J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei 13.668\/18, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMBio) a selecionar, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, um banco p\u00fablico para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensa\u00e7\u00e3o ambiental e permite, entre outras coisas, a abertura dos parques atrav\u00e9s da concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de atividades de turismo. A norma tem origem na Medida Provis\u00f3ria 809\/17, analisada por uma Comiss\u00e3o Mista presidida pelo deputado federal Assis do Couto (PDT-PR).<\/p>\n
De acordo com Lei, publicada no Di\u00e1rio Oficial que circulou no dia 29 de maio, o fundo financiar\u00e1 unidades federais de conserva\u00e7\u00e3o, como parques nacionais, reservas biol\u00f3gicas e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APAs) e permitir\u00e1 o uso de pelo menos R$ 1,2 bilh\u00e3o recolhidos de empresas com obras que tenham grande impacto no meio ambiente, a exemplo da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/p>\n
De acordo com Assis do Couto, a cria\u00e7\u00e3o de um fundo privado de compensa\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 fundamental para contornar os entraves criados pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos. Segundo o parlamentar, esse fundo permitir\u00e1 que v\u00e1rios projetos e programas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental sejam executados apesar do dr\u00e1stico limite or\u00e7ament\u00e1rio determinado pela equipe econ\u00f4mica do governo federal.<\/p>\n
O fundo passar\u00e1 a ser administrado por uma institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, como Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica ou Banco da Amaz\u00f4nia, por exemplo. Caber\u00e1 ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele tamb\u00e9m ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis privados que estejam em unidades de conserva\u00e7\u00e3o beneficiadas pelos recursos do fundo.<\/p>\n
O presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, explicou que esses recursos j\u00e1 existem e est\u00e3o represados. \u201cEsse dinheiro j\u00e1 existia e nunca ningu\u00e9m perguntou para quais unidades de conserva\u00e7\u00e3o vai, qual \u00e9 a regra que define para onde vai, para quem vai e como vai. N\u00f3s estamos s\u00f3 criando uma forma de aplica\u00e7\u00e3o, um fundo para recepcionar um recurso que j\u00e1 existe\u201d, explicou.<\/p>\n
Concess\u00f5es<\/strong><\/p>\n Entre as mudan\u00e7as prevista na nova Lei est\u00e1 a possibilidade de concess\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o para atividades de turismo ecol\u00f3gico, educa\u00e7\u00e3o ambiental, recrea\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os de uso racional das \u00e1reas, mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O edital da licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever que o contratado banque a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de apoio \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do fornecimento de n\u00famero predefinido de ingressos gratuitos ao ICMBio. Essas entradas gratuitas dever\u00e3o ser usadas com o objetivo de promover a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o, incentivar a educa\u00e7\u00e3o ambiental e integrar as popula\u00e7\u00f5es locais \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para Assis do Couto, os parques n\u00e3o s\u00e3o como latif\u00fandio privado, aonde a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode transpor as cercas para fazer parte da sua pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Abrir os parques nacionais para o turismo e para a educa\u00e7\u00e3o ambiental gera oportunidades de emprego, renda, e desperta a comunidade do entorno para \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade. Economia e natureza devem ser tratados de forma complementar e n\u00e3o antag\u00f4nica\u201d.<\/p>\n A nova Lei tamb\u00e9m permite que associa\u00e7\u00f5es representativas das popula\u00e7\u00f5es e comunidades tradicionais benefici\u00e1rias de unidades de conserva\u00e7\u00e3o poder\u00e3o celebrar parcerias com o poder p\u00fablico sem necessidade de processo de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n De acordo com o governo, a mudan\u00e7a resolver\u00e1 entraves jur\u00eddicos apresentados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que entendeu n\u00e3o haver previs\u00e3o legal para a execu\u00e7\u00e3o indireta (pagamento em dinheiro) da compensa\u00e7\u00e3o ambiental. O texto altera a lei de cria\u00e7\u00e3o do ICMBio (Lei 11.516\/07) e tamb\u00e9m autoriza os \u00f3rg\u00e3os executores do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza nos estados e munic\u00edpios a contratarem banco oficial para gerenciar um fundo similar ao federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei 13.668\/18, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMBio) a selecionar, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, um banco p\u00fablico para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensa\u00e7\u00e3o ambiental e permite, entre outras coisas, a abertura dos parques atrav\u00e9s da concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de atividades de turismo….<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":59796,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1390],"tags":[137,2872,2967],"class_list":["post-59795","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","tag-assis-do-couto","tag-icmbio","tag-instituto-chico-mendes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59795"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59795\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59799,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59795\/revisions\/59799"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59796"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}