O PDT ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.031\/2021 que disp\u00f5e sobre a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s e suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n
Para o partido, a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria representou uma burla ao Poder Legislativo, tendo em vista que h\u00e1 dois projetos de lei sobre o mesmo tema e com igual teor, enviados pelo Governo Temer, quanto pelo pr\u00f3prio Governo Bolsonaro.<\/p>\n
O partido tamb\u00e9m defende que a Eletrobras, se privatizada, n\u00e3o pode herdar novas concess\u00f5es pelo prazo de trinta anos sem que sejam feitas novas concess\u00f5es. A Constitui\u00e7\u00e3o veda expressamente a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, como o de energia el\u00e9trica, seja feita sem licita\u00e7\u00e3o, mesmo que por lei. Reconhecida essa inconstitucionalidade, o modelo de aumento de capital para privatiza\u00e7\u00e3o pode ficar inviabilizado e frustrar a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras.<\/p>\n
Por fim, o partido defende que as garantias prestadas pela Uni\u00e3o n\u00e3o podem ser mantidas \u00e0 Eletrobras depois de privatizada, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que essas opera\u00e7\u00f5es sejam feitas somente em favor de estatais.<\/p>\n