Maioria do plen\u00e1rio acompanha liminar dada por Ayres Britto na semana passada e congela 20 dos 77 artigos da legisla\u00e7\u00e3o
Ministros decidem que processos atuais com base na Lei de Imprensa podem seguir, desde que baseados nos c\u00f3digos Penal e Civil
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem por maioria manter a suspens\u00e3o de 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa, mas autorizou o prosseguimento de processos c\u00edveis e criminais contra jornalistas e empresas de comunica\u00e7\u00e3o, desde que com base nos c\u00f3digos Civil e Penal.
Cinco dos dez ministros presentes \u00e0 sess\u00e3o de ontem seguiram o voto do relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, que na semana passada suspendeu liminarmente (decis\u00e3o provis\u00f3ria) 20 artigos da lei.
Ele atendia a parte do pedido do PDT, que tenta no Supremo a total revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa (5.250\/67), em vigor desde o final do governo Castello Branco, o primeiro dos generais-presidentes do regime militar (1964-1985).
“Essa \u00e9 uma lei que n\u00e3o serve para resolver conflitos, \u00e9 uma lei que serve para intimidar, para amea\u00e7ar”, afirmou o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), na defesa que fez ontem, no tribunal, da a\u00e7\u00e3o do PDT pedindo a revoga\u00e7\u00e3o da lei.
Tr\u00eas dos ministros presentes \u00e0 sess\u00e3o de ontem votaram pela total suspens\u00e3o da lei, mas acabaram vencidos. Marco Aur\u00e9lio Mello foi o \u00fanico que votou contra a suspens\u00e3o. A principal mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liminar concedida por Ayres Britto na semana passada foi sobre o que acontecer\u00e1, na pr\u00e1tica, com os processos judiciais movidos hoje com base, entre outras, na Lei de Imprensa.
Geralmente, a Lei de Imprensa serve de par\u00e2metro para que pessoas que supostamente se sintam atingidas em sua honra por not\u00edcias jornal\u00edsticas movam a\u00e7\u00f5es criminais e c\u00edveis (de indeniza\u00e7\u00e3o) contra jornalistas e \u00f3rg\u00e3os de imprensa.
Na decis\u00e3o de Ayres Britto, ele determinava suspens\u00e3o imediata de processos e de decis\u00f5es judiciais que tivessem rela\u00e7\u00e3o com os 20 artigos “congelados”. Depois de debate ontem no plen\u00e1rio do Supremo, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o do ministro Cezar Peluso, de suspender os artigos da lei sem determinar necessariamente a suspens\u00e3o dos processos.
Em seus votos, v\u00e1rios ministros deixaram claro que os ju\u00edzes podem dar continuidade aos processos que tenham sido movidos com base na Lei de Imprensa, desde que a substituam pelos c\u00f3digos Penal e Civil, que tamb\u00e9m abrangem mecanismos de puni\u00e7\u00e3o aos crimes contra a honra. O STF tamb\u00e9m decidiu julgar conclusivamente a a\u00e7\u00e3o do PDT -ou seja, declarar o que vale e o que n\u00e3o vale na Lei de Imprensa- em at\u00e9 seis meses.
Ao votar, Ayres Britto afirmou que pesou em sua decis\u00e3o a recente onda de a\u00e7\u00f5es judiciais de indeniza\u00e7\u00e3o movidas por fi\u00e9is da Igreja Universal do Reino de Deus contra \u00f3rg\u00e3os de imprensa, incluindo a Folha.
“N\u00e3o se pode desconhecer que fatos recentes sinalizam o abuso de litigar em ju\u00edzo para, mediante quase uma centena de a\u00e7\u00f5es em atomizadas comarcas do interior brasileiro, inibir o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalistas e as atividades de quatro espec\u00edficos \u00f3rg\u00e3os de imprensa: os jornais “Extra”, “O Globo”, “Folha de S.Paulo” e “A Tarde\u0092”, disse.
Todos os dez ministros presentes \u00e0 sess\u00e3o concordaram que a Lei de Imprensa, de 1967, cont\u00e9m v\u00e1rios artigos que colidem com a atual Constitui\u00e7\u00e3o, promulgada 21 anos depois, j\u00e1 sob o regime democr\u00e1tico.
“\u00c9 preciso advertir sempre que o Estado n\u00e3o disp\u00f5e de poder algum sobre a palavra, sobre as id\u00e9ias ou sobre as convic\u00e7\u00f5es manifestadas por qualquer cidad\u00e3o dessa Rep\u00fablica e, em particular, pelos profissionais dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social”, afirmou o ministro Celso de Mello, que votou pela suspens\u00e3o total da lei at\u00e9 o julgamento final do m\u00e9rito.
Mesma posi\u00e7\u00e3o tiveram Carlos Alberto Menezes Direito e Eros Grau. “Os pa\u00edses desenvolvidos n\u00e3o t\u00eam lei de imprensa. Nem por isso os jornalistas e os cidad\u00e3os ficam desamparados perante a lei”, disse Menezes Direito. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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