{"id":19496,"date":"2008-03-14T00:00:00","date_gmt":"2008-03-14T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.malungo2.com.br\/pdt\/index.php\/siqueira-castro-o-ministro-lupi-tem-razao"},"modified":"2017-10-26T09:09:27","modified_gmt":"2017-10-26T11:09:27","slug":"siqueira-castro-o-ministro-lupi-tem-razao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/siqueira-castro-o-ministro-lupi-tem-razao\/","title":{"rendered":"Siqueira Castro: “O Ministro Lupi tem raz\u00e3o”"},"content":{"rendered":"

    
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Carlos Roberto Siqueira Castro*<\/STRONG><\/DIV>
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Tem sido debatida a quest\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o do cargo de ministro do Trabalho e das fun\u00e7\u00f5es de presidente de partido pol\u00edtico por parte do ministro Carlos Lupi, isto em face da orienta\u00e7\u00e3o em sentido proibitivo expedida pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica. O ministro n\u00e3o \u00e9 acusado de qualquer pr\u00e1tica de desvio ou improbidade no exerc\u00edcio do cargo que ocupa. Diz-se apenas, mediante pr\u00e9-conceito de \u00edndole interpretativa, que tal cumula\u00e7\u00e3o estaria a violar o princ\u00edpio da moralidade administrativa.
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A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova. Assim \u00e9 que o senador Francisco Dornelles ocupou o mesmo cargo de ministro do Trabalho ao tempo em que exercia a presid\u00eancia do Partido Popular (PP). O ent\u00e3o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, S\u00e9rgio Motta, cumulou suas fun\u00e7\u00f5es com a Secretaria-Geral do PSDB. Parlamentares como Jorge Bornhausen, Ricardo Fi\u00faza e o senador Marco Maciel tamb\u00e9m cumularam semelhantes fun\u00e7\u00f5es. A esse tempo j\u00e1 vigia o C\u00f3digo de \u00c9tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, sem que fosse impediente \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es hoje questionada.

\u00c9 certo que inexiste qualquer proibi\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o do cargo e das fun\u00e7\u00f5es em apre\u00e7o, a exemplo das que vigoram para os ju\u00edzes, para os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e para os militares da ativa, por for\u00e7a dos arts. 95, III, 128, II, “c”, e 142, \u00a7 3\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sabe-se que as restri\u00e7\u00f5es a direitos individuais h\u00e3o de estar expressas na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis. Quanto a estas, por\u00e9m, apenas quando em face de inocorr\u00eancia de reserva constitucional exauriente da mat\u00e9ria. Vale lembrar que a antiga Lei Org\u00e2nica dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 5.862\/71) impusera a proibi\u00e7\u00e3o ora cogitada (art. 26, I). Contudo, n\u00e3o foi recepcionada pela nova Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e restou revogada pelo atual diploma partid\u00e1rio (Lei n\u00ba 9.096\/95). Por outro lado, o C\u00f3digo de \u00c9tica P\u00fablica (art. 8\u00ba) permite “\u00e0 autoridade p\u00fablica o exerc\u00edcio n\u00e3o remunerado de encargo de mandat\u00e1rio, desde que n\u00e3o implique a pr\u00e1tica de atos de com\u00e9rcio ou quaisquer outros incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o, nos termos da lei”. A par disso, o projeto de lei do Executivo sobre a mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional (PL n\u00ba 7528\/06) sequer cogita da incompatibilidade suscitada. Tal Comiss\u00e3o carece, pois, de compet\u00eancia normativa para editar restri\u00e7\u00f5es a direitos individuais ou julgar quem quer que seja, o que seria afrontoso \u00e0s compet\u00eancias prim\u00e1rias do Legislativo e do Judici\u00e1rio. Ora, at\u00e9 o poder normativo das ag\u00eancias reguladoras – autarquias especiais institu\u00eddas por lei – sujeita-se a limites r\u00edgidos. As atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de \u00c9tica foram conferidas por simples decreto executivo e cingem-se a “atuar como inst\u00e2ncia consultiva do presidente da Rep\u00fablica e ministros de Estado em mat\u00e9ria de \u00e9tica p\u00fablica”, bem como a “submeter ao presidente da Rep\u00fablica medidas para seu aprimoramento” (Decreto 6.029\/07, art. 4\u00ba, I e II, “a”).
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Cabe, ent\u00e3o, indagar: com que autoridade ousou a Comiss\u00e3o extrapolar sua min\u00fascula compet\u00eancia e desprezar as normas constitucionais que sacramentam o pluralismo pol\u00edtico, a cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico, a liberdade de filia\u00e7\u00e3o e a obrigatoriedade de registro partid\u00e1rio de candidatura para a disputa dos mandatos eletivos, a fidelidade ao estatuto e programa dos partidos, a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio e do acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei (arts. 1\u00ba, V, e 17 da CF)? Os partidos pol\u00edticos, embora institui\u00e7\u00e3o de natureza privada, s\u00e3o agentes de promo\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, vez que “concorrem para a forma\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica do povo”, como j\u00e1 decidiu o STF (Adin 1.396-3\/SC). Nessa \u00f3tica, o conflito entre interesses p\u00fablico e privado, que caracteriza a ruptura da \u00e9tica de governo, na hip\u00f3tese aventada, \u00e9 nenhum. 
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Tanto no sistema parlamentarista quanto no presidencialista multipartid\u00e1rio \u00e9 comum os ministros serem recrutados no seio dos partidos que formam a base de apoio ao governo. Esse processo de arregimenta\u00e7\u00e3o congressual n\u00e3o raro exibe os conden\u00e1veis v\u00edcios da vida pol\u00edtica brasileira. Tais deforma\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, corrigem-se com a educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica da cidadania e a aplica\u00e7\u00e3o rigorosa das san\u00e7\u00f5es legais. Mas o que \u00e9 aqui relevante \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que, ao estabelecer restri\u00e7\u00e3o a direito \u00e0 revelia do legislador habilitado, o ato da Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica apresenta-se abusivo e ilegal. O que mais surpreende \u00e9 que a mesma editou, em 2002, a Resolu\u00e7\u00e3o Interpretativa n\u00ba 7 para regular a participa\u00e7\u00e3o de autoridades em atividades pol\u00edtico-eleitorais. Abstraindo-se a quest\u00e3o sobre se uma Comiss\u00e3o inorg\u00e2nica criada por decreto executivo poderia editar regras jur\u00eddicas e inovar o sistema normativo, \u00e9 certo que, naquela oportunidade, nada aduziu quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o anos ap\u00f3s perpetrada. Eis que apenas em 25 de junho de 2007, portanto com constrangedores efeitos retroativos (uma vez que o ministro Lupi j\u00e1 havia sido nomeado em 26 de mar\u00e7o de 2007), a Comiss\u00e3o resolveu ditar orienta\u00e7\u00e3o para fins de reinterpretar sua resolu\u00e7\u00e3o de quatro anos antes e impor a inopinada e casu\u00edstica restri\u00e7\u00e3o. A intemperan\u00e7a \u00e9 gritante.
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Bem por isso, essa decis\u00e3o incongruente j\u00e1 merece rea\u00e7\u00f5es de porte, como o pronunciamento do senador Francisco Dornelles na Tribuna do Senado, em 30 de novembro de 2007, e a recente nota oficial das executivas nacionais de v\u00e1rios partidos pol\u00edticos.
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*Professor titular de direito constitucional da Uerj e conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro<\/STRONG><\/DIV>
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     Carlos Roberto Siqueira Castro*     Tem sido debatida a quest\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o do cargo de ministro do Trabalho e das fun\u00e7\u00f5es de presidente de partido pol\u00edtico por parte do ministro Carlos Lupi, isto em face da orienta\u00e7\u00e3o em sentido proibitivo expedida pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica. O ministro n\u00e3o \u00e9 acusado de qualquer…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[976],"tags":[],"class_list":["post-19496","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19496"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57151,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19496\/revisions\/57151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}