24A Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN), datada de 1983 e considerada uma das \u00faltimas normas do chamado \u201centulho autorit\u00e1rio\u201d, herdado da ditadura, voltou a ser invocada nos \u00faltimos meses para intimidar e at\u00e9 prender opositores do governo atual. Para acabar com a utiliza\u00e7\u00e3o da lei com este fim, o senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou o projeto de lei 993\/2021, propondo a revoga\u00e7\u00e3o da LSN.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, por\u00e9m, para n\u00e3o deixar uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o, a proposta prev\u00ea mecanismos quanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem pol\u00edtica e social e o Estado Democr\u00e1tico de Direito. No lugar da LSN, entra um estatuto que, de maneira clara e enxuta, define o que pode ser considerado crime, dentro dos par\u00e2metros da democracia e da prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Ao apresentar o projeto, que conta com 19 artigos, no lugar dos 35 da lei atual, Cid Gomes lembra que \u201ca lei n\u00ba 7.170, de 1983, Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN), constitui um dos \u00faltimos diplomas normativos do acervo que caracteriza o chamado \u201centulho autorit\u00e1rio, que a ditadura militar iniciada em 1964 nos legou\u201d. Afirma que ela \u00e9 mais branda do que as que a precederam, mas que ainda cont\u00e9m \u201cresqu\u00edcios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de seguran\u00e7a nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os cr\u00edticos e opositores ao regime autorit\u00e1rio com a figura do inimigo interno\u201d.<\/p>\n
Cid Gomes destaca ainda o aumento de 285% no n\u00famero de inqu\u00e9ritos instaurados com base na LSN nos dois \u00faltimos anos, chegando a 51 no ano de 2020. Esse n\u00famero foi de 26 em 2019, 19 em 2018, 5 em 2017, 7 em 2016 e 13 em 2015, conforme levantamento publicado pelo jornal Folha de S. Paulo em 21 de janeiro de 2021. E grande parte deles \u2013 acrescenta \u2013 se refere aos chamados \u201cdelitos de opini\u00e3o\u201d, numa estrat\u00e9gia clara de intimidar e impor o sil\u00eancio a jornalistas, pol\u00edticos e mesmo um Ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
O senador diz que o uso da lei com estes objetivos \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. Mas ressalva que n\u00e3o se pode dizer que \u00e9 inconstitucional toda e qualquer norma incriminadora de condutas que desafiam as institui\u00e7\u00f5es estatais e a ordem constitucional. Ao contr\u00e1rio, prossegue, \u00e9 a pr\u00f3pria Carta de 1988 que, em seu art. 5\u00ba, estabelece um regime punitivo mais severo para crimes como o terrorismo e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico, vedando tamb\u00e9m que os partidos pol\u00edticos utilizem organiza\u00e7\u00e3o paramilitar.<\/p>\n
Condutas criminosas<\/strong> Segundo Cid, o texto chama \u00e0 aten\u00e7\u00e3o, principalmente, para a previs\u00e3o do dolo especial do qual depende a exist\u00eancia do crime a ser punido na forma da pretendida lei de defesa da ordem pol\u00edtica e social e do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Nos termos do art. 2\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o, consideram-se crimes contra a ordem pol\u00edtica e social e o Estado Democr\u00e1tico de Direito as condutas nele descritas, praticadas com a especial finalidade de lesar ou expor a perigo, entre outros: a integridade territorial e a soberania nacional; o Estado Democr\u00e1tico de Direito; o direito ao voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico; o livre exerc\u00edcio dos direitos e garantias constitucionais; a seguran\u00e7a, a ordem e a paz p\u00fablicas no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Trata-se, portanto, de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o, eliminando o conceito do \u201cinimigo interno\u201d e adequando seus termos aos tempos atuais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 24A Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN), datada de 1983 e considerada uma das \u00faltimas normas do chamado \u201centulho autorit\u00e1rio\u201d, herdado da ditadura, voltou a ser invocada nos \u00faltimos meses para intimidar e at\u00e9 prender opositores do governo atual. Para acabar com a utiliza\u00e7\u00e3o da lei com este fim, o senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou o…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":77044,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[976],"tags":[211,4629],"class_list":["post-77042","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-destaque","tag-cid-gomes","tag-lei-de-seguranca-nacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77042","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=77042"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77042\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":77049,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77042\/revisions\/77049"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/77044"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=77042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=77042"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=77042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEmbora o projeto mantenha alguns crimes previstos na LSN, foram feitas altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o de diversas condutas, para tornar os tipos penais compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n