O PDT entrou, nesta segunda-feira (23), com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provis\u00f3ria 926\/2020, edita pelo presidente da Rep\u00fablica na \u00faltima sexta-feira (20). A MP estabelece que somente os \u00f3rg\u00e3os reguladores (Anvisa, Anaq, Antaq) podem restringir a locomo\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. Conforme explicam os pedetistas, a Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 22, II) estabelece que sa\u00fade \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
A MP altera a Lei 13.979\/2020, que permite aos estados adotarem medidas como isolamento, quarentena e restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o por portos, aeroportos e rodovias e circula\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00e0 revelia do governo central.<\/p>\n
Os pedetistas esclarecem que a primeira inconstitucionalidade da medida provis\u00f3ria decorre de concentrar na Uni\u00e3o os poderes de controle epidemiol\u00f3gico, o que interfere nas compet\u00eancias de atua\u00e7\u00e3o em sa\u00fade dos demais entes federados. Al\u00e9m disso, por se tratar de \u00e1rea de compet\u00eancia comum, apenas lei complementar poderia dispor sobre essa mat\u00e9ria, nunca uma medida provis\u00f3ria.<\/p>\n
Ainda de acordo com a a\u00e7\u00e3o do PDT, a medida \u00e9 inconstitucional porque interfere na autonomia dos entes federativos, consagrada no artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cRetirar o poder de pol\u00edcia sanit\u00e1ria (de controle epidemiol\u00f3gico) numa crise dessas \u00e9 um ataque frontal ao modelo de federalismo garantido na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, sustentam os pedetistas.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de parlamentares do partido, a MP tem como objetivo dar uma \u201cresposta pol\u00edtica\u201d aos governadores de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o Doria, e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Os governadores decretaram restri\u00e7\u00f5es de transporte como uma das medidas de combate ao avan\u00e7o do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi assinada pelos l\u00edderes do PDT na C\u00e2mara, Wolney Queiroz (PE), no Senado, Weverton Rocha (MA), da Oposi\u00e7\u00e3o, Andr\u00e9 Figueiredo (CE), pelo presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, e por Ciro Gomes.<\/p>\n
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