A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 430\/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que fixa a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o Federal, \u00e0s v\u00edtimas de crimes violentos que resultem em morte ou les\u00f5es corporais graves. A proposta, segundo o autor, regulamenta a Lei Complementar 79\/94, e a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga com os recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen).
De acordo com o texto, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida quando o preju\u00edzo tiver provocado redu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel no n\u00edvel de vida da v\u00edtima ou de seus dependentes, ou de quem dela recebia alimentos; e quando n\u00e3o for poss\u00edvel obter efetiva repara\u00e7\u00e3o do dano em raz\u00e3o de insolv\u00eancia do autor do delito; ou seja desconhecida a autoria do crime.
Valor da indeniza\u00e7\u00e3o
A concess\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita ao dano resultante da les\u00e3o e ser\u00e1 fixada em valores id\u00eanticos aos estipulados pela lei que trata do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil de ve\u00edculos automotores. A concess\u00e3o depender\u00e1 de requerimento feito pela v\u00edtima. O texto tamb\u00e9m assegura aos dependentes da v\u00edtima fatal, ou aos que dela recebia pens\u00e3o aliment\u00edcia, o direito de requerer a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente.
Em caso de incapacidade civil dos dependentes, ou \u00e0 quem a v\u00edtima devia alimentos, o requerimento poder\u00e1 ser feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m disso, de acordo com a proposta, a Uni\u00e3o dever\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o de regresso contra o autor do delito.
Abandono
De acordo com o autor da proposta, v\u00edtimas de delitos t\u00eam sofrido por causa do constante abandono desde que o sistema penal “substituiu a vingan\u00e7a privada pela interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos conflitos penais”. Isto ocorre, no seu entender, em raz\u00e3o do afastamento do Estado do problema social e comunit\u00e1rio originado pelo delito.
Para Pompeo de Mattos, essa dist\u00e2ncia leva, cada vez mais, ao desinteresse do Estado pela v\u00edtima, tanto em termos de atendimento pessoal e familiar como de repara\u00e7\u00e3o de danos. “N\u00e3o bastando os sofrimentos pr\u00f3prios do abandono social, a v\u00edtima fica penalizada pelos efeitos econ\u00f4micos restritivos do delito”, argumenta.
A proposta foi originalmente apresentada em 2002, pelo ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, e foi arquivada por n\u00e3o ter sido analisada naquela legislatura.
Tramita\u00e7\u00e3o
O projeto, que tramita em regime de urg\u00eancia, est\u00e1 apensado ao PL 3503\/04, do Senado, que tem teor assemelhado. Ambos ser\u00e3o votados em Plen\u00e1rio, mas antes ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
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Jornal da C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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