CARTA ABERTA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A
Prezado Ministro Tarso Genro,
As organiza\u00e7\u00f5es, os cidad\u00e3os e as cidad\u00e3s abaixo assinados v\u00eam por meio
desta manifestar o seu apoio \u00e0 pol\u00edtica de Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa de obras
audiovisuais de que trata a portaria 264\/07 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Nesse
sentido:
\u00b7 Relembramos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 substituiu a pr\u00e1tica da
censura pelo instrumento democr\u00e1tico da Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa.
\u00b7 Sublinhamos a exist\u00eancia de regula\u00e7\u00f5es complexas e democr\u00e1ticas sobre a
radiodifus\u00e3o – tanto na quest\u00e3o da infra-estrutura como em rela\u00e7\u00e3o ao
conte\u00fado veiculado (\u00e1rea que diz respeito \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa) – nas
na\u00e7\u00f5es mais consolidadas do planeta, fato que s\u00f3 corrobora a tese de que
tais instrumentos n\u00e3o guardam, nem remotamente, nenhum parentesco com as
pr\u00e1ticas de censura.
\u00b7 Ressaltamos que a mesma Constitui\u00e7\u00e3o (Artigo 227) indica que a prote\u00e7\u00e3o
dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente tem, no ordenamento jur\u00eddico
brasileiro, prioridade absoluta.
\u00b7 Recordamos que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, da qual o Brasil
\u00e9 signat\u00e1rio, sublinha, em seu artigo 17, a import\u00e2ncia de pol\u00edticas que
atentem para a rela\u00e7\u00e3o entre os direitos da crian\u00e7a e do adolescente e os
meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa.
\u00b7 Sabemos que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Artigos 74 a 76;
Artigo 254) regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a
Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa, delegando ao Poder Executivo a tarefa de desenhar
a pol\u00edtica p\u00fablica para essa atividade.
Estabelece ainda que a Classifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estipular os hor\u00e1rios a partir
dos quais programas potencialmente inadequados para crian\u00e7as e adolescentes
poder\u00e3o ir ao ar.
\u00b7 Reafirmamos que os impactos potenciais (positivos ou negativos) da
programa\u00e7\u00e3o televisiva sobre a dimens\u00e3o subjetiva e a forma\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e
adolescentes devem ser observados com redobrada aten\u00e7\u00e3o pelo Estado
brasileiro.
\u00b7 Destacamos que a prerrogativa inalien\u00e1vel de pais, m\u00e3es e outros
respons\u00e1veis de decidir a que conte\u00fados audiovisuais seus filhos e filhas
podem ou n\u00e3o ter acesso depende de uma a\u00e7\u00e3o afirmativa do Estado,
especialmente no que diz respeito ao enquadramento da programa\u00e7\u00e3o
potencialmente inadequada no hor\u00e1rio noturno (quando a maioria das fam\u00edlias
est\u00e1 em suas resid\u00eancias). Soma-se a isto a relev\u00e2ncia da padroniza\u00e7\u00e3o da
forma de veicula\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa seguindo um modelo que
permita \u00e0s fam\u00edlias uma r\u00e1pida e objetiva identifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es
pertinentes, o que garantir\u00e1, de fato, seu direito de escolha.
\u00b7 Salientamos a necessidade do respeito absoluto aos diferentes fusos
hor\u00e1rios em vigor no pa\u00eds, a fim de garantir o respeito aos direitos das 26
milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes que – seja ao longo de todo o ano, seja
durante os meses do hor\u00e1rio de ver\u00e3o – vivem em regi\u00f5es com hora local
distinta da de Bras\u00edlia.
\u00b7 Relembramos que o texto final da portaria 264\/2007 de 12 de fevereiro,
firmada pelo seu ilustre antecessor nesta pasta, \u00e9 fruto de um intenso
debate p\u00fablico do qual participaram, durante quase tr\u00eas anos, os mais
variados atores (sociedade civil organizada, radiodifusores, especialistas,
outros minist\u00e9rios, academia e Minist\u00e9rio P\u00fablico, para nos atermos a apenas
alguns deles). Esta discuss\u00e3o envolveu, dentre outras atividades, um grupo
de trabalho, uma consulta p\u00fablica, um estudo sobre o tema, um col\u00f3quio
nacional e um semin\u00e1rio internacional – ocasi\u00e3o em que foi lan\u00e7ado um livro
de artigos sobre a quest\u00e3o para o qual contribu\u00edram 25 especialistas.
Com essas premissas colocadas, voltamos a afirmar nosso apoio \u00e0 portaria
264\/2007 tal como ela foi originalmente apresentada \u00e0 sociedade por esta
pasta, bem como explicitamos a necessidade de que o Estado brasileiro fa\u00e7a
valer as determina\u00e7\u00f5es constitucionais e aquelas postas pelo Estatuto da
Crian\u00e7a e do Adolescente para esta tem\u00e1tica. Temos certeza que mais de tr\u00eas
anos de discuss\u00e3o plural sobre o tema n\u00e3o ser\u00e3o suprimidos exclusivamente
para atender a interesses econ\u00f4micos de uma das partes envolvidas. Esta
convic\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pela hist\u00f3ria de luta em prol dos direitos humanos de
todos e todas que marca a vida p\u00fablica de Vossa Excel\u00eancia.
Brasil, maio de 2007.
Assinam esta carta
1. Ag\u00eancia de Not\u00edcias dos Direitos da Inf\u00e2ncia (ANDI) 2. \u00c1gere Coopera\u00e7\u00e3o
em Advocacy 3. Ana Merc\u00eas Bahia Bock, professora da Pontif\u00edcia Universidade
Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo e presidente do CFP 4. Ana Olmos, neuro-psic\u00f3loga
infantil e membro da Campanha “Quem Financia a Baixaria \u00e9 Contra a
Cidadania”
5. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Emissoras P\u00fablicas Educativas e Culturais
(ABEPEC) 6. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das R\u00e1dios Comunit\u00e1rias (ABRA\u00c7O) 7.
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das TVs Comunit\u00e1rias (ABCCOM) 8. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira
de Adolesc\u00eancia (ASBRA) 9. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empres\u00e1rios pela
Cidadania (CIVES) 10. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP)
11. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP) 12. Associa\u00e7\u00e3o
Brasileira de Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais (ABONG) 13. Associa\u00e7\u00e3o
Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental (ABPMC) 14. Associa\u00e7\u00e3o
Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE) 15. Associa\u00e7\u00e3o
Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO) 16. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de
Televis\u00e3o Universit\u00e1ria (ABTU) 17. Associa\u00e7\u00e3o Mundial de R\u00e1dios Comunit\u00e1rias
(AMARC) – Sub-regional Brasil 18. Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Defesa
da Crian\u00e7a e do Adolescente (ANCED) 19. Beatriz Bretas, professora do
Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Universidade Federal de Minas Gerais
20. Campanha “Quem Financia a Baixaria \u00e9 Contra a Cidadania”
21. Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o 22. Central \u00danica dos
Trabalhadores (CUT) 23. Centro Brasileiro de M\u00eddia para Crian\u00e7as e
Adolescentes (MIDIATIVA) 24. Centro das Mulheres do Cabo 25. Comiss\u00e3o de
Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara dos Deputados 26. Comit\u00ea Nacional de
Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Sexual contra Crian\u00e7as e Adolescentes 27.
Comunidade Bah\u00e1”\u00ed do Brasil 28. Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em
Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) 29. Confederaci\u00f3n de Adolescencia y
Juventude de Iberoamerica y Caribe (CODAJIC) 30. Conselho Estadual dos
Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do Rio Grande do Sul (CEDICA-RS) 31.
Conselho Federal de Psicologia (CFP) 32. Conselho Federal de Servi\u00e7o Social
(CFESS) 33. Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente
(CONANDA) 34. Dalmo de Abreu Dallari, jurista, professor em\u00e9rito da
Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo e membro do Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana 35. Domingos Silveira, Procurador
Regional da Rep\u00fablica e professor da Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul 36. Edgard Rebou\u00e7as, professor de \u00e9tica na
publicidade e na televis\u00e3o da Universidade Federal de Pernambuco 37. Edson
Luiz Spenthof, professor da Universidade Federal de Goi\u00e1s e
diretor-cient\u00edfico do FNPJ 38. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
Subprocuradora-Geral da Rep\u00fablica e Procuradora Federal dos Direitos do
Cidad\u00e3o 39. Elza Dias Pacheco, professora e coordenadora do LAPIC-USP 40.
Encine – N\u00facleo S\u00f3cio-cultural de Arte Audiovisual 41. Escola de Gente –
Comunica\u00e7\u00e3o em Inclus\u00e3o 42. Eug\u00eanio Bucci, ex-Presidente da Radiobr\u00e1s 43.
Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de Sindrome de Down (FBASD) 44.
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Institui\u00e7\u00f5es Beneficentes, Religiosas e
Filantr\u00f3picas (FENATIBREF) 45. Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
46. Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Psic\u00f3logos (FENAPSI) 47. Fernando de Almeida
Martins, Procurador da Rep\u00fablica no estado de Minas Gerais 48. F\u00f3rum
Nacional de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (F\u00d3RUM DCA) 49. F\u00f3rum
Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos (F\u00d3RUM EDH) 50. F\u00f3rum Nacional de
Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (FNPETI) 51. F\u00f3rum Nacional de
Professores de Jornalismo (FNPJ) 52. F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da
Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC) 53. F\u00f3rum Pernambucano de Comunica\u00e7\u00e3o (FOPECOM) 54.
Funda\u00e7\u00e3o Abrinq pelos Direitos da Crian\u00e7a 55. Funda\u00e7\u00e3o Avina 56. Funda\u00e7\u00e3o
Centro de Defesa de Direitos Humanos Bento Rubi\u00e3o 57. Gabriel Priolli,
presidente da Televis\u00e3o Am\u00e9rica Latina (TAL) e da ABTU 58. Gerson Luiz
Martins, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
presidente do F\u00f3rum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ) 59.
Gilberto Polli, Promotor de Justi\u00e7a do estado de Santa Catarina, coordenador
do Centro de Apoio Operacional da Inf\u00e2ncia e Juventude.
60. H\u00e9lio Bicudo, Procurador aposentado do estado de S\u00e3o Paulo 61. In\u00eas
Sampaio, professora do Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Universidade
Federal do Cear\u00e1 62. Instituto Alana 63. Instituto de Estudos
Socioecon\u00f4micos (INESC) 64. Instituto de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa da Cidadania
(ELO) 65. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social 66. Jo\u00e3o
Batista Costa Saraiva, juiz da inf\u00e2ncia e juventude da comarca de Santo
\u00c2ngelo (RS) 67. Jorge da Cunha Lima, presidente do Conselho Curador da
Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta e da ABEPEC 68. Jos\u00e9 Carlos Dias, ex-Ministro da
Justi\u00e7a, advogado criminal 69. Jos\u00e9 Gregori, ex-Ministro da Justi\u00e7a 70. Jos\u00e9
Nagib Cotrim \u00c1rabe, Pr\u00f3-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento de
Universidade Federal de Minas Gerais 71. Laborat\u00f3rio de Pesquisa sobre
Inf\u00e2ncia, Imagin\u00e1rio e Comunica\u00e7\u00e3o da Universidade de S\u00e3o Paulo (LAPIC-USP)
72. Laurindo Leal Filho, professor do Departamento de Jornalismo e
Editora\u00e7\u00e3o da Escola de Comunica\u00e7\u00f5es e Artes da Universidade de S\u00e3o Paulo
73. Luiz Couto, deputado federal (PT-PB), presidente da Comiss\u00e3o de Direitos
Humanos e Minorias da C\u00e2mara dos Deputados 74. Luiz Egypto de Cerqueira,
jornalista, editor do Observat\u00f3rio da Imprensa 75. Luiz Gonzaga Motta,
professor da Universidade de Bras\u00edlia, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o
Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJOR) 76. Luiz Martins,
professor e coordenador do projeto S.O.S Imprensa da Universidade de
Bras\u00edlia 77. Marcus Vin\u00edcius Aguiar Macedo, Procurador da Rep\u00fablica no
estado do Acre 78. Maria do Ros\u00e1rio, deputada federal (PT-RS), coordenadora
da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente na
C\u00e2mara dos Deputados.
79. Maria Helena Weber, professora do Curso de Comunica\u00e7\u00e3o e da
P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Comunica\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o, da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul 80. Maria Luiza Marc\u00edlio, presidente da Comiss\u00e3o de Direito
Humanos da Universidade de S\u00e3o Paulo 81. Maria Rita Kehl, psicanalista 82.
Miguel Reale Jr., ex-Ministro da Justi\u00e7a e professor titular de direito
penal da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo 83. Movimento
Nacional de Direitos Humanos (MNDH) 84. Movimento Nacional de Meninos e
Meninas de Rua (MNMMR) 85. MTV Brasil 86. Murilo C\u00e9sar Ramos, professor e
coordenador do Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas de Comunica\u00e7\u00e3o da Universidade de
Bras\u00edlia 87. N\u00e9lia R. Del Bianco, professora do Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o
da Universidade de Bras\u00edlia 88. N\u00facleo de Estudos sobre M\u00eddia e Pol\u00edtica –
Universidade de Bras\u00edlia 89. N\u00facleo de Trabalhos Comunit\u00e1rios – Pontif\u00edcia
Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo 90. Organiza\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da
Comunica\u00e7\u00e3o Social (SINOS) 91. Pastoral da Crian\u00e7a 92. Pastoral da Juventude
93. Pastoral do Menor 94. Patr\u00edcia Saboya, senadora (PSB-CE), coordenadora
da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no
Senado Federal 95. Pedro Simon, senador (PMDB-RS) 96. Rede ANDI Brasil 97.
Regina de Assis, presidente da empresa de Multimeios da Prefeitura do Rio de
Janeiro (MULTIRIO), do Centro Internacional de Refer\u00eancia em M\u00eddia para
Crian\u00e7as e Adolescentes (RIOMIDIA) e membro latino-americano do Conselho
Diretor da World Summit on Media for Children Foundation 98. Regina Mota,
professora e pesquisadora de televis\u00e3o e cinema da Universidade Federal de
Minas Gerais representante da ONG TVer em MG 99. Save the Children Su\u00e9cia –
Programa Regional para a Am\u00e9rica Latina e o Caribe 100. Sindicato dos
Trabalhadores do Judici\u00e1rio Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG)
101. Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro
(TJRJ) 102. Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da
Comunica\u00e7\u00e3o (INTERCOM) 103. Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) 104. TV
BEM – Instituto de Defesa do Telespectador 105. Vera L\u00facia Ferreira Copetti,
Procuradora de Justi\u00e7a do estado de Santa Catarina, coordenadora geral do
Centro de Apoio Operacional da Inf\u00e2ncia e Juventude 106. Vicente Faleiros,
coordenador geral do Centro de Refer\u00eancia, Estudos e A\u00e7\u00f5es Sobre Crian\u00e7as e
Adolescentes (CECRIA), professor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e
pesquisador associado da Universidade de Bras\u00edlia 107. Wemerson Amorim,
professor e coordenador da R\u00e1dio da Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o da Universidade
Federal de Minas Gerais.
fonte: (
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