Dois ministros do STF votam pelo fim da Lei de Imprensa <\/p>\n
Julgamento foi interrompido e ser\u00e1 retomado no dia 15 <\/p>\n
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto votou ontem pela total revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo regime militar e que previa mecanismos como a censura pr\u00e9via e a apreens\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es. Relator do tema, ele afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o permite a exist\u00eancia de uma lei geral sobre a imprensa. <\/p>\n
O julgamento sobre a validade da lei foi interrompido no final da tarde ap\u00f3s o voto do ministro Eros Grau, tamb\u00e9m favor\u00e1vel \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o. O assunto ser\u00e1 retomado no dia 15. <\/p>\n
Britto fez apenas uma ressalva em seu voto, a de que pretende discutir com os outros dez ministros a manuten\u00e7\u00e3o de dois pontos da lei: o que trata do direito de resposta aos que se sentirem atingidos por reportagens e o que assegura pris\u00e3o especial para jornalista.
“A atual Lei de Imprensa foi concebida e promulgada num prolongado per\u00edodo autorit\u00e1rio”, disse Britto, afirmando n\u00e3o haver meio-termo sobre liberdade de imprensa. <\/p>\n
Em entrevista ap\u00f3s a sess\u00e3o, Britto afirmou que o que pode haver s\u00e3o leis espec\u00edficas, como para tratar das indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral, assunto que ele tamb\u00e9m tratou em seu voto: “Tal repara\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode descambar jamais para a exacerba\u00e7\u00e3o. Carregar nas cores da indeniza\u00e7\u00e3o pode levar at\u00e9 mesmo ao fechamento de pequenos e m\u00e9dios \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social”. <\/p>\n
Se o STF seguir o entendimento do relator e revogar a Lei de Imprensa, total ou parcialmente, os assuntos relativos ao setor continuar\u00e3o a ser tratados pelos c\u00f3digos Penal e Civil e pela Constitui\u00e7\u00e3o, o que acontece hoje em parte. “O profissional da imprensa n\u00e3o pode ser tratado mais severamente que o cidad\u00e3o comum. Pode ser tratado melhor porque cumpre papel de expansivo fortalecedor da democracia”, disse. <\/p>\n
Mesmo sem proferir o voto, o presidente do STF, Gilmar Mendes, deu a entender que discorda de Britto. “A vida n\u00e3o se faz apenas da liberdade de imprensa, mas tamb\u00e9m da dignidade da pessoa humana e do respeito \u00e0 imagem da pessoa.” <\/p>\n
O julgamento foi motivado por a\u00e7\u00e3o do PDT, que j\u00e1 havia resultado na suspens\u00e3o provis\u00f3ria de 20 dos 77 artigos da lei em fevereiro de 2008. Na ocasi\u00e3o, o ministro Menezes Direito (que n\u00e3o chegou a votar ontem) se manifestou favor\u00e1vel \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa. <\/p>\n
Ao final da sess\u00e3o, Britto afirmou que pode haver debate artigo por artigo no dia 15. <\/p>\n
Autor da a\u00e7\u00e3o, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a puni\u00e7\u00e3o penal contra jornalistas e respons\u00e1veis por \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o sob o argumento de defesa do direito da personalidade e intimidade de agentes p\u00fablicos. Britto n\u00e3o acolheu esse entendimento. A exig\u00eancia de diploma de jornalista para exerc\u00edcio da profiss\u00e3o n\u00e3o foi julgada. <\/p>\n
Miro: autoridades n\u00e3o suportam fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/em><\/strong> <\/strong><\/em>O deputado Miro Teix e ira (PDT-RJ), que assinou a a\u00e7\u00e3o do partido contra a Lei de Imprensa, fez ontem no plen\u00e1rio do STF a defesa da revoga\u00e7\u00e3o de todos os artigos da legisla\u00e7\u00e3o. Ele disse que as autoridades se disp\u00f5em a ocupar um cargo p\u00fablico, mas muitas vezes n\u00e3o suportam ser fiscalizadas pela imprensa. Ressaltou que ocupantes de cargos p\u00fablicos t\u00eam vantagens \u0097 como imunidade e foro especial \u0097, mas tamb\u00e9m o dever de manter a transpar\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o: \u0097 Para exercer vigorosamente, sem temores, o poder em nome do povo, nossos pol\u00edticos e nossas autoridades t\u00eam expressivas prote\u00e7\u00f5es legais. Miro acrescentou que uma autoridade n\u00e3o tem o direito de reclamar de cr\u00edticas a sua atividade profissional divulgadas por meios de comunica\u00e7\u00e3o. Para ele, esse \u0097 A cr\u00edtica, a den\u00fancia, at\u00e9 mesmo errada, a respeito da conduta dos pol\u00edticos e das autoridades em geral, n\u00e3o pode ser confundida com a viola\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade. A viola\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada, al\u00e9m de ilegal e abomin\u00e1vel, n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o de causalidade com o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a com a liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica. Um advogado da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) defendeu a revoga\u00e7\u00e3o total da lei e outro, da ONG Artigo 19, a parcial. O procurador-geral da Rep\u00fablica, Antonio Fernando de Souza, \u00e9 a favor da revoga\u00e7\u00e3o parcial: \u0097 O debate deve levar em conta o modelo de democracia que esta Corte pretende. Deve-se ter em mente que s\u00f3 com informa\u00e7\u00e3o vindas de fontes diversificadas \u00e9 que se pode permitir a inclus\u00e3o do cidad\u00e3o no debate pol\u00edtico, e n\u00e3o como mero espectador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dois ministros do STF votam pelo fim da Lei de Imprensa Julgamento foi interrompido e ser\u00e1 retomado no dia 15 O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto votou ontem pela total revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo regime militar e que previa mecanismos como a censura pr\u00e9via e a…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[976],"tags":[],"class_list":["post-19833","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19833","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19833"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19833\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56727,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19833\/revisions\/56727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19833"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19833"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19833"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Deputado ressalta que ocupantes de cargos p\u00fablicos t\u00eam prote\u00e7\u00f5es legais, como imunidade <\/p>\n
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