A Comiss\u00e3o Mista da MP 809\/2017, presidida pelo deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), aprovou, nesta quarta-feira (4), relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 medida que autorizou o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, a selecionar um banco p\u00fablico para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a chamada compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria recebeu 31 emendas, das quais oito foram acatadas pelo relator. Com as altera\u00e7\u00f5es no texto, a MP foi transformada em projeto de lei de convers\u00e3o (PLV), que segue para os plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n
Publicada em 4 de dezembro de 2017, a MP 809 tem de ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional at\u00e9 13 de maio, sob o risco de perder a sua validade. Conforme Assis do Couto, pelo cronograma apertado, a C\u00e2mara dos Deputados dever\u00e1 votar a mat\u00e9ria at\u00e9 o fim de abril, para o Senado tamb\u00e9m deliberar a mat\u00e9ria em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de um fundo privado de compensa\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 fundamental para contornar os entraves criados pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos. Segundo Assis do Couto, esse fundo permitir\u00e1 que v\u00e1rios projetos e programas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental sejam executados apesar do dr\u00e1stico limite or\u00e7ament\u00e1rio determinado pela equipe econ\u00f4mica do governo federal.<\/p>\n
Esse fundo passar\u00e1 a ser administrado por uma institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, como Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica ou Banco da Amaz\u00f4nia, por exemplo, e financiar\u00e1 unidades federais de conserva\u00e7\u00e3o, como parques nacionais, reservas biol\u00f3gicas e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APAs). Caber\u00e1 ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele tamb\u00e9m ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis privados que estejam em unidades de conserva\u00e7\u00e3o beneficiadas pelos recursos do fundo.<\/p>\n
Sobre a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos para desapropria\u00e7\u00f5es, o relator acatou a sugest\u00e3o do deputado Leonardo Quint\u00e3o (PMDB-MG), vice-l\u00edder do Governo no Congresso e aumentou de 50% para 60% o percentual m\u00e1ximo de recursos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental que poder\u00e3o ser destinados para a\u00e7\u00f5es de consolida\u00e7\u00e3o territorial, como pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por desapropria\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, demarca\u00e7\u00e3o de terras, levantamentos fundi\u00e1rios e de cadeia dominial, entre outros.<\/p>\n
O valor inicial do fundo dever\u00e1 ser de mais de R$ 1 bilh\u00e3o. Esse mecanismo est\u00e1 previsto na lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (Lei 9.985\/2000). De acordo com o presidente do ICMBio, esses recursos j\u00e1 existem e est\u00e3o represados.<\/p>\n
\u201cEsse dinheiro j\u00e1 existia e nunca ningu\u00e9m perguntou para quais unidades de conserva\u00e7\u00e3o vai, qual \u00e9 a regra que define para onde vai, para quem vai e como vai. N\u00f3s estamos s\u00f3 criando uma forma de aplica\u00e7\u00e3o, um fundo para recepcionar um recurso que j\u00e1 existe\u201d, explicou.<\/p>\n
A expectativa, segundo o ICMBio, \u00e9 que, com as mudan\u00e7as na compensa\u00e7\u00e3o ambiental, sejam liberados cerca de R$ 1,4 bilh\u00e3o, dos quais R$ 140 milh\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o assegurados.<\/p>\n
Outro ponto importante foi a autoriza\u00e7\u00e3o para que ICMBio e Ibama possam contratar pessoal sem concurso p\u00fablico por at\u00e9 dois anos, mais um de prorroga\u00e7\u00e3o, para o combate ao fogo, preserva\u00e7\u00e3o ambiental, controle e combate de fontes poluidoras imprevistas, apoio em a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, manejo e pesquisa de esp\u00e9cies amea\u00e7adas e diversas outras a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade.<\/p>\n
\u201cAntes, pod\u00edamos contratar por tr\u00eas meses e renovar por igual per\u00edodo. Isso \u00e9 pouco para cobrir o per\u00edodo de estiagem. Agora, temos garantia para preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios florestais\u201d, disse Soavinski.<\/p>\n
Concess\u00f5es<\/strong><\/p>\n Entre as mudan\u00e7as acrescentadas por Viana est\u00e1 a possibilidade de concess\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o para atividades de turismo ecol\u00f3gico, educa\u00e7\u00e3o ambiental, recrea\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os de uso racional das \u00e1reas, mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O edital da licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever que o contratado banque a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de apoio \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do fornecimento de n\u00famero predefinido de ingressos gratuitos ao ICMBio. Essas entradas gratuitas dever\u00e3o ser usadas com o objetivo de promover a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o, incentivar a educa\u00e7\u00e3o ambiental e integrar as popula\u00e7\u00f5es locais \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para Assis do Couto, a inclus\u00e3o desse item no texto \u00e9 um avan\u00e7o. \u201c\u00c9 preciso debater de forma organizada, consciente, com base legal e jur\u00eddica o tema do uso p\u00fablico dos parques e unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Temos que abrir nossos parques para que possamos tirar da\u00ed n\u00e3o s\u00f3 a sua pr\u00f3pria sustentabilidade ambiental, mas dividendos econ\u00f4micos, gera\u00e7\u00e3o de oportunidades, emprego e renda. Porque comparando o Brasil com alguns outros pa\u00edses semelhantes ao nosso, estamos h\u00e1 algumas l\u00e9guas de dist\u00e2ncia para alcan\u00e7ar estes objetivos\u201d, afirmou Assis.<\/p>\n O relator ainda acatou ainda pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP) para explicitar no projeto de lei de convers\u00e3o que associa\u00e7\u00f5es representativas das popula\u00e7\u00f5es e comunidades tradicionais benefici\u00e1rias de unidades de conserva\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas ao uso p\u00fablico poder\u00e3o celebrar parcerias com o poder p\u00fablico sem necessidade de processo de chamamento p\u00fablico. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado e do ICMBio).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Mista da MP 809\/2017, presidida pelo deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), aprovou, nesta quarta-feira (4), relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 medida que autorizou o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, a selecionar um banco p\u00fablico para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":59154,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1390],"tags":[137,2873,2872,2871],"class_list":["post-59153","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","tag-assis-do-couto","tag-compensacao-ambiental","tag-icmbio","tag-instituto-chico-mendes-de-conservacao-da-biodiversidade"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59153"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59157,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59153\/revisions\/59157"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}