O líder do PDT na Câmara Wolney Queiroz (PE), de forma virtual falou, nessa terça-feira (2), entre outros pontos, sobre a pandemia do novo coronavírus e se mostrou preocupado com o “alarmante” número de infectados com a nova variante ômicron e de mortes no Brasil, que de acordo com ele, é inaceitável.

O deputado ressaltou a eficácia da vacina e a grandeza do Sistema Único de Saúde, que propiciou a imunização de milhões de brasileiros, apesar de o Executivo ter trabalhado contra a vacina e desestimulado a vacinação, como o faz agora na imunização das crianças. Wolney assinalou que foi vítima do vírus em janeiro. “Graças à vacina, ao meu médico, Dr. Antonio Teixeira, e a Deus primeiramente, tive sintomas leves e já estou plenamente recuperado”.

O pedetista destacou a responsabilidade que aguarda os parlamentares na agenda legislativa de 2022 que, segundo ele, o povo brasileiro é fiel depositário dessa responsabilidade.

“Faço votos de que estejamos conscientes dessa responsabilidade que nos impõe o momento e o Brasil. Que possamos ter um ano profícuo, de muito trabalho, que esta Casa possa efetivamente trabalhar pelo bem do povo brasileiro, pelo bem do serviço público brasileiro, que é quem tem segurado a onda na verdade durante o terceiro ano que se iniciou dessa pandemia. Então, esta Casa tem essa grande responsabilidade”.

Por fim, Wolney Queiroz saudou os atuais líderes partidários e desejou sucesso às futuras lideranças.

“Esse projeto recria uma polícia política, uma verdadeira SS nazista para perseguir e criminalizar movimentos sociais”

O Governo Federal  foi derrotado agora na Câmara dos Deputados em sua tentativa de aprovar a urgência de votação ao Projeto de Lei 1595/19 que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil. Pelo texto, caberá ao presidente da República, Jair Bolsonaro, designar a pessoa responsável pela coordenação dos trabalhos, seja um militar ou um civil.

Para o deputado Wolney Queiroz, líder do PDT na Câmara, essa ação representa mais um grave ataque à democracia.

“Esse projeto recria uma polícia política, uma verdadeira SS nazista para perseguir e criminalizar movimentos sociais e adversários políticos ao governo! Um verdadeiro ataque à liberdade de expressão e que o PDT repudia veemente”, disse.

Confira a íntegra da fala do deputado Wolney Queiroz:
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1516680912021891&id=200496276973701

A bancada do PDT na Câmara dos Deputados, após consultar a Executiva Nacional do partido, decidiu, em reunião nessa terça-feira (21), “fechar questão” contra a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa – PEC 32/2020.

Desde que foi apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição já representava uma grave ameaça de desmonte do Estado brasileiro, prejudicando, sobretudo, a capacidade de prestação de serviços públicos relevantes à população. O texto cria subterfúgio para substituir concursos públicos por contratos temporários, preenchendo as vagas em órgãos públicos com servidores não-estáveis.

É fato que a proposta precariza o serviço público, criando uma forma de superterceirização, apelidada de “parcerias com ou sem contrapartida financeira”, escancarando as portas para a corrupção, o clientelismo e a promiscuidade entre entes públicos e privados.

De forma açodada e sem a devida discussão, a PEC ainda permite a redução unilateral de jornada com redução de salários, prevê a demissão de servidores por obsolescência dos cargos, revoga o direito à ampla defesa do servidor ameaçado de demissão e ainda promove uma minirreforma da previdência.

Diante de mais uma tentativa de desmonte do Estado promovida pelo atual governo, o PDT segue firme contra as ameaças de retrocessos e de retiradas de direitos dos trabalhadores aprofundadas no atual governo.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Carlos Lupi
Presidente Nacional do PDT

Deputado André Figueiredo
Vice-Presidente Nacional do PDT

Deputado Wolney Queiroz
Líder da Bancada do PDT

Lupi fala em grande poder de articulação do partido para 2022

A Executiva ampliada do PDT se reuniu nesta terça (17), de forma remota, para discutir o momento político e ampliar o debate em torno dos grandes temas discutidos no Congresso Nacional. O encontro foi comando por Carlos Lupi e Ciro Gomes, presidente e vice-presidente nacional da legenda, respectivamente, e contou com a presença de parlamentares, presidentes regionais e dos movimentos partidários.

O encontro foi aberto por Lupi, relembrando que o PDT é o partido que mais acessou a Justiça contra as ações do governo Bolsonaro.

“O momento está completamente radicalizado, e por isso, estamos radicalizando de volta, mas com a Constituição debaixo do braço. Bolsonaro dissemina o medo para poder governar no caos, mas existem as ferramentas democráticas, e estamos usando todas elas. Por isso tenho defendido a prisão dele. Os crimes são muitos e diários”, relembrou Lupi, citando inclusive o pedido de processo feito pelo PDT ao Tribunal Penal Internacional por genocídio.

Lupi também aproveitou para traçar um mapa da organização partidária em todo Brasil, citando, estado por estado, como andam as articulações para as eleições de 2022.

“Estamos com nomes e palanques muito fortes em todo Brasil. É difícil ver um partido político hoje com as possibilidades que apresentamos, em todos os estados. Isso significa que Ciro terá muita força. Estamos construindo a nova via, e não a terceira como a imprensa gosta de chamar”, afirmou Lupi, citando nomes como Rodrigo Neves (RJ), o senador ) Weverton Rocha (MA) e Carlos Eduardo (RN– todos pré candidatos aos governos de seus estados pelo PDT.

De São Paulo, onde está gravando uma série de vídeos, Ciro demostrou grande preocupação com o atual momento que a política brasileira passa e mostrou que há, de fato, uma tentativa de golpe em andamento sob o comando de Bolsonaro.

“Todas as ações de Bolsonaro são pensadas e calculadas. Ele está tateando o ambiente para sentir a temperatura e tentar esgarçar todas as instituições até o limite, para desta forma tentar um golpe. É preciso ter cautela neste momento, não podemos ele deixar criar o caos, porque desta forma, ele governa com o medo da população”, afirmou Ciro.

O líder do partido na Câmara, Wolney Queiroz, fez um relato sobre as votações importantes do Congresso, reafirmando o posicionamento do partido em questões históricas, como o direito dos trabalhadores e a geração de emprego e renda.

“Estamos coesos com nossa bancada na Câmara, lutando pelas nossa bandeiras e organizando o máximo possível para fortalecer nosso projeto nacional, que é eleger Ciro Gomes presidente em 2022”, garantiu o líder.

Para o líder pedetista, o atual governo é marcado, principalmente, pela entrega do patrimônio nacional

“Essa é uma tarde lamentável para o Brasil e para este Parlamento”, sustenta o líder do PDT, Wolney Queiroz (PE), ao discursar sobre a privatização dos Correios, votada na tarde desta quinta-feira (5) por meio do Projeto de Lei 591/21. O líder pedetista afirma ainda que este governo tem várias marcas, como o negacionismo da ciência, o desmatamento, a carestia, o aumento da fome, mas é marcado principalmente “pela entrega do patrimônio nacional”, apesar de contar com mais de sete mil militares em seus quadros.

Quanto aos Correios, Wolney Queiroz ressalta tratar-se da maior empresa de logística postal da América Latina, tricentenária, com 15 mil unidades próprias e quase 100 mil funcionários. “Entre 2001 e 2020, entregou R$ 9 bilhões em dividendos à União”. De acordo com o deputado, somente no ano passado, a instituição teve lucro de R$ 1,5 bilhão.

O parlamentar destaca ainda que os 20 maiores países do mundo têm seus próprios serviços postais, e o Brasil, apesar de ter o quinto maior território mundial, conta com uma das menores tarifas postais. Ainda segundo sustenta, onde houve privatização “os serviços pioraram e houve aumento dos preços”.

O líder do PDT na Câmara, deputado federal Wolney Queiroz (PE), apresentou, na última quarta-feira (24), um requerimento pedindo que o Ministério da Defesa detalhe sobre a disponibilidade de leitos normais e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) nos hospitais vinculados às Forças Armadas. No pedido, pedetista também pediu o número de leitos que foram oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atender pacientes com covid-19 não integrantes das Forças Armadas nos meses de janeiro a março de 2021.

Wolney Queiroz lembra que em matérias veiculadas pela imprensa, na primeira quinzena de fevereiro, pior momento da pandemia em Manaus, 84 dos 116 leitos – 72,4% do total – estariam reservados nos hospitais militares do Amazonas para militares e suas famílias.

“Ao mesmo tempo, havia carência de leitos para pacientes acometidos de covid-19, que precisaram ser transferidos para outros estados, em operações custosas e perigosas para a saúde já debilitada dos cidadãos adoentados”, argumenta.

O deputado ressalta ainda que a decisão recente do Tribunal de Contas da União pondera que os hospitais e demais unidades que prestam assistência médico-hospitalar aos integrantes das Forças Armadas não apenas recebem recursos do orçamento e utilizam estruturas físicas pertencentes à União como utilizam pessoal remunerado por recursos federais.

“Nesse sentido, integram a estrutura da administração pública e devem participar do esforço de combate ao surto pandêmico de covid-19”, pondera.

Além dos leitos oferecidos ao SUS, o líder pedetista solicita ainda o Ministério Defesa os seguintes dados:
– quantos hospitais as Forças Armadas e o Ministério da Defesa dispõem e em quais unidades da federação;
– quantos leitos normais e de UTI existem nessas instituições; e
– qual a média de ocupação do total de leitos nos hospitais militares nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.

Com Wolney Queiroz e Axel Grael, Café com Lupi aborda ações no Congresso e no Executivo municipal de Niterói

A pandemia segue em alta no Brasil e o PDT luta em diversas frentes para contrapor a gestão genocida do Governo Federal. Foi esse esforço que dominou o Café com Lupi deste sábado (13). De um lado, o líder do PDT na Câmara, deputado Wolney Queiroz, evidenciou a guerra parlamentar em defesa da população brasileira; do outro, o prefeito de Niterói (RJ), Axel Grael, expôs como uma gestão responsável pode reduzir os impactos da crise.

A prefeitura de Niterói tem dado exemplo de gestão em sua atuação no combate ao coronavírus. O município já investiu mais de R$ 500 milhões no enfrentamento à pandemia, por meio de recursos próprios, e implantou a Renda Básica Emergencial – auxílio municipal de R$ 500 reais destinado a cerca de 50 mil famílias da cidade.

“Desde o início da pandemia, Niterói foi pioneira em vários aspectos. Foi a primeira cidade a estruturar um gabinete de crise, que vem se reunindo sistematicamente desde então. Fizemos o isolamento social, fechamos várias atividades e implantamos um programa de renda básica […] Acabamos de aprovar, na Câmara dos Vereadores, a extensão desse programa até julho desse ano”, informou Axel Grael.

De acordo com o prefeito de Niterói, cerca de 30% do valor investido na Renda Básica Emergencial será recuperado na forma de impostos. Além disso, a política pública permite que a economia local continue em movimento. “Com isso, mantemos a cidade ativa, em condições de manter empregos, gerar renda para as famílias e, ao mesmo tempo, permite que, assim que superarmos essa pandemia, a gente possa recuperar mais rapidamente a economia da cidade”, explicou.

Já no Congresso Nacional, a batalha é para neutralizar investidas do Governo contra a população brasileira. Na última quarta-feira, a PEC Emergencial foi votada na Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado Wolney Queiroz, o texto – que tem em tese a aprovação do novo auxílio emergencial como prioridade – é, na verdade, um artifício do Executivo Federal para aprovar a impopular reforma administrativa.

“O Governo trouxe para a pauta uma PEC, que chamou de PEC emergencial, onde colocava a aprovação do auxilio emergencial. Uma página do texto era sobre auxilio emergencial e o resto, as outras 200 páginas, era sobre uma reforma administrativa que o governo tentava aprovar ali na Câmara e aprovou”, disse o deputado pedetista.

De todo modo, o texto não passou integralmente. A articulação da bancada do PDT, sob a liderança de Wolney Queiroz, aprovou destaque que barra a desvinculação de receitas de impostos e fundos. A intervenção pedetista é uma importante vitória, pois impede que o Governo Federal remaneje recursos do meio-ambiente, cultura, aviação civil, saúde e área social.

“Esses fundos seriam colocados à disposição do Governo para pagar dívida, para pagar aos agiotas nacionais e internacionais. […] Em 10 anos, seriam R$ 200 bilhões que seriam desvinculados desses fundos para que o Governo metesse a mão nesse dinheiro todo. Inclusive o fundo soberano, aquele que nós aprovamos dos royalties do pré-sal, que também o PDT foi autor, vinculando aquele dinheiro para saúde e educação”, afirmou Wolney.

Quer saber mais? Confira o programa na íntegra abaixo.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (12) a PEC Emergencial (186/19), em segundo turno. A votação começou na terça-feira. O texto impõe mais rigidez na aplicação de medidas de ajuste fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, destina R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, ao governo federal pagamento de um novo auxílio emergencial

A luta do PDT é pelo povo brasileiro e, nesse difícil momento de crise sanitária, econômica, política e social, a resistência é para garantir o mínimo de dignidade aos mais de 14 milhões de desempregados com um auxílio emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia, com Estado forte, serviços públicos de qualidade e acesso pleno à saúde e educação.

Esta semana, a bancada do pedetista teve papel determinante na luta para minimizar os danos da PEC Emergencial para o País, mais uma maldade do governo federal. O plenário aprovou destaque apresentado pelo líder pedetista, deputado Wolney Queiroz, para manter recursos de diversos fundos públicos, que seriam desvinculados automaticamente. O destaque aprovado é uma importante vitória, porque impede que sejam retirados mais de 200 bilhões da educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, idosos e para a fiscalização tributária.

A bancada tentou, por meio de outro destaque, retirar a limitação de gastos para o auxílio emergencial de apenas 44 bilhões, previsto no texto do governo. Esse valor não permite o pagamento do benefício de R$ 600, valor aprovado pelo Congresso Nacional até o ano passado. Esse destaque foi derrotado em plenário.

Para conceder o novo auxílio emergencial, o governo impôs como condição a aprovação de medidas de ajuste fiscal, como a proibição de concursos públicos, promoções e reajustes salariais, além de impedir a expansão de vagas em creches, da educação tempo integral e do ensino profissional e tecnológico.

Após sofrer derrota com emenda do PDT, o governo cedeu, ao perceber que os os gatilhos para contenção de gastos também seriam derrubados e concordou em retirar da proposta, na votação de hoje, a parte que veda a progressão e a promoção na carreira de servidores públicos e militares. Esse impedimento seria adotado para diversos estados e municípios, quando a despesa corrente ultrapassasse 95% da receita corrente e para a União em caso de descumprimento da regra do teto do gasto do Novo Regime Fiscal ou de decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

A proposta aprovada não traz valores do benefício a ser pago, mas, a previsão é de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175, valores considerados insuficientes pelos pedetistas.

Ao falar contra a medida, o líder do partido, Wolney Queiroz (PE), sustentou que o governo se aproveita da necessidade de conceder ajuda aos mais fracos no momento de calamidade para promover “um desmonte do Estado. “Jogam um prato de esmolas e colocam uma granada no bolso do servidor ao congelar salários, impondo medidas de arrocho permanentes”, ressaltou.

Ouros integrantes da bancada manifestaram opinião semelhante. André Figueiredo (CE) destacou que, além de afetar os serviços públicos, a PEC ainda “decreta o fim da Lei de Informática e, com isso, o Brasil deixará de produzir ciência e tecnologia e vai ser importador”.

Pompeo de Mattos (PDT-RS), inclusive, apelidou o projeto de “PEC da maldade”. Segundo afirmou, “a pretexto de trazer a auxílio a quem precisa de socorro nesta hora, ela castiga setores essenciais, como Saúde e Educação”, ao constitucionalizar o arrocho a serviços públicos. “É um verdadeiro presente de grego”, concluiu.

Arrocho fiscal
O objetivo da proposta do governo é estabelecer medidas rigorosas para conter despesas obrigatórias da União, dos estados e municípios. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.

Com a PEC, as medidas serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.

O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.
Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Caso decidam adotar as medidas de contenção, os demais entes federados ficam sujeitos aos mesmos tipos de proibições aplicáveis ao governo central toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.

Com forte atuação contrária da bancada do PDT, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC Emergencial (186/19) com o limite de R$ 44 bilhões para pagamento do auxílio emergencial em primeiro turno. Emenda do partido tentou retirar o teto da proposta, mas a sugestão foi rejeitada pelo plenário. Os partidos de oposição impuseram resistência à PEC e obstruíram a votação, o que obrigou o governo a fazer acordo sobre os gatilhos para contenção de gastos. O segundo turno está marcado para esta quinta-feira.

Emendas de vários partidos oposicionistas tentaram suprimir a vedação a reajustes e progressões funcionais de servidores.

Após sofrer derrota com emenda do PDT, o governo cedeu, ao perceber que os os gatilhos para contenção de gastos também seriam derrubados e concordou em retirar da proposta, na votação de hoje, a parte que veda a progressão e a promoção na carreira de servidores públicos e militares. Esse impedimento seria adotado para diversos estados e municípios, quando a despesa corrente ultrapassasse 95% da receita corrente e para a União em caso de descumprimento da regra do teto do gasto do Novo Regime Fiscal ou de decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

A proposta aprovada não traz valores do benefício a ser pago, mas, a previsão é de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175, valores considerados insuficientes pelos pedetistas.

Ao falar contra a medida, o líder do partido, Wolney Queiroz (PE), sustentou que o governo se aproveita da necessidade de conceder ajuda aos mais fracos no momento de calamidade para promover “um desmonte do Estado. “Jogam um prato de esmolas e colocam uma granada no bolso do servidor ao congelar salários, impondo medidas de arrocho permanentes”, ressaltou.

Ouros integrantes da bancada manifestaram opinião semelhante. André Figueiredo (CE) destacou que, além de afetar “sobremaneira” os serviços públicos, a PEC ainda “decreta o fim da Lei de Informática e, com isso, o Brasil deixará de produzir ciência e tecnologia e vai ser importador”.

Pompeo de Mattos (PDT-RS), inclusive, apelidou o projeto de “PEC da maldade”. Segundo afirmou, “a pretexto de trazer a auxílio a quem precisa de socorro nesta hora, ela castiga setores essenciais, como Saúde e Educação”, ao constitucionalizar o arrocho a serviços públicos. “É um verdadeiro presente de grego”, concluiu.

Além de prever o pagamento da ajuda financeira, a PEC Emergencial prevê medidas rigorosas para conter despesas obrigatórias da União, dos estados e municípios. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.

Com a PEC, as medidas serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.

O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.
Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Caso decidam adotar as medidas de contenção, os demais entes federados ficam sujeitos aos mesmos tipos de proibições aplicáveis ao governo central toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.