O PDT, juntamente com o PC do B e o PSB, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa ter\u00e7a-feira (12), uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental que questiona o voto do Brasil na Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidades (ONU) a favor do bloqueio econ\u00f4mico, comercial e financeiro que os Estados Unidos imp\u00f5em a Cuba h\u00e1 quase 60 anos.<\/p>\n
No caso, h\u00e1 uma quest\u00e3o jur\u00eddica relevante: a defesa do partido quer judicializar atos de rela\u00e7\u00f5es internacionais. Esse tipo de controle de constitucionalidade \u00e9 in\u00e9dito.<\/p>\n
Para as legendas, representadas pelo advogado Lucas Rivas, o voto contr\u00e1rio \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pelo fim do embargo comercial americano \u00e0 Rep\u00fablica de Cuba, configurou verdadeira viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade entre Estados, na medida em que se deixou de reconhecer, no plano global, a higidez da escolha do Estado cubano por seu sistema econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e cultural.<\/p>\n
“O ato afrontou a diretriz de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com povos da Am\u00e9rica Latina. \u00c9 incontroversa a op\u00e7\u00e3o do atual Presidente da Rep\u00fablica pelo alinhamento aos interesses estadunidenses em n\u00edvel internacional, no entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o estende um limite para a orienta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica externa brasileira a t\u00edtulo de preceito fundamental, privilegiando as rela\u00e7\u00f5es com os povos de base hist\u00f3rica e cultural comum, os latino-americanos”, disseram as legendas.<\/p>\n
O Brasil votou, na \u00faltima quinta-feira (7), na ONU, pela manuten\u00e7\u00e3o do embargo econ\u00f4mico, comercial e financeiro imposto a Cuba pelos Estados Unidos. O posicionamento do Brasil \u00e9 in\u00e9dito e quebra com uma tradi\u00e7\u00e3o de 27 anos na diplomacia brasileira. O embargo j\u00e1 dura 57 anos, pro\u00edbe o envio de produtos \u00e0 ilha, exceto os de ajuda humanit\u00e1ria, e prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o judicial a empresas que fizerem neg\u00f3cios com Cuba.<\/p>\n
“A falta de respaldo institucional legitimamente constitu\u00eddo em direito internacional, no caso, atrav\u00e9s do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, avigoram a conclus\u00e3o de que a manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Arguido, representa n\u00e3o s\u00f3 o endosso simb\u00f3lico a uma pol\u00edtica externa isolacionista, mas, pior, macula de inconstitucional o ato arguido pela afronta ao preceito fundamental da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o”, afirmou a defesa.<\/p>\n
Segundo os partidos, a atua\u00e7\u00e3o do Brasil nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, no caso, mediante voto contr\u00e1rio \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pelo fim do embargo americano \u00e0 Rep\u00fablica de Cuba “mostrou-se uma esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica na esfera econ\u00f4mica, propugnando pela continuidade de uma situa\u00e7\u00e3o de desfavorecimento \u00e0quela na\u00e7\u00e3o latino-americana, a esvaziar o n\u00facleo do princ\u00edpio em comento”.<\/p>\n
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