A C\u00e2mara realiza comiss\u00e3o geral no pr\u00f3ximo dia 23 para discutir o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Projeto de Lei 7699\/06). O debate foi proposto pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). O objetivo do projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), \u00e9 assegurar a integra\u00e7\u00e3o social e o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e coletivos de pessoas acometidas por limita\u00e7\u00f5es f\u00edsico-motora, mental, visual, auditiva ou m\u00faltipla.
A proposta abrange diversos aspectos da vida das pessoas portadores de defici\u00eancia (sa\u00fade, trabalho, transporte, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, lazer, etc.). Entre outros pontos, obriga o Sistema \u00danico de Sa\u00fade a fornecer gratuitamente, al\u00e9m de medicamentos, pr\u00f3teses e equipamentos auxiliares para agilizar a reabilita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.
“\u00c9 imprescind\u00edvel que sejam ampliadas as garantias, definindo, tanto quanto poss\u00edvel, os direitos dos portadores de defici\u00eancia, a exemplo do que j\u00e1 foi feito com a crian\u00e7a e o adolescente, o consumidor, os ind\u00edgenas e os idosos”, afirma Miro Teixeira.
CONHE\u00c7A OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO:
Tutela de direitos
O projeto cria um esquema protetivo voltado para as pessoas com defici\u00eancia semelhante aos que j\u00e1 existem para as crian\u00e7as e adolescentes e para os idosos. Est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de dois tipos de conselho voltados para os interesses da pessoa com defici\u00eancia.
Os conselhos dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, esp\u00e9cie de \u00f3rg\u00e3os espelho dos conselhos tutelares da crian\u00e7a e do adolescente, ter\u00e3o representantes do governo e da sociedade civil e ser\u00e3o organizados em n\u00edvel nacional, estadual e municipal. Seu objetivo ser\u00e1 apurar o cumprimento das regras estipuladas em uma eventual lei decorrente do projeto.
J\u00e1 os conselhos de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ser\u00e3o organizados em cada um dos munic\u00edpios brasileiros e dever\u00e1 trabalhar para o cumprimento dos direitos dos portadores de necessidades especiais.
O Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 obrigado por lei a defender os interesses dos menores e, em alguns casos, dos idosos, tamb\u00e9m dever\u00e1 fazer valer os direitos das pessoas com defici\u00eancia em ju\u00edzo. Nos processos em que o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o atuar diretamente como parte, dever\u00e1 participar como fiscal da lei, a exemplo do que j\u00e1 ocorre em processos em que est\u00e3o em jogo interesses de pessoas incapazes.
Acesso \u00e0 Justi\u00e7a
A pessoa com defici\u00eancia ter\u00e1 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais, direito equivalente ao que o Estatuto do Idoso assegura \u00e0s pessoas com 60 anos ou mais. O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o, a ju\u00edzo dos estados e do Distrito Federal, de varas especializadas para lhes atender pessoas com defici\u00eancia e julgar causas sobre o n\u00e3o cumprimento dos direitos a eles assegurados em lei.
Sa\u00fade
O projeto estipula que a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 atendida, de prefer\u00eancia, por sua pr\u00f3pria fam\u00edlia e n\u00e3o em abrigos ou entidades de interna\u00e7\u00e3o. A proposta incorpora dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e disp\u00f5e que este dever\u00e1 atender, de maneira integral, a pessoa com defici\u00eancia, que ter\u00e1 acesso gratuito a assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, odontol\u00f3gica, oficinas terap\u00eauticas, ajudas t\u00e9cnicas e a rem\u00e9dios.
O projeto prioriza a tentativa de reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, por meio de atua\u00e7\u00e3o de equipe multidisciplinar, de maneira que adquira n\u00edvel suficiente de desenvolvimento para participar normalmente da vida comunit\u00e1ria. Al\u00e9m disso, segundo a proposta, o SUS dever\u00e1 arcar com custos de transporte de pessoas com defici\u00eancia carentes, que precisem de atendimento fora da localidade em que residam.
Dispositivo do projeto tamb\u00e9m determina que o SUS desenvolva a\u00e7\u00f5es para prevenir o nascimento de crian\u00e7as com defici\u00eancia, como o planejamento familiar, o aconselhamento gen\u00e9tico, o acompanhamento da gravidez e a nutri\u00e7\u00e3o da mulher e da crian\u00e7a.
Profissionaliza\u00e7\u00e3o
As pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m ter\u00e3o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional, articulada com o ensino regular ou educa\u00e7\u00e3o especial, ou em entidades privadas de forma\u00e7\u00e3o profissional ou no pr\u00f3prio ambiente de trabalho. O objetivo ser\u00e1 a inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no mercado de trabalho.
As escolas de educa\u00e7\u00e3o profissional, sejam p\u00fablicas ou privadas, tamb\u00e9m v\u00e3o se sujeitar \u00e0s regras de acessibilidade e adapta\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio das pessoas com defici\u00eancia, ter\u00e3o que oferecer-lhes cursos profissionalizantes, em que o ingresso ficar\u00e1 condicionado n\u00e3o \u00e0 escolaridade, mas \u00e0 capacidade de aproveitamento do candidato.
O projeto institui ainda o trabalho educativo, que consiste na instala\u00e7\u00e3o de oficinas terap\u00eauticas, mantidas por entidades p\u00fablicas e privadas, com o objetivo de adaptar e capacitar adolescentes e adultos com defici\u00eancia para o trabalho.
Os rendimentos que a pessoa com defici\u00eancia auferir com a venda dos produtos e a remunera\u00e7\u00e3o que receberem n\u00e3o v\u00e3o configurar sal\u00e1rio, e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nos moldes estabelecidos pelo projeto, n\u00e3o implicar\u00e3o em v\u00ednculo de emprego com a institui\u00e7\u00e3o mantenedora. Pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m poder\u00e3o exercer est\u00e1gio profissionalizante e firmar contrato de aprendizagem, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para as demais pessoas.
Emprego
O projeto disp\u00f5e que os programas governamentais de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda dever\u00e3o contemplar trabalhadores com defici\u00eancia, que, mesmo que n\u00e3o sejam segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ter\u00e3o direito a participar de programas de habilita\u00e7\u00e3o (capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho) e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional (readapta\u00e7\u00e3o para o trabalho, de maneira compensar perda ou limita\u00e7\u00e3o funcional).
Entidades privadas sem fins lucrativos poder\u00e3o intermediar a coloca\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias no mercado de trabalho, a exemplo do que j\u00e1 ocorre com em rela\u00e7\u00e3o a menores. A pessoa com defici\u00eancia que, atrav\u00e9s de intermedia\u00e7\u00e3o, trabalhar em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta ser\u00e1 vinculada contratualmente apenas \u00e0 entidade intermediadora. Entretanto, se trabalhar em empresa privada, ter\u00e1 com esta v\u00ednculo de emprego.
Concursos
O projeto repete a regra j\u00e1 vigente na Lei 8112\/90 de que at\u00e9 20% dos cargos e empregos preenchidos com concurso p\u00fablico devem ser reservados \u00e0 pessoas com defici\u00eancia, mas d\u00e1 status de lei \u00e0 norma do Decreto 3298\/99, que estipula que o percentual de vagas reservadas n\u00e3o pode ser inferior a 20%. O candidato com defici\u00eancia concorrer\u00e1 \u00e0s vagas reservadas e, em igualdade com os demais candidatos, as outras vagas dispon\u00edveis.
A pessoa com defici\u00eancia e renda familiar per capita de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos para baixo ser\u00e1 isento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos. As entidades organizadoras de concurso dever\u00e3o disponibilizar provas em Braille e int\u00e9rprete de Libras se houver solicita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, devem prestar tratamento diferenciado para pessoas com defici\u00eancia que dele necessitar.
Novidade tamb\u00e9m \u00e9 o direito que o projeto atribui ao candidato com defici\u00eancia e dificuldade para utiliza\u00e7\u00e3o da gram\u00e1tica, que ter\u00e1 as provas escritas, discursivas ou de reda\u00e7\u00e3o corrigidas de maneira diferenciada por profissional com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
Assist\u00eancia social
O projeto amplia o acesso de pessoas com defici\u00eancia no Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). A renda familiar per capita m\u00e1xima sobe de 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo para meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.
O valor do benef\u00edcio recebido por outro membro da fam\u00edlia nem os rendimentos que o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio receber em decorr\u00eancia de exerc\u00edcio de est\u00e1gio supervisionada ou trabalho educativo n\u00e3o ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o da renda per capita m\u00e1xima permitida. Al\u00e9m disso, mesmo que essa renda extrapole o teto, a pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 receber o benef\u00edcio se comprovar que vive em estado de mis\u00e9ria.
Cultura, esporte, turismo e lazer
Programas sociais governamentais financiados com recursos de loterias dever\u00e3o reservar 5% de seu or\u00e7amento para a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas \u00e1reas da cultura, do desporto, do turismo e do lazer da pessoa com defici\u00eancia.
Em atividades promovidas nesses setores com mais de 50 participantes dever\u00e1 haver uma cota de pelo menos 5% reservada para pessoas com defici\u00eancia. Teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios, gin\u00e1sios esportivos, casas de espet\u00e1culo e outros espa\u00e7os semelhantes dever\u00e3o separar 2% da lota\u00e7\u00e3o para pessoas que precisam se locomover com cadeira de rodas e 2% para demais pessoas com defici\u00eancia.
Registros de hospedagem, normas internas de hot\u00e9is, impressos tur\u00edsticos, e card\u00e1pios de restaurantes e bares dever\u00e3o ser impressos em Braille.
Inclus\u00e3o liter\u00e1ria
O projeto obriga que, sem preju\u00edzo dos direitos autorais envolvidos, editoras forne\u00e7am a pessoas com defici\u00eancia suas obras em formato universal digitalizado, a ser estipulado em lei. O Poder P\u00fablico, por outro lado, dever\u00e1 disponibilizar na internet livros cujos direitos autorais sejam de Dom\u00ednio p\u00fablico.
Transporte
As empresas que prestam servi\u00e7o de transporte p\u00fablico interestadual ser\u00e3o obrigadas a reservar 5% dos assentos de cada ve\u00edculo para pessoas com defici\u00eancia e seus acompanhantes. Nenhum deficiente, com renda familiar n\u00e3o superior a dois sal\u00e1rios, pagar\u00e1 passagem no transporte p\u00fablico interestadual rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio ou aquavi\u00e1rio operado em linhas regulares e ve\u00edculos convencionais.
As empresas tamb\u00e9m dever\u00e3o facilitar a acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia em seus ve\u00edculos. Pelo projeto, todos os ve\u00edculos de transporte rodovi\u00e1rio a serem utilizados no Brasil dever\u00e3o ser constru\u00eddos de maneira a assegurar o acesso daquelas pessoas. No futuro, nos termos da proposta, todos os ve\u00edculos dessa natureza em circula\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds dever\u00e3o ser acess\u00edveis.
Em estacionamentos p\u00fablicos e privadas ser\u00e1 garantida uma cota de 5% das vagas para ve\u00edculos conduzidos por pessoas com defici\u00eancia. As locadoras de ve\u00edculos tamb\u00e9m dever\u00e3o compor sua frota com um ve\u00edculo adaptado para pessoas com defici\u00eancia para cada 20 que possuir.
Acessibilidade
A proposta determina que as obras urbanas, como ruas, pra\u00e7as e parques, a serem constru\u00eddas dever\u00e3o ser acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia e as j\u00e1 existentes, adaptadas. A acessibilidade inclui o rebaixamento de cal\u00e7adas com rampas ou a eleva\u00e7\u00e3o da via. Os sem\u00e1foros para pedestres dever\u00e3o ser adaptados para servirem a pessoas com defici\u00eancia sempre que solicitado ou no local houver grande fluxo de ve\u00edculos.
Telecomunica\u00e7\u00f5es
Entre outras medidas com objetivo de tornar a telefonia mais acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia, o projeto determina que o Poder P\u00fablico deve incentivar a oferta de celulares que indiquem com sinais sonoros as fun\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em seu visor.
Tamb\u00e9m ser\u00e1 incentivada pelo governo a oferta de televisores com tecnologias como circuito de decodifica\u00e7\u00e3o de legenda oculta, Programa Secund\u00e1rio de \u00c1udio (SAP) e entradas para fones de ouvido. As emissoras ser\u00e3o obrigadas a adotar plano de medidas t\u00e9cnicas para aumentar a acessibilidade de seus programas a pessoas com defici\u00eancia, utilizando, entre outros recursos, legenda oculta, janela com int\u00e9rprete de Libras e descri\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o em voz de cenas e imagens.
Pol\u00edtica de Atendimento
O projeto institui a pol\u00edtica de atendimento \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, que ser\u00e1 constitu\u00edda de a\u00e7\u00f5es articuladas entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o com objetivo de promover a inclus\u00e3o de portadores de necessidades especiais.
As leis or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados e dos Munic\u00edpios dever\u00e3o contemplar programas, metas e recursos para atender pessoas com defici\u00eancia. Esses programas e metas dever\u00e3o ser aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Conade).
Puni\u00e7\u00f5es
O projeto aumenta o n\u00famero de condutas contra pessoas com defici\u00eancia consideradas crime. Apropriar-se de sal\u00e1rio, benef\u00edcio assistencial ou previdenci\u00e1rio de pessoas nessa condi\u00e7\u00e3o, hoje punido pela regra geral do C\u00f3digo Penal que criminaliza a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, passa a ser crime espec\u00edfico, com pena de reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa.
Reter dolosamente cart\u00e3o magn\u00e9tico de pessoa com defici\u00eancia implicar\u00e1 reclus\u00e3o de seis meses a dois anos e multa. O projeto reduz a puni\u00e7\u00e3o para quem pratica discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoa com defici\u00eancia, negando-lhe acesso a emprego, a vaga em escola, ou a cargo p\u00fablico. Hoje a pena prevista para essas condutas \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa. No projeto, a pena passa a ser reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa.
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