Supremo revoga Lei de Imprensa <\/p>\n
Por sete votos a quatro, ministros derrubam legisla\u00e7\u00e3o que vigorava desde a ditadura <\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou ontem a Lei de Imprensa, que estava em vigor desde 1967, na ditadura militar. Sete dos 11 ministros consideraram que a lei est\u00e1 em descompasso com a Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 repleta de garantias \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Para os ministros, a regula\u00e7\u00e3o da atividade jornal\u00edstica e as puni\u00e7\u00f5es por eventuais abusos previstas na lei representam tentativas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 imprensa. Tr\u00eas ministros defenderam a extin\u00e7\u00e3o parcial da lei, com a manuten\u00e7\u00e3o de alguns artigos – como os que disciplinam o direito de resposta e a proibi\u00e7\u00e3o de publicar mensagens racistas. Apenas um integrante do tribunal, o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, defendeu que a lei continuasse em vigor. <\/p>\n
A partir de agora, jornalistas e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o que cometerem abusos ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum. No caso de crimes contra a honra – cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o -, o julgamento ser\u00e1 feito com base no C\u00f3digo Penal, que tem penas mais brandas que as da Lei de Imprensa. Pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais ser\u00e3o julgados \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n
Com a lei revogada, caber\u00e1 aos ju\u00edzes decidirem como e quando a resposta ser\u00e1 publicada. Segundo o STF, os ju\u00edzes dever\u00e3o seguir o princ\u00edpio de que o direito de resposta deve ser “proporcional ao agravo” causado pela not\u00edcia equivocada. <\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o proposta em fevereiro de 2008 pelo deputado Miro Teixeira, em nome do PDT, que pediu a revoga\u00e7\u00e3o total da lei. No dia 1\u00ba de abril, come\u00e7ou o julgamento definitivo do caso. Os ministros Ayres Britto, relator da a\u00e7\u00e3o, e Eros Grau defenderam naquele dia a revoga\u00e7\u00e3o total da lei, mas a sess\u00e3o foi interrompida. <\/p>\n
Gilmar tenta manter direito de resposta <\/p>\n
Ontem, a lei caiu por completo, com os votos tamb\u00e9m de Carlos Alberto Direito, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello. Dois ministros – Joaquim Barbosa e Ellen Gracie – defenderam a manuten\u00e7\u00e3o de artigos que pro\u00edbem mensagens de conte\u00fado racista, propaganda de guerra e perturba\u00e7\u00e3o da ordem social. O presidente da Corte, Gilmar Mendes, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o dos artigos com regras para o direito de resposta. Segundo ele, a falta de normas deixar\u00e1 o cidad\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 merc\u00ea dos ju\u00edzes: <\/p>\n
– A desigualdade de armas entre a m\u00eddia e o indiv\u00edduo \u00e9 patente. O direito de resposta \u00e9 uma tentativa estabelecer um m\u00ednimo de igualdade de armas. Vamos criar um v\u00e1cuo jur\u00eddico numa mat\u00e9ria dessa sensibilidade? \u00c9 a \u00fanica forma de defesa do cidad\u00e3o! <\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o de Gilmar n\u00e3o convenceu os colegas. O ministro Cezar Peluso concordou com a necessidade de regras para o direito de resposta, mas afirmou que o Judici\u00e1rio ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de garantir esse direito, mesmo sem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: <\/p>\n
– Estou fazendo uma aposta na sensatez do Poder Judici\u00e1rio que, mesmo sem lei sobre direito de resposta, poder\u00e1 dar respostas ainda melhores (\u00e0s disputas judiciais). O Judici\u00e1rio tem decidido de forma eficaz para garantir a liberdade de imprensa. <\/p>\n
Em seu voto, Menezes Direito ressaltou que os aspectos punitivos da Lei de Imprensa constrangem a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
– Nenhuma lei estar\u00e1 livre do conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o federal se nascer a partir da vontade punitiva do legislador, de modo a impedir o pleno exerc\u00edcio da liberdade de imprensa e da atividade jornal\u00edstica de um modo geral. <\/p>\n
O ministro reconheceu que algumas vezes a imprensa erra. Mas n\u00e3o por causa da liberdade de express\u00e3o: <\/p>\n
– Muitas vezes, h\u00e1 a veicula\u00e7\u00e3o do mal, e isso n\u00e3o se deve \u00e0 liberdade de imprensa, mas sim \u00e0 qualidade do profissional, o que acontece em todas as \u00e1reas humanas. <\/p>\n
Joaquim Barbosa foi o primeiro a discordar do relator. Ele defendeu a manuten\u00e7\u00e3o de artigos que punem crimes contra a honra praticados por jornalistas ou ve\u00edculos. Segundo ele, a repercuss\u00e3o de uma ofensa divulgada na m\u00eddia \u00e9 mais nociva. <\/p>\n
– Vejo esse tratamento diferenciado como forma de coibir abusos. A liberdade de express\u00e3o deve ser a mais ampla poss\u00edvel no que diz respeito aos agentes p\u00fablicos, mas tenho muita retic\u00eancia a admitir o mesmo tratamento para pessoas privadas. <\/p>\n
Marco Aur\u00e9lio foi o \u00fanico a votar integralmente pela perman\u00eancia da Lei de Imprensa. Ele concordou que alguns aspectos da lei n\u00e3o s\u00e3o condizentes com a Constitui\u00e7\u00e3o. Mas ressaltou que a lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor h\u00e1 42 anos e, ao longo dos anos, os ju\u00edzes deixaram de aplicar esses dispositivos. O ministro alertou para o perigo da falta de regras no setor: <\/p>\n
– A quem interessa o v\u00e1cuo normativo? Dizem que amanh\u00e3, ap\u00f3s o julgamento do Supremo, teremos a liberdade. Penso que n\u00e3o. N\u00e3o me consta que a imprensa n\u00e3o seja livre. <\/p>\n
Celso de Mello fez defesa contundente da liberdade de imprensa: <\/p>\n
– Nada mais nocivo do que a pretens\u00e3o do Estado de regular a liberdade de express\u00e3o. O pensamento h\u00e1 de ser permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre. <\/p>\n
Ontem foi a primeira vez que Gilmar e Joaquim se encontraram ap\u00f3s a sess\u00e3o da semana passada, na qual trocaram ofensas. Ambos comportaram-se de forma cordial.
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