{"id":19278,"date":"2007-10-31T00:00:00","date_gmt":"2007-10-31T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.malungo2.com.br\/pdt\/index.php\/mara-hofans-condenacao-e-manobra-politica"},"modified":"2017-10-26T09:09:49","modified_gmt":"2017-10-26T11:09:49","slug":"mara-hofans-condenacao-e-manobra-politica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/mara-hofans-condenacao-e-manobra-politica\/","title":{"rendered":"Mara Hofans: condena\u00e7\u00e3o \u00e9 manobra pol\u00edtica"},"content":{"rendered":"

    
\n

A Consultora Jur\u00eddica do PDT, Dra. Mara Hofans, fez um estudo sobre o C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal devido as cr\u00edticas que o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, vem recebendo pelo fato de acumular o cargo com o de Ministro do Trabalho e Emprego e chegou a conclus\u00e3o que a atua\u00e7\u00e3o do Conselho de \u00c9tica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no caso do Lupi, \u0093\u00e9 produto de manobra pol\u00edtica\u0094.<\/EM><\/DIV>
\n
<\/EM> <\/DIV>
\n
Segundo Mara, as cr\u00edticas dirigidas a Lupi objetivam, na verdade, \u0093solapar a pol\u00edtica praticada pelo Ministro do Trabalho\u0094. Mara destaca tamb\u00e9m no seu estudo que a Comiss\u00e3o de \u00c9tica no momento, de sete membros, est\u00e1 funcionando com apenas quatro integrantes. Leia a \u00edntegra do trabalho de Mara Hofans. 


<\/EM>

\n
                                               “O C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal, aprovado pelo Senhor Presidente da Rep\u00fablica em 2000, regulamentado e interpretado por meio de diversas Resolu\u00e7\u00f5es pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica criada pelo Decreto n\u00ba 4.081 de 11\/01\/2002 \u0096 vale lembrar que atualmente est\u00e3o vagas tr\u00eas das sete cadeiras – <\/B>, estabelece os precisos limites comportamentais que os agentes do Poder P\u00fablico devem adotar no exerc\u00edcio de seu \u0093munus<\/I>\u0094.<\/DIV>
\n
 <\/DIV>
\n
                                                Temos assim, que em todos os procedimentos da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, at\u00e9 a posse do Ministro Carlos Lupi, n\u00e3o se estabeleceu nenhuma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria concomitante ao exerc\u00edcio de cargo no Poder Executivo.<\/DIV>
\n
                                                <\/DIV>
\n
Surpreendentemente, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica em sess\u00e3o realizada em 25 de junho de 2007, editou orienta\u00e7\u00e3o nestes termos:<\/DIV>
\n
<\/B> <\/DIV>
\n
\u00931. A Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica, em reuni\u00e3o realizada no dia 25.06.2007, visando assegurar tanto a lisura e transpar\u00eancia dos atos praticados na condu\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica como a clareza de posi\u00e7\u00f5es requerida das autoridades p\u00fablicas, decidiu aprovar as seguintes posi\u00e7\u00f5es de ordem program\u00e1tica:<\/B><\/DIV>
\n
<\/I><\/B> <\/DIV>
\n
a)   <\/I><\/B>compromete a necess\u00e1ria clareza de posi\u00e7\u00f5es exigida das autoridades p\u00fablicas, de acordo com o art. 3o<\/SUP>. do C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o federal, e suscita conflito de interesses, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8, de 25.09.2003, o exerc\u00edcio simult\u00e2neo do cargo p\u00fablico e de cargo de dire\u00e7\u00e3o pol\u00edtico partid\u00e1ria.<\/I><\/B><\/DIV>
\n
b)    <\/I>Compromete a confian\u00e7a e o respeito do p\u00fablico em geral, a que se refere o art. 3o<\/SUP>. do C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal, o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico por pessoa punida por inst\u00e2ncia administrativa p\u00fablica ou condenada judicialmente ainda que a decis\u00e3o exarada esteja sujeita a recurso\u0094.<\/I><\/B><\/I><\/DIV>
\n
 <\/DIV>
\n
Mesmo os crit\u00e9rios que a Comiss\u00e3o de \u00c9tica entende como os que sejam \u00e9ticos, t\u00eam alcance limitado aos direitos constitucionais que protegem a todos, at\u00e9 mesmo os que se denominam Agentes da Alta Administra\u00e7\u00e3o, sobretudo quando se constata que a lei ordin\u00e1ria ou decis\u00f5es normativas n\u00e3o<\/U><\/B> podem contrariar disposi\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios constitucionais soberanos uma vez que a Comiss\u00e3o de \u00c9tica n\u00e3o tem poderes para censurar ou afastar quem quer que seja.<\/B><\/DIV>
\n
<\/B> <\/DIV>
\n
Esclare\u00e7a-se, tamb\u00e9m, que tal norma n\u00e3o restringe a atividade pol\u00edtico-eleitoral.<\/DIV>
\n
 <\/DIV>
\n
Assim, \u00e9 o Conselho de \u00c9tica que extrapola seus limites ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5o<\/SUP>., inc. II) e de seus atos anteriores, como, notadamente, o art. 1o<\/SUP>. da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 14\/02\/2002, que estabelece:<\/DIV>
\n
 <\/DIV>
\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 14 de fevereiro de 2002<\/I><\/B><\/DIV>
\n
<\/I><\/B> <\/DIV>
\n
                                      Regula a participa\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica submetida ao C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal em atividades de natureza pol\u00edtica-eleitoral.<\/I><\/B><\/DIV>
\n
<\/I><\/B> <\/DIV>
\n
Art. 1o<\/SUP>. A autoridade p\u00fablica<\/U> vinculada ao C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAAF) poder\u00e1 participar, na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o-eleitor, de eventos de natureza pol\u00edtico-eleitoral<\/U>, tais como conven\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es de partidos pol\u00edticos, com\u00edcios e manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas autorizadas em lei.\u0094 (grifos nossos)<\/I><\/B><\/DIV>
\n
<\/I><\/B> <\/DIV>
\n
                                                <\/I><\/B>Nesta esteira, a Nota Explicativa<\/U><\/B> desta mesma Resolu\u00e7\u00e3o:<\/DIV>
\n
<\/I><\/B> <\/DIV>
\n
O Presidente da Rep\u00fablica aprovou recomenda\u00e7\u00e3o no sentido de que se regule a participa\u00e7\u00e3o de autoridades submetidas ao C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal em atividades de natureza pol\u00edtico-eleitoral.<\/I><\/B><\/DIV>
\n
<\/I><\/B> <\/DIV>
\n
\u0093A Resolu\u00e7\u00e3o CEP n\u00ba 7, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25.02.2002, \u00e9 interpretativa das normas do C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e tem duplo objetivo. Primeiro, reconhecer o direito de qualquer autoridade<\/U>, na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o-eleitor, de participar em atividades e eventos pol\u00edticos e eleitorais;<\/U>  segundo,  mediante explicita\u00e7\u00e3o de normas de conduta, permitir que as autoridades exer\u00e7am esse direito a salvo de cr\u00edticas, desde que as cumpram adequadamente. (grifos nossos)<\/I><\/B><\/DIV>
\n
………….<\/I><\/B><\/DIV>
\n
                               Art. 1o<\/SUP>.<\/I><\/B><\/DIV>
\n
<\/I><\/B> <\/DIV>
\n
O dispositivo enfatiza o direito da autoridade de participar de eventos eleitorais, tais como conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, reuni\u00f5es pol\u00edticas e outras manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que n\u00e3o contrariem a lei. O importante \u00e9 que essa participa\u00e7\u00e3o se enquadre nos princ\u00edpios \u00e9ticos inerentes ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o da autoridade.\u0094<\/I><\/B><\/DIV>
\n
<\/I><\/B> <\/DIV>
\n
                                                \u00c9 fato not\u00f3rio que diversas autoridades de todos os Poderes participam como integrantes de Conselhos, Comiss\u00f5es, Associa\u00e7\u00f5es, Institutos, etc…, com maior ou menor, mais ou menos, poder decis\u00f3rio no processo (cadeia ) econ\u00f4mico-financeiro do Pa\u00eds, sem que isso constitua desvio de conduta \u00e9tica que o gestor da coisa p\u00fablica deve manter.<\/DIV>
\n
 <\/DIV>
\n
                                                 Depreende-se portanto, \u00e0s esc\u00e2ncaras e de forma inequ\u00edvoca, que a atua\u00e7\u00e3o do Conselho de \u00c9tica no caso do Ministro Carlos Lupi, \u00e9 produto de manobra pol\u00edtica em defesa de interesses alheios que objetivam destruir a base de apoio,<\/B> aliada ao Governo Federal na persecu\u00e7\u00e3o do objetivo social do atual Governo, que, sem d\u00favida, vem dando ao Pa\u00eds um novo enfoque nas rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/DIV>
\n
                                                <\/DIV>
\n
Em verdade, o que se conclui \u00e9 que o Conselho de \u00c9tica com esta atitude, nada mais pretende do que solapar a pol\u00edtica praticada pelo Ministro do Trabalho, que vem desenvolvendo not\u00e1vel esfor\u00e7o para estabelecer novas diretrizes nas rela\u00e7\u00f5es tripartite (governo, patr\u00e3o e empregado) tudo por raz\u00f5es que n\u00e3o podemos precisar mas que objetivam, certamente, destruir o bom entendimento que as partes citadas v\u00eam obtendo na constru\u00e7\u00e3o desse segmento do trabalho.<\/DIV>
\n
                                      <\/I><\/DIV>
\n
                                                <\/I>Assim, na medida em que foram plenamente atendidos todos os par\u00e2metros estabelecidos pela Carta Magna e pelas Resolu\u00e7\u00f5es vigentes permissivos do ac\u00famulo de cargos e, ainda, uma vez observada a postura e a atua\u00e7\u00e3o \u00e9ticas do exerc\u00edcio de ambas as fun\u00e7\u00f5es designadas o que \u00e9 incontest\u00e1vel, descabe \u0093data v\u00eania\u0094<\/I> a interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva e extempor\u00e2nea de cunho eminentemente \u0093parcial\u0094 e \u0093pol\u00edtico\u0094 da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, pelo que confia-se seja a mesma reapreciada para os fins de torn\u00e1-la sem efeito, pois, al\u00e9m dos argumentos acima expendidos, carece de lastro legal e administrativo.<\/DIV>




\n

                                               <\/SPAN><\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/SPAN><\/P><\/DIV>    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

     A Consultora Jur\u00eddica do PDT, Dra. Mara Hofans, fez um estudo sobre o C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal devido as cr\u00edticas que o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, vem recebendo pelo fato de acumular o cargo com o de Ministro do Trabalho e Emprego e chegou a conclus\u00e3o que a atua\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[976],"tags":[],"class_list":["post-19278","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19278"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19278\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57365,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19278\/revisions\/57365"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}