Por 12 votos a 9, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou, na noite desta ter\u00e7a-feira (13), o voto em separado do l\u00edder do governo, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), pela prorroga\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a at\u00e9 2011 da Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (CPMF). O relat\u00f3rio da senadora K\u00e1tia Abreu (DEM-TO) \u00e0 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 89\/2007), pela inconstitucionalidade do tributo e pela sua rejei\u00e7\u00e3o, foi derrotado pelo mesmo placar.
A vit\u00f3ria na primeira batalha pela prorroga\u00e7\u00e3o da CPMF foi fruto de um intenso processo de articula\u00e7\u00e3o por parte do governo: depois de ver frustradas as tentativas de angariar os votos do PSDB, os ministros do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva resolveram apostar suas fichas nos parlamentares da base.
Da reuni\u00e3o com Guido Mantega (Fazenda) e Walfrido dos Mares Guia (Rela\u00e7\u00f5es Institucionais), realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, saiu a proposta que garantiu o apoio de alguns indecisos – limita\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos com pessoal ao que foi gasto no ano anterior acrescido da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo mais 2,5%; acr\u00e9scimo de R$ 24 bilh\u00f5es ao or\u00e7amento da Sa\u00fade at\u00e9 2011, conforme acordo firmado para aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 29 na C\u00e2mara dos Deputados; a extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o da CPMF a contribuintes com renda de at\u00e9 R$ 2.894, com abatimento na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; o envio ao Congresso de uma proposta de reforma tribut\u00e1ria at\u00e9 30 de novembro; e a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em 0,02 ponto percentual ao ano em quatro anos, o que levar\u00e1 a CPMF ao patamar de 0,30% em 2011.
A articula\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o parou por a\u00ed: a troca de Pedro Simon (PMDB-RS), contr\u00e1rio \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, pelo l\u00edder do PMDB, Valdir Raupp (RO), seguiu a estrat\u00e9gia desenhada j\u00e1 nesta segunda-feira, durante a leitura do relat\u00f3rio de K\u00e1tia Abreu, pela l\u00edder do bloco do governo, Ideli Salvatti (PT-SC), que passou a ocupar a vaga de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), tamb\u00e9m pela extin\u00e7\u00e3o da CPMF.
A oposi\u00e7\u00e3o tentou adiar a vota\u00e7\u00e3o na CCJ para esta quarta-feira (14), sob o argumento de que n\u00e3o teria havido tempo h\u00e1bil para a an\u00e1lise do voto em separado de Juc\u00e1. Derrotado requerimento nesse sentido apresentado pelo senador Marconi Perillo, o l\u00edder do PSDB, Arthur Virg\u00edlio (AM), chegou a apresentar ainda destaque para vota\u00e7\u00e3o em separado de emenda do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que propunha a extin\u00e7\u00e3o da CPMF. Ambas as tentativas foram frustradas.
Com o resultado da vota\u00e7\u00e3o, Romero Juc\u00e1 passa a ser o relator do vencido, ou seja: o seu voto em separado passa a constituir o parecer da CCJ. Dessa forma, caber\u00e1 ao l\u00edder do governo coordenar a vota\u00e7\u00e3o da PEC da CPMF no Plen\u00e1rio do Senado, determinando quais emendas ser\u00e3o acolhidas e quais ser\u00e3o rejeitadas.
Resta saber, no entanto, se o acordo firmado para garantir a batalha da CCJ ser\u00e1 suficiente para ganhar a guerra no Plen\u00e1rio, onde o governo precisar\u00e1 enfrentar dois turnos de vota\u00e7\u00e3o com qu\u00f3rum qualificado – ou seja, 49 votos.
Antes, por\u00e9m, existe todo um rito regimental a ser respeitado. Cinco dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da comiss\u00e3o no Di\u00e1rio do Senado, que deve acontecer nesta quarta-feira, a PEC pode passar a constar da Ordem do Dia. Durante o per\u00edodo de discuss\u00e3o (cinco sess\u00f5es antes da vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno), os senadores poder\u00e3o oferecer emendas \u00e0 mat\u00e9ria, desde que subscritas por um ter\u00e7o dos membros da Casa.
Caber\u00e1 \u00e0 CCJ se manifestar sobre as emendas. Regimentalmente, a comiss\u00e3o teria at\u00e9 30 dias para dar seu parecer, mas esse prazo depender\u00e1 do relator. As emendas eventualmente acolhidas por Juc\u00e1 n\u00e3o dever\u00e3o alterar o m\u00e9rito da proposta, sob o risco de a PEC ser substancialmente modificada e ter de ser mandada de volta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.
Por acordo entre as lideran\u00e7as, o interst\u00edcio obrigat\u00f3rio de cinco sess\u00f5es entre o primeiro e o segundo turno poderia ser quebrado, e tornaria poss\u00edvel que todo o processo de vota\u00e7\u00e3o transcorresse num \u00fanico dia.A oposi\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o tem interesse em acelerar a tramita\u00e7\u00e3o da PEC: se a prorroga\u00e7\u00e3o da CPMF n\u00e3o for aprovada at\u00e9 o fim do ano, a contribui\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 de existir. Para garantir os recursos, nesse caso, o governo teria que recriar a contribui\u00e7\u00e3o por meio de uma outra proposta, o que poderia comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o de 2008.
Outro desafio a ser enfrentado pelo governo \u00e9 desbloquear a pauta do Plen\u00e1rio do Senado, trancada por tr\u00eas medidas provis\u00f3rias – justamente aquelas editadas para destrancar a pauta da C\u00e2mara quando a CPMF tramitava naquela Casa.
A PEC 89\/2007 tamb\u00e9m prorroga at\u00e9 dezembro de 2011 a Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU), mecanismo que confere ao governo maior flexibilidade na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do or\u00e7amento.
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Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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