O PDT deu entrada \u00a0no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira em Bras\u00edlia, a uma A\u00e7\u00e3o de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u00a0(ADPF) \u2013 que recebeu o n\u00famero 18272\/2016 – para que o Supremo se manifeste sobre a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 pelo presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha – dos artigos 17, I, 187, \u00a7 4\u00ba, e 218, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba\u00a0 do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Esta interpreta\u00e7\u00e3o t\u00eam impedido que seja avaliada pelo Poder Judici\u00e1rio a possibilidade de desvio de poder (ou desvio de finalidade) praticado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), j\u00e1 que o STF \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo recebimento de den\u00fancia por crime de responsabilidade contra o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Atrav\u00e9s desta ADPF o PDT requer medida cautelar para decreta\u00e7\u00e3o da nulidade dos sucessivos atos praticados por Cunha durante o tr\u00e2mite do processo de crime de responsabilidade imputado \u00e0 Presidente da Rep\u00fablica (den\u00fancia por crime de responsabilidade n\u00ba. 1\/2015).<\/p>\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, \u201cO Sr. Eduardo Consentino Cunha vem praticando, no bojo do processo de crime de responsabilidade imputado \u00e0 Presidente da Rep\u00fablica (den\u00fancia por crime de responsabilidade n\u00ba. 1\/2015), uma sucess\u00e3o de atos maculados por desvio de finalidade, em expl\u00edcita viola\u00e7\u00e3o a preceitos fundamentais da Rep\u00fablica\u201d como \u00a0o da legalidade, o do devido processo legal e os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade.<\/p>\n
Os advogados do PDT argumentam tamb\u00e9m que \u201cna medida em que os atos impugnados s\u00e3o praticados no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda constitucionalmente ao Presidente da C\u00e2mara durante o tr\u00e2mite de processo de impeachment contra a Presidente da Rep\u00fablica, acabam por violar tamb\u00e9m o sistema representativo e o regime democr\u00e1tico (preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o previstos no art. 1\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico)\u201d.<\/p>\n
Acrescentam que desde o ato deflagrador do processo de impeachment da presidente, at\u00e9 o \u00faltimo ato praticado at\u00e9 agora, \u2018fica n\u00edtida a m\u00e1cula do desvio de poder, j\u00e1 que todos eles tiveram a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de atingir fim n\u00e3o previsto ou vedado por lei\u2019.<\/p>\n
Segundo os advogados do PDT, \u201ctudo tem sido permitido mediante uma compreens\u00e3o estreita dos dispositivos regimentais referidos, que dariam compet\u00eancia exclusivamente pol\u00edticas, imunes ao controle jurisdicional\u201d. Ou seja, a pretexto de interpreta\u00e7\u00e3o do RICD, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados tem reiteradamente praticado \u201catos de desvio de poder\u201d.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o conclui: \u201cao manto da compreens\u00e3o de que n\u00e3o se lhe pode opor alega\u00e7\u00f5es de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, o Presidente, data venia, tem cometido verdadeiros atentados \u00e0 preceitos fundamentais constitucionais\u201d.<\/p>\n
Finaliza, argumentando: \u00a0\u201cEis as raz\u00f5es pelas quais se mostra vi\u00e1vel o ajuizamento da presente ADPF, \u00fanico instrumento processual h\u00e1bil \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o definitiva e objetiva da mat\u00e9ria. Isso porque nenhum outro instrumento de controle objetivo de constitucionalidade mostra-se de poss\u00edvel impetra\u00e7\u00e3o no momento, seja a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, seja a a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade, seja a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de omiss\u00e3o inconstitucional, eis que estamos diante de atos concretos do poder p\u00fablico, seja do Presidente da C\u00e2mara, seja de atos jurisdicionais (art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba. 9.882, de 1999)\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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