O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (12), em favor da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT para que a Suprema Corte defina o limite de atua\u00e7\u00e3o as For\u00e7as Armadas no Pa\u00eds. A a\u00e7\u00e3o do partido \u00e9 contra a Lei Complementar 97\/1997, que disciplina o emprego das For\u00e7as Armadas e repete o artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o, dispositivo que tem sido utilizado por governistas e manifestantes para defender uma interven\u00e7\u00e3o militar contra o Congresso Nacional e no STF.<\/p>\n
Na ADI, impetrada pelo partido na \u00faltima quarta-feira (12), o PDT argumenta que a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas nos estados e munic\u00edpios s\u00f3 pode ocorrer com o aval do Congresso, nos casos de interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa ou estado de s\u00edtio. Segundo a a\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o prejudica a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas nas fronteiras, em miss\u00f5es de paz, no espa\u00e7o a\u00e9reo e nas elei\u00e7\u00f5es, pois se trata de atribui\u00e7\u00f5es subsidi\u00e1rias das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n
Ao deferir parcialmente a liminar, o ministro Luiz Fux especificou que a chefia das For\u00e7as Armadas \u00e9 poder limitado, n\u00e3o podendo, portanto, ser exercidas contra os pr\u00f3prios Poderes entre si, o que exclui qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que permita sua utiliza\u00e7\u00e3o para indevidas intromiss\u00f5es no independente funcionamento dos outros Poderes.<\/p>\n
“A prerrogativa do Presidente da Rep\u00fablica de autorizar o emprego das For\u00e7as Armadas, por iniciativa pr\u00f3pria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais \u2013 por interm\u00e9dio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da C\u00e2mara dos Deputados \u2013, n\u00e3o pode ser exercida contra os pr\u00f3prios Poderes entre si”.<\/p>\n
O Ministro tamb\u00e9m ressaltou que quando a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas s\u00e3o requeridas em atividades que v\u00e3o al\u00e9m de uma interven\u00e7\u00e3o, como em casos de estado de s\u00edtio e de defesa, sua atua\u00e7\u00e3o ainda deve ser exercida de modo subsidi\u00e1rio e sujeito ao controle permanente dos demais poderes, conforme especifica Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
“O emprego das For\u00e7as Armadas para a \u201cgarantia da lei e da ordem\u201d, embora n\u00e3o se limite \u00e0s hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o federal, de estados de defesa e de estado s\u00edtio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica interna, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, ap\u00f3s o esgotamento dos mecanismos ordin\u00e1rios e preferenciais de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, mediante a atua\u00e7\u00e3o colaborativa das institui\u00e7\u00f5es estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei”, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n
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