\u00e3o ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do fim da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional pela COVID-19, assinada pelo Ministro da Sa\u00fade no dia 22 de abril de 2022\u201d, argumenta a a\u00e7\u00e3o pedetista que considera o fato uma \u201csubvers\u00e3o da finalidade da publicidade que se busca propagar\u201d.<\/p>\n
Quanto ao aumento de gasto com publicidade, esse \u00e9 seis vezes maior do que determinava a antiga regra. S\u00f3 o Governo Federal vai ampliar em R$ 25 milh\u00f5es o or\u00e7amento para despesas dessa natureza. \u201cAnteriormente, o art. 73, inciso VII, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 determinava que a despesa com publicidade de \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais ou municipais s\u00f3 poderia ser realizada no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o excedam a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito\u201d, explica a ADI.<\/p>\n
Al\u00e9m de atentar contra o princ\u00edpio da isonomia, como fica claro nos intentos da referida Lei, \u00e9 tamb\u00e9m atacado o princ\u00edpio da anualidade eleitoral \u201cpois foi editada a menos de um ano antes do pleito. A inconstitucionalidade, nesse ponto, \u00e9 inconteste\u201d, sustenta a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, o texto pedetista conclui que \u201cos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.356\/2022 agridem de forma direta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no que colidem com postulados estruturados da ordem constitucional e devem, por isso, serem declarados inconstitucionais por este Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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