O PDT recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar a compet\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral para julgar, originariamente, os pedidos de cassa\u00e7\u00e3o derivados de elei\u00e7\u00f5es estaduais e federais. O ministro Ricardo Lewandowski \u00e9 o relator da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental. <\/p>\n
Para o partido, os recursos contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma de governador, vice-governador, senadores, deputados federais e estaduais e respectivos suplentes deveriam ser apresentados no Tribunal Regional Eleitoral de cada estado. Assim, caberia ao TSE apenas apreciar os eventuais recursos que surgissem a partir da decis\u00e3o do TRE. <\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o partido argumenta que o fato desses julgamentos terem in\u00edcio diretamente no TSE viola o artigo 121 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (incisos III e IV, par\u00e1grafo 4\u00ba). O dispositivo diz que das decis\u00f5es dos TREs somente caber\u00e1 recurso quando tratarem sobre inelegibilidade ou expedi\u00e7\u00e3o de diplomas nas elei\u00e7\u00f5es federais ou estaduais e no caso de perda do mandato. <\/p>\n
\u0093A interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral pressup\u00f5e decis\u00e3o de Tribunal Regional\u0094, sustenta o PDT, para quem esse tipo de a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que expediu o diploma. <\/p>\n
O PDT afirma que se n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o da qual possa recorrer, n\u00e3o cabe ao TSE o exame origin\u00e1rio da quest\u00e3o e que a Corte superior deveria agir apenas como inst\u00e2ncia revisora no caso de cassa\u00e7\u00e3o do diploma. <\/p>\n
Diz ainda que, sendo os recursos julgados diretamente no TSE, eventuais discord\u00e2ncias s\u00f3 podem ser questionadas no pr\u00f3prio tribunal, prejudicando assim a ampla defesa do acusado. Outro argumento \u00e9 o de que o TSE anunciou para este ano o desfecho de v\u00e1rios processos dessa natureza que tramitam na Corte e que n\u00e3o se pode \u0093admitir que cassa\u00e7\u00f5es de t\u00e3o relevantes mandatos sejam determinadas em processos eivados de nulidade\u0094. Al\u00e9m disso, afirma que ser\u00e1 imposs\u00edvel ao TSE colher provas nas centenas de recursos que chegam ao tribunal. <\/p>\n
Com esses argumentos, o PDT pede que seja concedida liminar para suspender a tramita\u00e7\u00e3o dos recursos contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma no TSE. Pede tamb\u00e9m que seja fixado um prazo razo\u00e1vel para o julgamento de m\u00e9rito da ADPF e que na ocasi\u00e3o se estabele\u00e7a a compet\u00eancia dos TREs para julgarem os recursos contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma que versarem sobre diplomas expedidos nas elei\u00e7\u00f5es federais e estaduais. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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