O PDT, juntamente com os partidos da oposi\u00e7\u00e3o PSol, PCdoB, PT e PSB acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir suspens\u00e3o imediata da portaria publicada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que limita o aborto legal em caso de estupro. O pedido, em car\u00e1ter liminar, \u00e9 conte\u00fado de uma A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada nessa quarta-feira (2). No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o pede que a corte declare inconstitucional a portaria assinada pelo ministro interino, Eduardo Pazuello.<\/p>\n
Na minuta do documento, os partidos argumentam que \u201ca negativa do acesso ao aborto em caso de gesta\u00e7\u00e3o decorrente de viola\u00e7\u00e3o sexual \u2013 na medida em que promove a revitimiza\u00e7\u00e3o de mulheres e meninas, que s\u00e3o obrigadas a reviver e a lidar com as consequ\u00eancias da viol\u00eancia sofrida \u2013 configura pr\u00e1tica de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante\u201d.<\/p>\n
Publicada na \u00faltima quinta-feira (27), a portaria n\u00ba 2.282\/2020\u00a0prev\u00ea notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial\u00a0no caso de interrup\u00e7\u00e3o de gravidez resultado de estupro e aumenta as barreiras para o procedimento previsto em lei h\u00e1 80 anos.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m estabelece que a equipe m\u00e9dica informe a gestante sobre a \u201cpossibilidade de visualiza\u00e7\u00e3o do feto ou embri\u00e3o por meio de ultrassonografia\u201d e insere, no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido o que entende ser o \u201cdetalhamento dos riscos da realiza\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o por abortamento\u201d.<\/p>\n
A norma foi editada no mesmo m\u00eas em que ganhou repercuss\u00e3o nacional a hist\u00f3ria de uma\u00a0menina de 10 anos v\u00edtima de viol\u00eancia sexual\u00a0que enfrentou v\u00e1rias barreiras para conseguir interromper a gravidez resultado de agress\u00e3o.<\/p>\n
Desde 1940, o C\u00f3digo Penal n\u00e3o considera crime o aborto em caso de estupro ou de risco \u00e0 vida da gestante. Decis\u00e3o do STF de 2012 ampliou esse direito para casos em que o feto \u00e9 anenc\u00e9falo.<\/p>\n
Nos casos de viol\u00eancia sexual, de acordo com a previs\u00e3o legal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a v\u00edtima prove a agress\u00e3o por meio de um boletim de ocorr\u00eancia, por exemplo. Basta procurar o servi\u00e7o de sa\u00fade. Por\u00e9m, muitas mulheres e meninas nessa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinham o direito negado. A portaria assinada por Pazuello \u00e9 vista como mais uma barreira para acessar esse servi\u00e7o de sa\u00fade.<\/p>\n
Na ADPF, os partidos pedem que a norma seja declarada inconstitucional e que, at\u00e9 que esse julgamento seja feito pelo STF, haja suspens\u00e3o imediata dos efeitos da portaria. \u201cCaso n\u00e3o se suspenda imediatamente os dispositivos impugnados, estes \u2013 em que pese a manifesta viola\u00e7\u00e3o de preceitos fundamentais \u2013 ter\u00e3o o cond\u00e3o de permanecer produzindo, diariamente, efeitos nefastos a mulheres e meninas. \u00c9 not\u00f3rio, portanto, o risco da demora\u201d, diz a minuta.<\/p>\n
Caso a corte n\u00e3o acolha a suspens\u00e3o na \u00edntegra, a a\u00e7\u00e3o pede que sejam suspensos os artigos 1\u00ba e 8\u00ba, bem como a nova reda\u00e7\u00e3o do Termo de Consentimento Livre a Esclarecido.<\/p>\n
Os artigos preveem, respectivamente, a notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e a visualiza\u00e7\u00e3o do feto por ultrassom. J\u00e1 a nova vers\u00e3o do termo de consentimento enumera uma s\u00e9rie de riscos do procedimento e da forma como foi escrita \u00e9 considerada parte de uma \u201cestrat\u00e9gia de coa\u00e7\u00e3o de meninas e mulheres a n\u00e3o realizarem um aborto\u201d, de acordo com a minuta.<\/p>\n
O novo termo de consentimento alerta, por exemplo que h\u00e1 risco de \u201ccomplica\u00e7\u00f5es graves, como sangramento intenso, danos ao \u00fatero ou sepse\u201d, por\u00e9m n\u00e3o cita que isso acontece com cerca de 1 em cada 1.000 mulheres. \u201cSe verifica do excerto inclu\u00eddo \u00e9 o superdimensionamento dos riscos, na medida em que (i) n\u00e3o informa a sua preponder\u00e2ncia e (ii) n\u00e3o os coteja com os perigos decorrentes da sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o, no caso, do prosseguimento da gesta\u00e7\u00e3o e do parto\u201d, diz a minuta.<\/p>\n
De acordo com o documento, \u201csob o pretexto de comunicar riscos\u201d, a portaria \u201cdesinforma e amedronta as mulheres\u201d. \u201cIsso porque a sele\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 operada de forma enviesada \u2013 embora seja colocada como imparcial \u2013 manipulando e obstando o livre exerc\u00edcio da convic\u00e7\u00e3o e da autonomia da v\u00edtima de viol\u00eancia sexual ou de seus tutores\u201d, diz o texto.<\/p>\n
Revitimiza\u00e7\u00e3o do estupro<\/p>\n
A minuta enumera uma s\u00e9rie de direitos violados pela portaria, como o \u201cdireito \u00e0 sa\u00fade, inviolabilidade do direito \u00e0 vida e da dignidade da pessoa humana\u201d, previsto nos artigos. 1\u00ba, III, 5\u00ba,\u00a0CAPUT, 6\u00ba e 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA negativa de acesso ao abortamento se d\u00e1 n\u00e3o apenas diante da recusa na realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, em sentido estrito, mas tamb\u00e9m reside na imposi\u00e7\u00e3o de barreiras ao exerc\u00edcio desse direito\u201d, diz o texto.<\/p>\n
Dentre os entraves citados est\u00e1 a estipula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias que \u201cn\u00e3o encontram fundamento no ordenamento legal ou em evid\u00eancias cient\u00edficas\u201d. A ADPF cita o descumprimento das normas na pr\u00e1tica, como servi\u00e7os de aborto legal que afirmaram solicitar boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n
Os partidos tamb\u00e9m questionam uma invers\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade, que atuariam como profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, se for seguida a previs\u00e3o da portaria. Esse tipo de entendimento promove a revitimiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima de estupro e pode desencorajar ainda mais a procura por ajuda.<\/p>\n
\u201cA tipifica\u00e7\u00e3o do aborto enquanto crime cria uma esfera de descren\u00e7a em torno das narrativas de mulheres, de modo que o relato de viol\u00eancia sexual \u2013 aspecto que importa ao escopo da presente a\u00e7\u00e3o \u2013 acaba por ser submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da credibilidade do relato das v\u00edtimas\u201d, diz o texto.<\/p>\n
De acordo com a minuta, \u201ca aplica\u00e7\u00e3o, por parte dos profissionais de sa\u00fade, desta l\u00f3gica de inqu\u00e9rito no \u00e2mbito de acolhimento de pacientes favorece situa\u00e7\u00f5es como a negativa de atendimento a mulheres com complica\u00e7\u00f5es decorrentes de abortos inseguros e mulheres algemadas em leitos de hospital\u201d.<\/p>\n