{"id":75256,"date":"2021-01-08T20:20:16","date_gmt":"2021-01-08T23:20:16","guid":{"rendered":"http:\/\/pdt-rj.org.br\/?p=75256"},"modified":"2021-01-12T14:31:21","modified_gmt":"2021-01-12T17:31:21","slug":"pdt-pede-inconstitucionalidade-da-legitima-defesa-da-honra-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/pdt-pede-inconstitucionalidade-da-legitima-defesa-da-honra-no-stf\/","title":{"rendered":"PDT pede inconstitucionalidade da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d no STF"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o\u00a0 j\u00e1 foi distribu\u00edda ao ministro Dias Toffoli e encaminhada \u00e0 presid\u00eancia da Suprema Corte<\/em><\/h3>\n

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O PDT acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jur\u00eddica da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d. Na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), Tribunais do J\u00fari t\u00eam aplicado a tese e absolvido feminicidas. A ADPF 779 foi distribu\u00edda ao ministro Dias Toffoli e j\u00e1 foi encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal para aprecia\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n

Segundo o PDT, a tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em raz\u00e3o de uma trai\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o afetiva. O partido sustenta que qualquer interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvi\u00e7\u00e3o de assassinos de mulheres por \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os direitos fundamentais \u00e0 vida e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o das mulheres, nem com os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n

O partido assinala que, pelo menos desde 1991, Tribunais do J\u00fari t\u00eam absolvido feminicidas com fundamento nessa tese. O resultado \u00e9 uma relevante controv\u00e9rsia constitucional em que Tribunais de Justi\u00e7a e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ora anulam senten\u00e7as por manifesta contrariedade \u00e0 prova dos autos, ora mant\u00eam as absolvi\u00e7\u00f5es com base na soberania do J\u00fari.<\/p>\n

Para a legenda, a soberania dos veredictos atribu\u00edda ao Tribunal do J\u00fari n\u00e3o lhe permite tomar decis\u00f5es condenat\u00f3rias ou absolut\u00f3rias manifestamente contr\u00e1rias \u00e0 prova dos autos, divorciada dos elementos f\u00e1tico-probat\u00f3rios do processo e do Direito em vigor no pa\u00eds. A seu ver, a absolvi\u00e7\u00e3o da pessoa acusada por teses de lesa-humanidade, como no caso, gera a nulidade do veredicto do J\u00fari.<\/p>\n

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, afirma que nenhuma tese pode abrandar a gravidade de um atentado a vida. \u201cO feminic\u00eddio precisa ser corretamente tipificado para n\u00e3o usarem levianamente qualquer argumento que tente justificar um assassinato. Nada atenua um assassinato\u201d, disse.<\/p>\n

O PDT pede que o STF interprete a Constitui\u00e7\u00e3o de forma a impedir que os Tribunais do J\u00fari se utilizem da tese da \u201clegitima defesa da honra\u201d para aplicar a exclus\u00e3o de ilicitude e a legitima defesa, ambas na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, aos crimes de feminic\u00eddio.<\/p>\n

Uma a\u00e7\u00e3o originada no PDT Diversidade<\/strong><\/p>\n

A milit\u00e2ncia pedetista segue vigilante. Desta vez, o PDT Diversidade foi quem se movimentou para dar fim a uma pr\u00e1tica jur\u00eddica que desrespeita as mulheres e a luta por equidade social. Amanda Anderson, presidente nacional do movimento, afirma que \u00e9 fundamental que crimes de feminic\u00eddio sejam corretamente tipificados.<\/p>\n

\u201cFoi uma iniciativa nossa atrav\u00e9s do constitucionalista Jos\u00e9 Paulo Ioti. Essa ADPF \u00e9 justamente porque alguns ju\u00edzes desconsideram o feminicidio para colocar como defesa da honra. A defesa da honra esta prevista no c\u00f3digo de 1943, uma lei que est\u00e1 em desuso e que alguns ju\u00edzes est\u00e3o aplicando para tentar passar pano para feminicida\u201d, contou Amanda.<\/p>\n

\u201cO homem pode matar uma mulher em defesa da honra e isso pode n\u00e3o se enquadrar como feminic\u00eddio. Por isso, n\u00f3s entramos com essa a\u00e7\u00e3o para que o STF certifique que \u00e9 feminic\u00eddio sim, que a honra n\u00e3o \u00e9 superior a vida de ningu\u00e9m. A honra \u00e9 uma coisa subjetiva, ela n\u00e3o \u00e9 absoluta, e a vida \u00e9 algo absoluto\u201d, concluiu a presidente nacional do PDT Diversidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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