TSE decidiu que mandatos de todos os pol\u00edticos eleitos pertencem aos partidos.
Decis\u00e3o valia somente para candidatos proporcionais, mas foi estendida aos majorit\u00e1rios.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou entendimento na ter\u00e7a-feira (16) de que os mandatos de senadores, prefeitos, governadores e do presidente da Rep\u00fablica pertencem aos partidos e n\u00e3o aos pol\u00edticos, estendendo aos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio as restri\u00e7\u00f5es ao troca-troca partid\u00e1rio.
No dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que os mandatos conquistados em elei\u00e7\u00f5es proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais) pertencem aos partidos. Definiu que os “infi\u00e9is” que mudaram de legenda ap\u00f3s 27 de mar\u00e7o est\u00e3o sujeitos \u00e0 perda de mandato. E anistiou quem fez a troca antes dessa data.
O Supremo repassou o tema ao tribunal eleitoral, que precisa regulamentar em que condi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mudar de partido. Julgou que os partidos precisam entrar com recurso no TSE para pedir a vaga.
Agora, com a amplia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para os cargos majorit\u00e1rios, ter\u00e1 que ser seguido o mesmo processo. O TSE deu apenas um entendimento, e os partidos precisar\u00e3o recorrer ao Supremo, que pode referendar a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral e definir a data a partir de qual vale a decis\u00e3o: se 27 de mar\u00e7o tamb\u00e9m ou se 16 de outubro, quando o TSE apresentou o novo entendimento.
27 de mar\u00e7o foi a data em que o TSE decidiu que os mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores pertencem \u00e0s legendas
Nas perguntas e respostas abaixo, tire as principais d\u00favidas sobre o caso.
Como come\u00e7ou a pol\u00eamica?
No dia 1\u00ba de mar\u00e7o deste ano, o ent\u00e3o PFL (atual DEM) protocolou uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando se, no caso das elei\u00e7\u00f5es proporcionais (deputados estaduais, federais e vereadores), os partidos podiam ficar com o mandato caso o eleito deixasse a legenda e se transferisse para outro partido. Em 27 de mar\u00e7o, o TSE respondeu que sim, uma vez que, para a elei\u00e7\u00e3o proporcional, os candidatos s\u00e3o eleitos com base no quociente eleitoral, que considera a vota\u00e7\u00e3o total dos partidos.
O que \u00e9 quociente eleitoral?
Somam-se todos os votos v\u00e1lidos (sem brancos ou nulos) referentes \u00e0quele cargo e divide-se o total pelo n\u00famero de cadeiras em disputa. No caso da C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 considerado o total de votos v\u00e1lidos de cada estado e dividido pelo n\u00famero de cadeiras a que cada estado tem direito. Se existem 20 cadeiras e 200 mil votos v\u00e1lidos, o quociente ser\u00e1 10 mil.
Isso significa que a cada 10 mil votos que o partido receber, elege um candidato – pela ordem dos mais votados. Por exemplo, se um candidato recebeu 45 mil votos e o partido como um todo 50 mil, mesmo tendo demais candidatos com baixa vota\u00e7\u00e3o, conseguir\u00e1 eleger cinco candidatos por causa do quociente eleitoral de 10 mil. Mesmo que o quinto colocado dentro daquele partido tenha um voto, ele ser\u00e1 eleito. Um outro candidato, de partido diferente, que tenha tido vota\u00e7\u00e3o maior, pode ficar de fora.
Como agiram os partidos ap\u00f3s a primeira resposta do TSE?
PPS, PSDB e DEM fizeram requerimento ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, pedindo a vac\u00e2ncia das cadeiras dos 23 deputados que sa\u00edram desses partidos ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2006 at\u00e9 maio deste ano. Os tr\u00eas partidos reivindicavam a posse imediata dos suplentes nessas vagas.
Chinaglia negou os pedidos, e os partidos entraram com mandados de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente da C\u00e2mara a declarar vagas as 23 cadeiras e dar posse aos suplentes.
O que decidiu o STF sobre os proporcionais?
O Supremo seguiu o entendimento do TSE e decidiu que os mandatos, no caso das elei\u00e7\u00f5es proporcionais, pertencem aos partidos pelos quais eles foram eleitos. No entanto, o Supremo definiu que a fidelidade partid\u00e1ria deve ser aplicada somente aos que trocaram de partido ap\u00f3s 27 mar\u00e7o, data em que o TSE respondeu \u00e0 consulta sobre o assunto.
O que acontece com deputados e vereadores que mudaram de partido antes de 27 de mar\u00e7o?
A decis\u00e3o poupa os mandatos dos deputados e vereadores que mudaram de partido antes da data. Entre os 23 \u0093infi\u00e9is\u0094 relacionados nos tr\u00eas mandados de seguran\u00e7a (de PSDB, PPS e DEM), apenas a deputada Jusmari de Oliveira (BA) corre o risco de perder o mandato. Ela foi a \u00fanica a trocar de partido ap\u00f3s 27 de mar\u00e7o (do DEM para o PR). Outros deputados que trocaram de legenda ap\u00f3s a data tamb\u00e9m est\u00e3o amea\u00e7ados.
O que acontece com deputados e vereadores que mudaram de partido ap\u00f3s 27 de mar\u00e7o?
Nos casos de mudan\u00e7a de partido depois de 27 de mar\u00e7o, as legendas ter\u00e3o de encaminhar ao TSE um pedido de investiga\u00e7\u00e3o para comprovar o ato de infidelidade. O tribunal decidir\u00e1, ent\u00e3o, se o pedido se justifica.
Como o assunto foi ampliado do sistema proporcional para o majorit\u00e1rio?
O deputado Nilson Mour\u00e3o (PT-AC) protocolou no TSE em abril a seguinte consulta: “Os partidos e coliga\u00e7\u00f5es t\u00eam o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral majorit\u00e1rio, quando houver pedido de cancelamento de filia\u00e7\u00e3o ou de transfer\u00eancia do candidato eleito por um partido para outra legenda?”
Por que o TSE decidiu estender a decis\u00e3o aos candidatos majorit\u00e1rios?
Os ministros avaliaram que embora n\u00e3o dependam da vota\u00e7\u00e3o total dos partidos, prefeitos, governadores, senadores e presidente tamb\u00e9m precisam estar filiados para se elegerem. \u0093A soberania do voto popular \u00e9 exercitada para sufragar candidatos partid\u00e1rios, n\u00e3o candidatos avulsos\u0094, disse o ministro Ayres Britto, relator da consulta.
A partir de quando os prefeitos, governadores e senadores que mudaram de legenda podem perder o mandato?
N\u00e3o foi estabelecida uma data. H\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es: ou 27 de mar\u00e7o, data da decis\u00e3o do TSE sobre os proporcionais, ou 16 de outubro, quando o entendimento foi espec\u00edfico sobre os cargos majorit\u00e1rios. O Supremo \u00e9 quem dedide, mas, para isso, precisa ser provocado. Ou seja, algum partido precisa entrar com recurso para reaver a vaga.
E no caso dos prefeitos e governadores, quem assume s\u00e3o os vices?
Ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o para esses casos. Por conta disso, \u00e9 esperada uma regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da Justi\u00e7a Eleitoral.
Em quanto tempo os pol\u00edticos que mudaram de partido perder\u00e3o o mandato?
N\u00e3o h\u00e1 prazo determinado. O TSE precisa ainda regulamentar a decis\u00e3o. Mas, depois disso, para obter de volta o mandato do “infiel”, o partido ter\u00e1 de ingressar com uma a\u00e7\u00e3o no TSE. Depois disso, o TSE determinar\u00e1 prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa. O parlamentar somente perder\u00e1 o mandato depois que estiverem esgotadas as possibilidades de recurso judicial.
O que o Congresso pode fazer?
A fidelidade partid\u00e1ria faz parte da reforma pol\u00edtica, em discuss\u00e3o no Congresso. Em agosto, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou parecer favor\u00e1vel a uma proposta de emenda constitucional que prop\u00f5e a perda do mandato para deputado, senador, vereador, prefeito, governador ou presidente da Rep\u00fablica que se desligar do partido pelo qual foi eleito. Como \u00e9 uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ainda tem de ser aprovada em dois turnos no Senado e na C\u00e2mara. Se aprovada, a\u00ed sim passar\u00e1 a valer para todos os casos, independentemente da decis\u00e3o do Supremo.
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