O PDT Nacional deu entrada na tarde desta segunda-feira (23) em uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra 11 artigos da MP 927, editada pelo Governo na madrugada passada e que, entre outras medidas, autorizava o patr\u00e3o a cancelar por quatro meses os contratos de trabalho, sem obriga\u00e7\u00e3o de pagamentos de sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios, por exemplo. O partido pede Medida Cautelar de Urg\u00eancia contra o decreto. O vice-presidente nacional do PDT, Ciro Gomes, \u00e9 um dos advogados que assinam a ADI.<\/p>\n
No documento, os advogados do PDT alegam que \u201cV\u00ea-se que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 977, ora inquinada de inconstitucionalidade, promove um amplo espectro de acintes a direitos de estatura maior, albergados com desvelo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, raz\u00f5es pela qual deve sujeitar-se ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n
O partido tamb\u00e9m afirma que a MP \u00e9 \u201cum manifesto vilip\u00eandio e desprest\u00edgio aos direitos sociais consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Isso porque permite-se, por vias transversas, a inclus\u00e3o dos trabalhadores em um limbo salarial, de modo a ter seus parcos recursos entrela\u00e7ados
\nnas m\u00e3os dos empregadores\u201d.<\/p>\n