O PDT apresentou, hoje (8), ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade referente aos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei Complementar 173\/2020, sancionada pelo Governo Federal. A medida governamental, oficiada no dia 27 de maio, permite o congelamento de sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos de todo o pa\u00eds em raz\u00e3o do repasse de verbas aos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19.<\/p>\n
\u201cOs atos normativos impugnados […], al\u00e9m de n\u00e3o satisfazer os requisitos formais para sua edi\u00e7\u00e3o, promovem uma s\u00e9rie de golpes em desfavor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, m\u00e1xime<\/em> em rela\u00e7\u00e3o aos direitos constitucionais dos servidores p\u00fablicos\u201d, argumenta o documento.<\/p>\n Al\u00e9m da inconstitucionalidade, a pe\u00e7a jur\u00eddica exp\u00f5e o ataque sistem\u00e1tico do governo Bolsonaro aos servidores p\u00fablicos. \u201cCite-se, \u00e0 guisa de exemplo, os achincalhes diuturnos \u00e0 classe dos servidores p\u00fablicos, por parte do Governo Federal, no infeliz arremate do Ministro da Economia [Paulo Guedes], que classificou os servidores p\u00fablicos como parasitas\u201d, relata.<\/p>\n Na argumenta\u00e7\u00e3o que sustenta o pedido ao STF, o PDT discorre sobre a preponder\u00e2ncia do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 funcionalidade saud\u00e1vel do Estado: \u201cA grande relev\u00e2ncia do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 que n\u00e3o existem pol\u00edticas p\u00fablicas sem ele, no que se carrega um sentido simb\u00f3lico que se torna apan\u00e1gio da pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de Estado, conferindo-lhe um teor de legitimidade s\u00f3lido por estar alicer\u00e7ado nos direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n Leia a a\u00e7\u00e3o na \u00edntegra.<\/p>\n