O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o novo programa de privatiza\u00e7\u00f5es do governo. De acordo com o pedido, a venda de estatais s\u00f3 pode ser feita por meio de lei espec\u00edfica e com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, assinada pelo advogado Lucas Rivas, o partido pede a nulidade das Leis 9.491\/1997 e 13.334\/2016, que autorizam as privatiza\u00e7\u00e7\u00f5es. A legenda pede a suspens\u00e3o das leis por meio de liminar, j\u00e1 que a concretiza\u00e7\u00e3o das vendas pode causar dano irrevers\u00edvel e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Atualmente, encontra-se em curso o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o de seis entidades cuja institui\u00e7\u00e3o foi autorizada por lei espec\u00edfica, mas que, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa pr\u00e9via e especifica, foi deflagrado por Decreto Presidencial ou, ainda no est\u00e1gio de recomenda\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n
Segundo a legenda, os dispositivos das leis “descumprem o preceito fundamental da legalidade (reserva legal), no tocante \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o de estatais”.<\/p>\n
“Pelo menos sob tr\u00eas aspectos: a inobserv\u00e2ncia da simetria ou paralelismo das formas, a delega\u00e7\u00e3o legislativa travestida de autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e, enfim, a desproporcionalidade por inadequa\u00e7\u00e3o de meios a fins”, pontuou.<\/p>\n
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