A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania aprovou na semana passada, em car\u00e1ter conclusivo, o Projeto de Lei 292\/07, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). A proposta, agora, segue para Senado.
O projeto altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (7210\/84) e disciplina o processamento de agravo de instrumento na execu\u00e7\u00e3o penal (recurso contra decis\u00f5es judiciais no curso do processo, dirigido a inst\u00e2ncia superior, para ser julgado imediatamente).
Entre as mudan\u00e7as, o advogado do condenado ter\u00e1 prazo de dez dias para recorrer de decis\u00e3o proferida pelo juiz. A norma hoje vigente n\u00e3o define prazos. De acordo com o autor, o objetivo principal \u00e9 acelerar os atos processuais.
Jurisprud\u00eancia
O relator, deputado S\u00e9rgio Brito (PDT-BA), considera o projeto \u0093louv\u00e1vel\u0094. Ele lembra que o agravo, apesar de previsto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o tem rito procedimental a ser seguido. \u0093Diante dessa lacuna legislativa a determinar o processamento e o julgamento do recurso, a utiliza\u00e7\u00e3o do agravo em execu\u00e7\u00e3o penal tornou-se confusa\u0094, comenta. O rito \u00e9 o mesmo estabelecido para o agravo de instrumento no C\u00f3digo de Processo Civil.
S\u00e9rgio Brito ainda acrescentou emenda para permitir que o juiz relator do recurso negue o seguimento do agravo se estiver em confronto com a jurisprud\u00eancia dominante do tribunal em quest\u00e3o, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. A possibilidade n\u00e3o estava prevista inicialmente no projeto.
Rito
A proposta determina que, na peti\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 constar uma exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito, as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o, al\u00e9m de nome e endere\u00e7o completo do \u00faltimo advogado que participou do processo de execu\u00e7\u00e3o. Recebido o agravo de instrumento pelo tribunal, o relator poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou acatar de imediato a pretens\u00e3o, total ou parcialmente, encaminhando essa decis\u00e3o ao juiz. O relator poder\u00e1 ainda requisitar informa\u00e7\u00f5es ao juiz da causa, que as prestar\u00e1 no prazo de dez dias.
O relator tamb\u00e9m poder\u00e1 intimar o agravado para responder no prazo de dez dias, concedendo depois vista de outros dez dias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, o relator dever\u00e1 pedir o dia para julgamento.
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Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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