{"id":19458,"date":"2008-02-22T00:00:00","date_gmt":"2008-02-22T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.malungo2.com.br\/pdt\/index.php\/stf-atende-pdt-e-pede-revogacao-da-lei-de-imprensa"},"modified":"2017-10-26T09:09:31","modified_gmt":"2017-10-26T11:09:31","slug":"stf-atende-12-e-pede-revogacao-da-lei-de-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/stf-atende-12-e-pede-revogacao-da-lei-de-imprensa\/","title":{"rendered":"STF atende PDT e pede revoga\u00e7\u00e3o da lei de Imprensa"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em liminar, concedida nesta quinta-feira (21\/01), depois que o PDT pediu a revoga\u00e7\u00e3o da lei de Imprensa(5.250\/67), o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a a Lei de Imprensa viola a Constitui\u00e7\u00e3o e a democracia do pa\u00eds. A medida faz com que todas as decis\u00f5es tomadas com base na velha lei estejam suspensas at\u00e9 que o assunto v\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do STF.&nbsp;<BR><BR><BR>O Supremo Tribunal Federal (STF) desferiu ontem um duro golpe jur\u00eddico contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250\/67), introduzida no pa\u00eds durante o per\u00edodo da ditadura militar e, segundo a qual, jornalistas podem ser at\u00e9 mesmo presos por crimes contra a honra. O ministro Carlos Ayres Britto concedeu o pedido de liminar feito pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT). Segundo Britto, a Lei de Imprensa viola a Constitui\u00e7\u00e3o e a democracia do pa\u00eds. A medida faz com que todas as decis\u00f5es tomadas com base na velha lei estejam suspensas at\u00e9 que o assunto v\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do STF. <BR><BR>A decis\u00e3o foi comemorada pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que assina o pedido de liminar do PDT. \u0093Presto todas as minhas homenagens ao Supremo Tribunal Federal. Este \u00e9 um passo novo na democracia\u0094, disse. Referindo-se ao caso do jornalista Amaury Ribeiro Jr., do Estado de Minas\/Correio Braziliense, que levou um tiro quando fazia uma s\u00e9rie de reportagens investigativas no Entorno do Distrito Federal, o parlamentar afirmou que a Lei de Imprensa contribui para a impunidade dos criminosos. \u0093Segundo relat\u00f3rio da (ONG) Rep\u00f3rteres Sem Fronteiras, a press\u00e3o contra os jornalistas no Brasil tem aumentado. Um exemplo disso \u00e9 o jornalista do Correio que foi ferido. Quando a pr\u00f3pria lei permite coibir o jornalista, outros se sentem \u00e0 vontade para cometer at\u00e9 mesmo crimes de agress\u00e3o f\u00edsica\u0094, acredita. <BR><BR>O PDT pediu ao STF que a Lei de Imprensa seja revogada em sua totalidade, por meio da Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. \u0093A atual Lei de Imprensa (Lei 5.250\/67), diploma normativo que se p\u00f5e na al\u00e7a de mira desta ADPF, n\u00e3o parece mesmo serviente do padr\u00e3o de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembl\u00e9ia Constituinte de 1987\/1988\u0094, escreveu o ministro, enfatizando o fato de a Lei de Imprensa conter tra\u00e7os do per\u00edodo da ditadura militar. <BR><BR>Democracia <BR>\u0093Bem ao contr\u00e1rio, cuida-se de modelo prescritivo que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal tem visto como tracejado por uma ordem constitucional (a de 1967\/1969), que praticamente nada tem a ver com a atual\u0094, completou. <BR><BR>O ministro decidiu conceder a liminar por considerar n\u00e3o apenas a plausibilidade jur\u00eddica do pedido, mas tamb\u00e9m as conseq\u00fc\u00eancias que, na avalia\u00e7\u00e3o dele, poderiam derivar do adiamento da medida. \u0093N\u00e3o se pode perder uma s\u00f3 oportunidade de impedir que eventual aplica\u00e7\u00e3o da lei em causa (de n\u00edtido vi\u00e9s autorit\u00e1rio) abalroe esses t\u00e3o superlativos quanto geminados valores constitucionais da democracia e da liberdade de imprensa\u0094, afirmou. <BR><BR>Ayres Britto p\u00f4s em quest\u00e3o os artigos da Lei de Imprensa que prev\u00eaem a puni\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o para os crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria), e que dizem respeito \u00e0 responsabilidade do jornalista profissional e da empresa que explora o meio de informa\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o. \u0093Imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, s\u00e3o irm\u00e3s siamesas\u0094, disse Britto em seu despacho. \u0093Em nosso pa\u00eds, a liberdade de express\u00e3o \u00e9 a maior express\u00e3o da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja\u0094, acrescentou.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<BR><BR><A href=\"http:\/\/www.stf.gov.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/adpf130.pdf\"><STRONG>\u00cdntegra da liminar<\/STRONG><\/A><BR><BR><A href=\"http:\/\/www.comunique-se.com.br\/images\/mail\/temp\/Peticao_Inicial_ADPF.pdf\">\u00cdntegra da ADPF<\/A><\/p>\n<!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on the_content --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on the_content -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em liminar, concedida nesta quinta-feira (21\/01), depois que o PDT pediu a revoga\u00e7\u00e3o da lei de Imprensa(5.250\/67), o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a a Lei de Imprensa viola a Constitui\u00e7\u00e3o e a democracia do pa\u00eds. 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