{"id":79663,"date":"2021-09-03T22:03:36","date_gmt":"2021-09-04T01:03:36","guid":{"rendered":"http:\/\/pdt-rj.org.br\/?p=79663"},"modified":"2021-09-09T18:15:39","modified_gmt":"2021-09-09T21:15:39","slug":"a-petrobras-precisa-ser-100-estatal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/a-petrobras-precisa-ser-100-estatal\/","title":{"rendered":"A Petrobr\u00e1s precisa ser 100% estatal"},"content":{"rendered":"

A sa\u00edda democr\u00e1tica para o impasse do desmonte da Petrobr\u00e1s \u00e9 uma s\u00f3: quanto privatizarem, tanto reestatizaremos<\/strong><\/em><\/p>\n

Se o governo, em qualquer dos seus n\u00edveis, resolver desapropriar uma propriedade particular para realizar um empreendimento p\u00fablico qualquer, como uma estrada ou uma obra vi\u00e1ria, o cidad\u00e3o que sofre a desapropria\u00e7\u00e3o tem uma s\u00e9rie de direitos e garantias. Afinal, no Estado de Direito o ordenamento jur\u00eddico tutela o propriet\u00e1rio privado no seu enfrentamento contra o Poder P\u00fablico com garantias que devem ser cumpridas em um processo de desapropria\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma dessas garantias, expressa desde as primeiras declara\u00e7\u00f5es de direitos das revolu\u00e7\u00f5es liberais.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, no entanto, nenhuma garantia ou prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos cidad\u00e3os quando o governo decide transferir ao setor privado determinados bens da coletividade, como uma empresa estatal, a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico ou a explora\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico. Pelo contr\u00e1rio, a privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma op\u00e7\u00e3o absolutamente livre e leg\u00edtima para ser adotada, sem qualquer tipo de contesta\u00e7\u00e3o. A expropria\u00e7\u00e3o dos bens privados, por sua vez, \u00e9 quase um tabu. A grande m\u00eddia exalta os privatizadores e condena aqueles que ousam estatizar, nacionalizar ou recuperar bens p\u00fablicos transferidos inadequadamente aos privados. Para aqueles, o para\u00edso da boa governan\u00e7a e o aplauso do \u201cmercado\u201d. Para estes, o inferno do populismo (ou bolivarianismo, a depender do caso) e da reprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa.<\/p>\n

O que ningu\u00e9m diz \u00e9 que, ao privatizar uma empresa estatal ou qualquer parcela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, o governo est\u00e1 expropriando a popula\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos que s\u00e3o de sua titularidade. Simples assim. Na privatiza\u00e7\u00e3o, o governo age do mesmo modo que na expropria\u00e7\u00e3o. Da mesma forma que desapropria uma propriedade privada, na privatiza\u00e7\u00e3o o governo aliena a propriedade p\u00fablica. O problema \u00e9 que o propriet\u00e1rio privado pode contestar e tem garantias, o povo n\u00e3o.<\/p>\n

Todo processo de privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma expropria\u00e7\u00e3o de bens que deveriam integrar permanentemente o patrim\u00f4nio p\u00fablico, decidida por uma autoridade pol\u00edtica que exerce o poder temporariamente. No processo de privatiza\u00e7\u00e3o, o governo n\u00e3o vende o que \u00e9 dele. Na privatiza\u00e7\u00e3o, o governo vende o que pertence a todos n\u00f3s. E sem nos consultar sobre isso.<\/p>\n

O governo \u00e9 um administrador fiduci\u00e1rio, ou seja, atua apenas sob mandato. N\u00e3o pode dispor dos bens p\u00fablicos ao seu bel-prazer. Ele n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio das empresas estatais, mas apenas seu gestor.<\/p>\n

Os bens p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o facilmente recuper\u00e1veis. Os investimentos de imensas quantias de recursos p\u00fablicos, aplicadas de forma planejada a longo prazo, o sacrif\u00edcio de milh\u00f5es de brasileiros n\u00e3o pode ser dissipado para cobrir um d\u00e9ficit conjuntural nas contas p\u00fablicas. A venda dos ativos de uma empresa estatal como a Petrobr\u00e1s significa a desestrutura\u00e7\u00e3o do sistema energ\u00e9tico integrado, fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o de um mercado interno de dimens\u00f5es continentais e uma inser\u00e7\u00e3o internacional competitiva, n\u00e3o subordinada.<\/p>\n

A fragmenta\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s substitui, na maior parte dos casos, o monop\u00f3lio estatal pelo monop\u00f3lio ou oligop\u00f3lio privados, al\u00e9m de romper com o planejamento estrat\u00e9gico e integrado da rede de servi\u00e7os b\u00e1sicos e com um sistema interligado de tarifas cruzadas.<\/p>\n

Nunca \u00e9 demasiado recordar que a Petrobr\u00e1s \u00e9 fruto de uma das maiores campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o popular ocorridas na hist\u00f3ria brasileira, a Campanha \u201cO Petr\u00f3leo \u00e9 Nosso\u201d.<\/p>\n

A proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma empresa estatal com monop\u00f3lio sobre a ind\u00fastria petrol\u00edfera n\u00e3o surgiu de um gabinete, mas das ruas. Essa empresa, criada por Get\u00falio Vargas em 1953, tinha e tem por objetivo garantir o abastecimento nacional de combust\u00edveis e a seguran\u00e7a energ\u00e9tica do Brasil. Para isso, imensas quantidades de dinheiro p\u00fablico foram utilizadas para financiar a estrutura\u00e7\u00e3o e o crescimento da Petrobr\u00e1s, que, em poucas d\u00e9cadas, se consolidou como a maior empresa do pa\u00eds e uma das maiores do mundo em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. N\u00e3o bastasse o tamanho e a import\u00e2ncia da Petrobr\u00e1s para o Brasil, a estatal ainda se caracteriza por ser a empresa que mais investe em ci\u00eancia e tecnologia no Brasil e \u00e9 detentora de produtos e tecnologias inovadoras que a destacam na ind\u00fastria petrol\u00edfera mundial.<\/p>\n

Todo esse patrim\u00f4nio p\u00fablico, portanto, do povo brasileiro, vem sendo amea\u00e7ado com a pol\u00edtica de desmonte e venda de ativos iniciada no segundo Governo Dilma e ampliada sob Michel Temer e Jair Bolsonaro. Pol\u00edtica esta que entrega a pre\u00e7o vil e sem concorr\u00eancia parcelas do patrim\u00f4nio da Petrobr\u00e1s aos seus concorrentes internacionais, onerando o povo brasileiro com pre\u00e7os abusivos cobrados pelo g\u00e1s, combust\u00edveis e outros produtos de primeira necessidade.<\/p>\n

A venda de ativos da Petrobr\u00e1s n\u00e3o contribui para reduzir o n\u00edvel de endividamento da estatal. Ao contr\u00e1rio, na medida em que vende ativos ela reduz sua capacidade de pagamento da d\u00edvida no m\u00e9dio prazo e desestrutura sua cadeia produtiva, em preju\u00edzo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o futura de caixa, al\u00e9m de assumir riscos empresariais desnecess\u00e1rios. O atual plano de neg\u00f3cios da Petrobr\u00e1s tem vi\u00e9s de curt\u00edssimo prazo e ignora a ess\u00eancia de uma empresa integrada de energia que usa a verticaliza\u00e7\u00e3o em cadeia para equilibrar suas receitas, compensando a inevit\u00e1vel varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do petr\u00f3leo, de seus derivados e da energia el\u00e9trica, caracter\u00edstica essencial para minimizar os riscos empresariais. Na medida em que a Petrobr\u00e1s seja fatiada, o agente privado tende a buscar o lucro m\u00e1ximo por neg\u00f3cio, majorando os custos ao consumidor, o que restringe o crescimento do mercado interno(1).<\/p>\n

\u00c9 aterrador o que est\u00e1 ocorrendo com a infraestrutura de gasodutos. Atividade tipicamente monopolista, as redes de gasoduto incorporam um enorme investimento hist\u00f3rico da Petrobr\u00e1s, estando integradas \u00e0 empresa pela pr\u00f3pria natureza do servi\u00e7o que prestam. N\u00e3o obstante, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s aprovou a venda de 90% da sua maior e mais lucrativa malha de g\u00e1s, a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), respons\u00e1vel pelo escoamento de 70% do g\u00e1s natural do pa\u00eds, que foi entregue a um grupo de investidores estrangeiros, liderados por uma empresa canadense (2).<\/p>\n

Vamos deixar de lado o fato de ter sido uma venda juridicamente nula, dada a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como determinam o Plano Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o e o artigo 29 da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, que n\u00e3o incluem a venda de ativos de uma estatal como caso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O transporte do g\u00e1s natural foi monopolizado por uma multinacional. N\u00e3o s\u00f3 a Petrobr\u00e1s, como qualquer outra empresa que produzir petr\u00f3leo no pa\u00eds ser\u00e1 obrigada a pagar o pre\u00e7o que o grupo estrangeiro exigir, pois n\u00e3o existem outros gasodutos na regi\u00e3o.<\/p>\n

Em um verdadeiro \u201cneg\u00f3cio da China\u201d, ou melhor, \u201cneg\u00f3cio do Brasil\u201d, a Petrobr\u00e1s passou a dispender cerca de R$ 3 bilh\u00f5es ao ano para utilizar os gasodutos da Transportadora Associada de G\u00e1s S.A. (TAG), empresa que foi alienada por ela mesma por cerca de R$ 36 bilh\u00f5es. Ou seja, em poucos anos a estatal vai gastar todo o \u2018lucro\u2019 com a venda do ativo em pagamentos de aluguel do gasoduto que antes fazia parte do seu patrim\u00f4nio (3) . Isso ganha contornos ainda mais graves, se levarmos em conta o crescimento da produ\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural, com a explora\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-sal, cujas principais jazidas est\u00e3o justamente no Sudeste. O que aconteceria com o administrador de uma empresa privada que efetivasse um neg\u00f3cio dessa natureza? Certamente n\u00e3o seria louvado pelo \u201cmercado\u201d…<\/p>\n

Mesmo com a malfadada flexibiliza\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio, a Petrobr\u00e1s segue sendo uma empresa estatal, vinculada ao Minist\u00e9rio das Minas e Energia, com maioria do capital votante sob controle da Uni\u00e3o. Na condi\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista, ela possui acionistas privados. Hoje, inclusive, cerca de 30% de seu capital \u00e9 detido por investidores estrangeiros. Mas, como empresa estatal, o interesse p\u00fablico deve sempre prevalecer sobre o interesse privado dos acionistas minorit\u00e1rios.<\/p>\n

Desde o governo Temer, sob Pedro Parente, a Petrobr\u00e1s tem sido dirigida para privilegiar o acionista em detrimento do interesse p\u00fablico. A venda de seu parque de refino, decidida pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o antes mesmo de firmado um acordo ilegal com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) \u00e9 mostra disso. A venda da BR Distribuidora, uma privatiza\u00e7\u00e3o travestida de venda de a\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m. Ali\u00e1s, a possibilidade de forma\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lios regionais com a venda das refinarias da Petrobr\u00e1s n\u00e3o foi jamais questionada, nem pelo suposto \u00f3rg\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia, nem pelos defensores do chamado livre mercado. Monop\u00f3lio privado, ao que parece, n\u00e3o \u00e9 um problema para nenhum dos nossos ditos liberais.<\/p>\n

Mas nada \u00e9 mais contundente nesta \u201cnova\u201d gest\u00e3o do que a pol\u00edtica de pre\u00e7os de combust\u00edveis adotada desde a presid\u00eancia de Parente. Chamada hoje de pre\u00e7o de paridade de importa\u00e7\u00e3o (PPI), a companhia usa as varia\u00e7\u00f5es do d\u00f3lar e do barril de petr\u00f3leo para determinar o pre\u00e7o do produto vendido \u00e0s distribuidoras, que o repassam imediatamente para o valor final do produto. A ideia aqui \u00e9 garantir a maior lucratividade para a empresa, valorizando suas a\u00e7\u00f5es (ou o seu valor de mercado). Como a Petrobr\u00e1s \u00e9 dominante no mercado de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e derivados, pelo seu tamanho, \u00e9 a price maker (sic) do mercado interno, fazendo com que todo o setor siga seus passos.<\/p>\n

A ideia do PPI \u00e9 fazer a empresa valorizar seus pap\u00e9is nas bolsas, especialmente de S\u00e3o Paulo e Nova York. N\u00e3o vamos entrar no m\u00e9rito se essa \u00e9 a maneira mais adequada de se precificar uma companhia. O que \u00e9 fato \u00e9 que s\u00e3o acionistas privados, notadamente os investidores estrangeiros, que mais ganham com essa estrat\u00e9gia.<\/p>\n

O \u00fanico \u201cdetalhe\u201d aqui \u00e9 que \u00e9 a Petrobr\u00e1s \u00e9 estatal. Empresas estatais s\u00e3o criadas por lei para realizar determinada pol\u00edtica p\u00fablica. Tanto \u00e9 assim que mesmo a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es em seu artigo 238 garante que a pessoa jur\u00eddica que controla a sociedade de economia mista poder\u00e1 orientar as atividades da companhia de modo a atender o interesse p\u00fablico que justificou sua cria\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, o artigo 117 da mesma lei diz que orientar a companhia para fim estranho ao interesse nacional \u00e9 modalidade de exerc\u00edcio abusivo de poder de controle, ensejando em responsabiliza\u00e7\u00e3o do acionista controlador.<\/p>\n

Nada mais \u00f3bvio. Uma estatal n\u00e3o existe para dar lucro. Ela tamb\u00e9m n\u00e3o existe para satisfazer fundos de investimentos, s\u00e9rios ou abutres. Mesmo tendo o capital aberto, a Petrobr\u00e1s continua sendo do povo brasileiro, que delega \u00e0 Uni\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de gerir a empresa.<\/p>\n

A disputa aqui \u00e9 mais um cap\u00edtulo da briga entre o interesse p\u00fablico e o interesse do acionista. Esse conflito \u00e9 recorrente no Brasil, que, desde o Governo do General Geisel, optou por utilizar suas estatais para fomentar nosso diminuto mercado de capitais. Nos Estados Unidos, onde existem mais de 2 mil empresas estatais, nenhuma tem capital aberto. Ali\u00e1s, a gritaria da Faria Lima em torno da substitui\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia da empresa diz muito sobre quem s\u00e3o: podem morrer mais de 250 mil pessoas; podem defender uma nova ditadura. Nada disso incomoda o \u201cmercado\u201d. O que n\u00e3o pode \u00e9 acabar com a festa dos \u201cinvestidores\u201d (4) . Essas contradi\u00e7\u00f5es e essa sangria de recursos p\u00fablicos s\u00f3 ir\u00e1 parar quando a Petrobr\u00e1s abandonar o modelo de sociedade de economia mista e passar a ser 100% estatal.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de uma simples \u201cquebra de contratos\u201d, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pouco mais complicada. Empresas e investidores, nacionais ou estrangeiros, que adquiriram, depois do golpe de 2016, recursos do povo brasileiro est\u00e3o cometendo um crime. Os pre\u00e7os pagos s\u00e3o incompat\u00edveis com o mercado (5) e a situa\u00e7\u00e3o institucional e pol\u00edtica n\u00e3o \u00e9 exatamente daquelas que inspiram confian\u00e7a ou seguran\u00e7a. N\u00e3o houve a realiza\u00e7\u00e3o de nenhuma concorr\u00eancia p\u00fablica ou procedimento competitivo, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o de in\u00fameras leis, inclusive a pr\u00f3pria lei do Plano Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.491, de 9 de setembro de 1997), cujo artigo 3\u00ba exclui expressamente as atividades de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o segundo o artigo 177 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, todas as atividades do setor petrol\u00edfero, da aliena\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de ativos.<\/p>\n

Portanto, o que est\u00e1 ocorrendo com ativos da Petrobr\u00e1s e outros bens estatais estrat\u00e9gicos deve ser equiparado ao crime de recepta\u00e7\u00e3o. Afinal, um bem p\u00fablico foi subtra\u00eddo do patrim\u00f4nio p\u00fablico de forma ilegal, muitas vezes at\u00e9 sem licita\u00e7\u00e3o, e vendido a pre\u00e7o vil. A empresa compradora obviamente sabe o que est\u00e1 adquirindo e a que pre\u00e7o. N\u00e3o h\u00e1 nenhum terceiro de boa-f\u00e9 envolvido neste tipo de neg\u00f3cio. A sa\u00edda democr\u00e1tica para o impasse do desmonte da Petrobr\u00e1s \u00e9 uma s\u00f3: quanto privatizarem, tanto reestatizaremos (6).<\/p>\n

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Refer\u00eancias:<\/div>\n
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1\u00a0http:\/\/www.aepet.org.br\/noticias\/pagina\/12737\/Desinvestimento-eufemismo-para-privatizao-prejudica-a-Petrobrs<\/a>;\u00a0https:\/\/outraspalavras.net\/outrasmidias\/como-se-constroi-a-ignorancia-sobre-a-petrobras\/<\/a>;\u00a0https:\/\/www.aepet.org.br\/w3\/index.php\/conteudo-geral\/item\/1518-parceria-estrategica-e-novo-codinome-da-privatizacao<\/a><\/p>\n

2<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0Vide\u00a0https:\/\/ineep.org.br\/o-desmembramento-do-setor-de-gas-e-os-riscos-para-o-brasil\/<\/a>;\u00a0https:\/\/aepet.org.br\/w3\/index.php\/conteudo-geral\/item\/2126-nts-tragedia-anunciada-e-responsabilidade<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/span>3\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/span>\u00a0http:\/\/aepet.onlink.com.br\/w3\/index.php\/conteudo-geral\/item\/6408-petrobras-gasta-r-3-bi-ao-ano-para-alugar-gasodutos-que-privatizou<\/a><\/p>\n

4<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0https:\/\/ineep.org.br\/as-custas-do-consumidor-petrobras-distribui-maior-lucro-da-historia\/<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/span>5<\/span>\u00a0 Por exemplo, vide\u00a0https:\/\/ineep.org.br\/petrobras-vende-rlam-pela-metade-do-preco\/<\/a>;\u00a0https:\/\/economia.estadao.com.br\/noticias\/geral,tcu-diz-que-petrobras-vendeu-refinaria-a-preco-abaixo-do-mercado-e-avalia-suspender-o-negocio,70003667094<\/a>;\u00a0https:\/\/ineep.org.br\/petrobras-vende-reman-por-70-do-seu-valor\/<\/a><\/p>\n

6<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o debate e a possibilidade jur\u00eddica de nacionaliza\u00e7\u00e3o ou reestatiza\u00e7\u00e3o no Brasil, vide Gilberto BERCOVICI & Jos\u00e9 Augusto Fontoura COSTA,\u00a0Nacionaliza\u00e7\u00e3o: Necessidade e Possibilidades<\/i>, S\u00e3o Paulo, Contracorrente, 2021.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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*Gilberto Bercovici \u00e9 professor titular de Direito Econ\u00f4mico e Economia Pol\u00edtica da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A sa\u00edda democr\u00e1tica para o impasse do desmonte da Petrobr\u00e1s \u00e9 uma s\u00f3: quanto privatizarem, tanto reestatizaremos Se o governo, em qualquer dos seus n\u00edveis, resolver desapropriar uma propriedade particular para realizar um empreendimento p\u00fablico qualquer, como uma estrada ou uma obra vi\u00e1ria, o cidad\u00e3o que sofre a desapropria\u00e7\u00e3o tem uma s\u00e9rie de direitos e…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":79664,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1584,1390,976],"tags":[5080,437,5081,5047,718],"class_list":["post-79663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-editorias","category-noticias-em-destaque","tag-fragmentacao-da-petrobras","tag-getulio-vargas","tag-gilberto-bercovici","tag-o-petroleo-e-nosso","tag-petrobras"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79663"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79663\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79769,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79663\/revisions\/79769"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79664"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}