{"id":19023,"date":"2007-08-07T00:00:00","date_gmt":"2007-08-07T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.malungo2.com.br\/pdt\/index.php\/pdt-contesta-no-stf-lei-de-recuperacao-judicial-com-adi-3934"},"modified":"2017-10-26T09:10:17","modified_gmt":"2017-10-26T11:10:17","slug":"12-contesta-no-stf-lei-de-recuperacao-judicial-com-adi-3934","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/12-contesta-no-stf-lei-de-recuperacao-judicial-com-adi-3934\/","title":{"rendered":"PDT contesta no STF lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial com ADI 3934"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br \/>\n<DIV><STRONG><EM>PDT contesta&nbsp;artigos da lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial que afetam direitos trabalhistas<\/EM><\/STRONG><\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV>O presidente nacional do PDT, Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) na \u00faltima quinta-feira (2\/8) com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a de n\u00famero 3934, questionando o fato de que a Lei n\u00ba 11.101\/2005, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial de empres\u00e1rios e empresas, em conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o, ter sido usada para extinguir os quase 10 mil empregos diretos e milhares de indiretos dos Trabalhadores do Grupo Varig, maior empresa a\u00e9rea da Am\u00e9rica Latina. Os empregos foram extintos porque os novos controladores, com base na Lei 11.101\/2005, se consideraram isentos das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV>A nova lei testada no caso Varig, segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI 3934, assinada por Lupi e pelos advogados Sebasti\u00e3o Jos\u00e9 da Motta e Ot\u00e1vio Bezerra Neves, levou os novos controladores a afirmar publicamente que eram imunes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas \u0093como se fosse poss\u00edvel adquirir postos de trabalho vazios\u0094. &nbsp;Na peti\u00e7\u00e3o, Lupi e os advogados argumentam: \u0093Como conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica desse fato, milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais de natureza trabalhista acabaram sendo ajuizadas em varas federais do trabalho pelo pa\u00eds afora\u0094 pelos trabalhadores do Grupo Varig, em defesa de seus direitos sociais, cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV>Ao ajuizar no Supremo a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3934), com pedido de liminar, o PDT questiona diretamente os artigos 83, incisos I e VI, letra &#8220;c&#8221;, e 141, inciso II, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia de empres\u00e1rio e de sociedade empres\u00e1ria.&nbsp; Alega que o inciso II do artigo 141, ao estabelecer que, na aliena\u00e7\u00e3o judicial &#8220;conjunta ou separada&#8221; de ativos, da pr\u00f3pria empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, de suas filiais ou de &nbsp;&nbsp;&nbsp;unidades &nbsp;produtivas isoladas do devedor &#8211; o adquirente estaria isento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es do devedor &nbsp;&#8220;derivadas da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho&#8221;. <\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV>Com isso, segundo o partido, a lei acabou por criar &#8220;uma forma nova de extin\u00e7\u00e3o do emprego, sem garantir qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado ou impor qualquer responsabilidade ao adquirente&#8221;.<\/DIV><br \/>\n<DIV><BR>O PDT sustenta que esse dispositivo conflita com as garantias trabalhistas inseridas no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, em especial no que tange \u00e0 garantia de emprego, irredutibilidade de sal\u00e1rios, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e qualquer outro direito trabalhista. Segundo a a\u00e7\u00e3o, conflita, igualmente, com o artigo 170, quando trata da ordem econ\u00f4mica, &#8220;fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano&#8221;. <\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV>A prop\u00f3sito, observa o PDT que a Constitui\u00e7\u00e3o reserva para lei complementar (e n\u00e3o para lei ordin\u00e1ria, como \u00e9 o caso da 11.101\/05) a regula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa. E lembra que, pelo mesmo motivo \u0096 v\u00edcio formal de tratamento da mat\u00e9ria por lei ordin\u00e1ria ou medida provis\u00f3ria -, o STF declarou, no ano passado, por&nbsp; ocasi\u00e3o do julgamento da ADI 1721, a inconstitucionalidade de uma medida provis\u00f3ria convertida em lei, que adicionou um segundo par\u00e1grafo ao artigo 453 da CLT.<\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<P><br \/>\n<SCRIPT><br \/>\n<!--\nD([\"mb\",\"Na a\u00e7\u00e3o, o partido sustenta que a recupera\u00e7\u00e3o judicial da Varig, queu003cbr \/>serviu como um teste da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.101\/05 na pr\u00e1tica, teve ou003cbr \/>&quot;nefasto efeito do perecimento de quase 10 mil empregos diretos eu003cbr \/>dezenas de milhares de outros indiretos&quot;. Segundo a agremia\u00e7\u00e3o, issou003cbr \/>resultou no ajuizamento de milhares de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, porque osu003cbr \/>adquirentes da empresa argumentaram que n\u00e3o teriam nenhuma obriga\u00e7\u00e3ou003cbr \/>trabalhista, j\u00e1 que a nova lei teria introduzido regras novas, pelasu003cbr \/>quais seria poss\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de postos de trabalho &quot;vazios&quot;.u003cbr \/>A a\u00e7\u00e3o ressalta que teriam chegado a dizer que est\u00e3o imunes \u00e0su003cbr \/>obriga\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista, visto que os v\u00ednculos com osu003cbr \/>empregados das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia cessam comu003cbr \/>a aquisi\u00e7\u00e3o judicial, mesmo que n\u00e3o lhes tenha sido garantido nenhumu003cbr \/>direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou ao mesmo emprego que foi preservado nau003cbr \/>atividade empresarial que continuou a ser explorada pelo adquirente.u003cbr \/>Com isso, lembra o PDT, restaria aos mesmos empregados que perderamu003cbr \/>seus empregos, sem nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o, &quot;a aviltante possibilidade&quot; deu003cbr \/>voltar aos mesmos empregos que antes tinham, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es e at\u00e9u003cbr \/>nos mesmos locais de trabalho, por\u00e9m, com sal\u00e1rios muito inferiores.u003cbr \/>Ou seja, condi\u00e7\u00f5es completamente diferentes, estabelecidas em novosu003cbr \/>contratos de trabalho que n\u00e3o respeitam nenhum direito conferido pelosu003cbr \/>contratos extintos.u003cbr \/>O PDT prop\u00f5e, tamb\u00e9m, que seja analisado o inciso I do artigo 83, queu003cbr \/>limita a 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor os cr\u00e9ditos que venham a seru003cbr \/>reconhecidos como sendo de natureza trabalhista ou decorrentes deu003cbr \/>acidentes de trabalho, em processos falimentares ou de recupera\u00e7\u00e3ou003cbr \/>judicial de empresas. Segundo o partido, esse dispositivo conflita comu003cbr \/>o inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da CF (&quot;a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direitou003cbr \/>adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada&quot;). Conflita,u003cbr \/>tamb\u00e9m, com a veda\u00e7\u00e3o ao uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como refer\u00eancia deu003cbr \/>qualquer natureza, contida no inciso IV do artigo 7\u00ba da CF.u003cbr \/>u003cbr \/>u003cbr \/>u003cbr \/>fonte: u003ca onclicku003d\"return top.js.OpenExtLink(window,event,this)\" hrefu003d\"http:\/\/www.stf.gov.br\/Jurisprudencia\/Peticao\/FrameDown.asp?classeu003dADI&amp;Processou003d3934\" targetu003d_blank>http:\/\/www.stf.gov.br\/Jurispruu003cwbr \/>dencia\/Peticao\/FrameDown.aspu003cwbr \/>?classeu003dADI&amp;Processou003d3934u003c\/a>u003cbr \/>u003c\/div>\",1]\n);\n\n\/\/--><br \/>\n<\/SCRIPT><br \/>\nNa a\u00e7\u00e3o, o partido sustenta que a recupera\u00e7\u00e3o judicial da Varig, que serviu como um teste da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.101\/05 na pr\u00e1tica, teve o &#8220;nefasto efeito do perecimento de quase 10 mil empregos diretos e dezenas de milhares de outros indiretos&#8221;. Segundo a agremia\u00e7\u00e3o, isso resultou no ajuizamento de milhares de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, porque os adquirentes da empresa argumentaram &nbsp;que n\u00e3o teriam nenhuma obriga\u00e7\u00e3o trabalhista, j\u00e1 que a nova lei teria introduzido regras novas, pelas quais seria poss\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de postos de trabalho &#8220;vazios&#8221;. <\/P><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV>A a\u00e7\u00e3o ressalta que teriam chegado a dizer que est\u00e3o imunes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista, isto que os v\u00ednculos com os empregados das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia cessam com a aquisi\u00e7\u00e3o judicial, mesmo que n\u00e3o lhes tenha sido garantido nenhum direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou ao mesmo emprego que foi preservado na atividade empresarial que continuou a ser explorada pelo adquirente.<\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV>Com isso, lembra o PDT, restaria aos mesmos empregados que perderam seus empregos, sem nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o, &#8220;a aviltante possibilidade&#8221; de voltar aos mesmos empregos que antes tinham, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es e at\u00e9 nos mesmos locais de trabalho, por\u00e9m, com sal\u00e1rios muito inferiores.<\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV>Ou seja, condi\u00e7\u00f5es completamente diferentes, estabelecidas em novos contratos de trabalho que n\u00e3o respeitam nenhum direito conferido pelos contratos extintos.<\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV>O PDT prop\u00f5e, tamb\u00e9m, que seja analisado o inciso I do artigo 83, que limita a 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor os cr\u00e9ditos que venham a ser reconhecidos como sendo de natureza trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, em processos falimentares ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas. Segundo o partido, esse dispositivo conflita com o inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal(&#8220;a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada&#8221;). Conflita, tamb\u00e9m, com a veda\u00e7\u00e3o ao uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como refer\u00eancia de qualquer natureza, contida no inciso IV do artigo 7\u00ba da mesma Carta. O Ministro Ricardo Lewandowiski, foi designado relator da ADI 3934.<\/DIV><br \/>\n<DIV>&nbsp;<\/DIV><br \/>\n<DIV><A href=\"http:\/\/www.stf.gov.br\/Jurisprudencia\/Peticao\/FrameDown.asp?classe=ADI&amp;Processo=3934 \" target=_blank><STRONG>Leia a \u00edntegra da Peti\u00e7\u00e3o Inicial na p\u00e1gina do STF<\/STRONG><\/A><\/DIV>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on the_content --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on the_content -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PDT contesta&nbsp;artigos da lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial que afetam direitos trabalhistas &nbsp; O presidente nacional do PDT, Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) na \u00faltima quinta-feira (2\/8) com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a de n\u00famero 3934, questionando o fato de que a Lei n\u00ba 11.101\/2005,&#8230;<!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on wp_trim_excerpt --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on wp_trim_excerpt --><\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[976],"tags":[],"class_list":["post-19023","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19023"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19023\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57596,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19023\/revisions\/57596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdt-rj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}