Com destaque apresentado pelo PDT, o Plen\u00e1rio aprovou, nessa ter\u00e7a-feira (02), o texto base Medida Provis\u00f3ria 752\/16, que estabelece condi\u00e7\u00f5es para a prorroga\u00e7\u00e3o e a relicita\u00e7\u00e3o de contratos de parceria nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio. As regras s\u00e3o restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334\/16. A MP seguir\u00e1 para o Senado.<\/p>\n
O destaque pedetista retirou do texto original dispositivo que permitia a rolagem do pagamento de parte do pre\u00e7o devido pela outorga na licita\u00e7\u00e3o que concedeu o servi\u00e7o a concession\u00e1rias de rodovias e aeroportos. De acordo com o texto suprimido, as concession\u00e1rias poderiam pedir uma revis\u00e3o contratual extraordin\u00e1ria, com reprograma\u00e7\u00e3o de pagamento das parcelas da bonifica\u00e7\u00e3o de outorga (b\u00f4nus pela licen\u00e7a de concess\u00e3o).<\/p>\n
Essa iniciativa beneficiaria os administradores dos aeroportos de Gale\u00e3o (RJ), Bras\u00edlia (DF), Viracopos (SP), Confins (MG), S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante (RN) e Guarulhos (SP).<\/p>\n
Segundo a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), os valores de outorgas vencidas entre janeiro de 2016 e janeiro deste ano chegam R$ 1,3 bilh\u00e3o, cerca de 16% do valor previsto com a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es de seis aeroportos.<\/p>\n
Entretanto, as concession\u00e1rias dos aeroportos de Guarulhos, Bras\u00edlia e Viracopos poder\u00e3o firmar contratos com empresas para empreendimentos com prazo superior ao da vig\u00eancia da outorga.<\/p>\n
Essa regra j\u00e1 foi estipulada para os leil\u00f5es de 2013 (Gale\u00e3o e Confins). O argumento \u00e9 que a constru\u00e7\u00e3o de hot\u00e9is, shopping centers e torres de escrit\u00f3rios no entorno dos aeroportos, em \u00e1reas que fazem parte da concess\u00e3o, precisam de mais tempo para obter retorno do capital investido, assim como lojas duty free<\/em> dentro dos terminais ou hangares. Por\u00e9m, fica proibida a antecipa\u00e7\u00e3o de receitas desses projetos relativas ao per\u00edodo que ultrapassar o prazo da concess\u00e3o.<\/p>\n Para evitar problemas para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero) nas pr\u00f3ximas concess\u00f5es de aeroportos \u00e0 iniciativa privada, a MP permite o pagamento pela concession\u00e1ria, diretamente \u00e0 Infraero, de indeniza\u00e7\u00e3o pelos custos com \u201cadequa\u00e7\u00e3o de efetivo de pessoal\u201d, ou seja, demiss\u00f5es e admiss\u00f5es.<\/p>\n Os parlamentares tamb\u00e9m aprovaram emenda que prev\u00ea, nos contratos em concess\u00f5es de rodovias federais, inclusive as realizadas por meio da MP, a responsabilidade expressa das concession\u00e1rias quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de medidas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica no trecho concedido, conforme diretrizes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n Entre elas, demandas relacionadas a informa\u00e7\u00f5es de passagem de ve\u00edculos e a\u00e7\u00f5es de corre\u00e7\u00e3o de problemas de engenharia que estejam colocando em risco a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/p>\n Tamb\u00e9m podem ser previstas cl\u00e1usulas de desativa\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, reforma, manuten\u00e7\u00e3o e sustenta\u00e7\u00e3o dos custos de funcionamento das unidades prediais da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal; a compra, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de v\u00eddeo-monitoramento das rodovias, com sistema de leitura autom\u00e1tica de placas; e verba de reaparelhamento da PRF.<\/p>\n Outra medida prevista no texto aprovado \u00e9 que os bancos e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) somente responder\u00e3o por dano ambiental se comprovado dolo ou culpa e rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre sua conduta e o dano causado. Eles responder\u00e3o subsidiariamente no limite de sua participa\u00e7\u00e3o na ocorr\u00eancia do dano ambiental.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com destaque apresentado pelo PDT, o Plen\u00e1rio aprovou, nessa ter\u00e7a-feira (02), o texto base Medida Provis\u00f3ria 752\/16, que estabelece condi\u00e7\u00f5es para a prorroga\u00e7\u00e3o e a relicita\u00e7\u00e3o de contratos de parceria nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio. 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