A falta de políticas que amenizem a crise gerada pelos embargos da União Europeia à importação de carne de aves brasileira, bem como o processo de desindustrialização do setor de Agricultura e Pecuária levaram o deputado federal Assis do Couto (PDT-PR) a pedir a saída do ministro Blairo Maggi do cargo. O parlamentar criticou duramente a atuação do ministro e apresentou um requerimento convocando Blairo Maggi a comparecer na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.

“O ministro Blairo Maggi é o principal responsável pelo que está acontecendo no País, na Agricultura e na Pecuária Brasileira, e deveria refletir se deve ou não continuar na pasta, porque o setor está passando por um momento de extrema dificuldade. Não no setor de grãos, de commodities, mas no setor de industrializados, de carne em especial, por falta de políticas, por falta de governo. Eu tenho convicção de que o atual ministro não representa um Brasil que quer e precisa se industrializar”, afirmou o parlamentar.

Assis do Couto ressaltou que, antes mesmo da União Europeia anunciar oficialmente os embargos à carne de aves brasileira, solicitou a criação de uma Comissão Externa na Câmara para avaliar a situação. Porém, após a constituição da Comissão Externa, da qual ele é coordenador, decidiu-se pela criação de uma Comissão Especial destinada a estudar e formular proposições relacionadas ao embargo à importação. Porém, até o momento, a Comissão Especial não foi constituída porque muitos partidos ainda não indicaram os membros para compor.

“Agora, além da União Europeia, tivemos mais uma decisão da China de taxar a importação de carne de aves entre 18% e 38%. Vão quebrar o setor. Onde está o governo? Onde está o Ministro? E nós, esta Comissão ou o Congresso Nacional está omisso. Se nós não conseguimos instalar uma Comissão Especial diante de tão grave problema, há sim uma omissão desse Congresso”, frisou Assis.

Por fim, o parlamentar afirmou que, caso a Comissão Especial não seja constituída de forma urgente, vai dar seguimento nos trabalhos da Comissão Externa, que conta inclusive com uma programação já definida. “Ficamos aguardando a Comissão Especial entrar em funcionamento para extinguí-la, mas como a comissão Especial não foi instalada nós podemos dar andamento na Comissão Externa para fazer algo”, afirmou ao ressaltar que a Comissão Externa espera, há mais de 30 dias, a resposta a um ofício encaminhado ao ministro Blairo Maggi através do qual solicita informações a respeito dos embargos.

“Se depender deste parlamentar, homem público e também agricultor familiar, o bom seria que o ministro pedisse o boné e deixasse o Ministério. Tá bom para ele, que é um dos maiores exportadores de grãos do País, ele não depende da exportação de frango. O frango agrega valor, o frango gera emprego, o frango gera desenvolvimento como o peru e outras carnes processadas. E nós temos um ministro que só vê na sua frente exportação de grãos, de commodities, de matéria-prima”, ressaltou Assis.

O Seminário da Avicultura realizado em Francisco Beltrão (PR), nessa quarta-feira (2), sugeriu medidas para que o governo amenize a crise no setor, causada pelo embargo da União Europeia a importação de carne de aves brasileira. O deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), coordenador da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, que acompanha os embargos, participou do evento, que reuniu produtores de toda a Região Sudoeste do Paraná.

O pedetista falou sobre os impactos econômicos e sociais que a medida pode causar, principalmente para o Paraná, que possui oito dos 20 frigoríficos que estão impedidos de exportar.

Na pauta de reivindicação aprovada durante o Seminário, os avicultores pedem que o governo adote medidas para conter a crise. Entre as medidas sugeridas estão: não permitir a interrupção da cadeia produtiva de aves, evitando a quebra do ciclo; promoção de mecanismos que visem o aumento do consumo no mercado interno e busca por novos mercados internacionais; não permitir a decretação de férias coletivas nas unidades atingidas; tratativas junto ao BNDES para redução de juros de financiamentos, renegociação e prorrogação de dívidas; e medidas protetivas e de desoneração da cadeira produtiva, como redução do ICMS e da alíquota da energia, em especial aos pequenos produtores.

O evento foi organizado pela Associação dos Avicultores do Sudoeste do Paraná (Avisud) em parceria com o mandato do deputado Assis do Couto e com a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), e contou com a participação de avicultores, trabalhadores, transportadores, parlamentares, prefeitos, e representantes de entidades ligadas ao setor.

O deputado federal Assis do Couto afirmou que a quebra do ciclo de produção causará grandes transtornos e grave impacto social às famílias e à economia regional, pincipalmente para o Paraná, que possui oitos dos 20 frigoríficos embargados. Para se ter uma ideia, o Paraná corresponde a 34,7% do total de aves produzido no Brasil. Somente na Região Sudoeste são 3.200 aviários e mais de 2.500 famílias que sobrevivem da atividade.

De acordo com dados da Secretária de Agricultura e do Abastecimento (SEAB), o núcleo regional de Francisco Beltrão representa 21,68% do total de abete de frango de corte no Paraná, seguido do núcleo de Cascavel, com 18,64%, e de Toledo, com 15,68%.

Quando o assunto é Valor Bruto do Produto do Sudoeste, a cadeia do frango (corte, recria para engorda e ovos férteis de galinha) representa 33% e ultrapassa a soja, que representa 20% do total.

Já no caso das exportações de peru, em 2017 o Brasil exportou 109.919 mil toneladas, das quais 34.267 mil produzidas no Paraná, mais especificamente no município de Francisco Beltrão, único município paranaense que abate peru para exportação. “Aqui na unidade da BRF de Francisco Beltrão, nós temos muito mais aviários de peru do que frango. E hoje nós estamos com as exportações de carne de peru para a União Europeia cortadas e isso era o que dava lucro. Então se não retomar o mercado, com certeza haverá cortes em aviários nos próximos meses”, afirmou o presidente da Avisud, Claudinei Colognese.

O deputado Assis do Couto justificou a preocupação com a crise instalada no setor. “É uma cadeia produtiva que implica em mais de 30%, 40% da produção bruta agropecuária do Sudoeste. Isto tem uma importância muito grande na geração de empregos, oportunidade de trabalho, tanto na produção, quanto na industrialização, no transporte e também na economia da região, naquilo que gira em torno do frango. Percebemos também uma preocupação e uma certa desconfiança muito grande por parte dos produtores por terem poucas informações sobre o que realmente está acontecendo e o que é este embargo”, afirmou ao ponderar que esta medida deve servir de exemplo para que isso não ocorra em outros mercados.

Por fim, Assis do Couto afirmou que a expectativa agora é em torno da instalação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. “Aguardamos para a próxima semana a indicação dos partidos para a composição e em seguida vamos fazer um plano de trabalho e correr atrás para ver o que podemos fazer do ponto de vista de decisão do Governo, da Câmara, do Senado, do Congresso em termos de legislação para diminuir os impactos dos embargos da União Europeia.

A presidência da Câmara dos Deputados autorizou a criação de uma Comissão Especial, requerida pelo deputado Assis do Couto (PDT-PR), que é destinada a estudar e formular proposições relacionadas ao embargo à importação de carne de aves recentemente imposto pela União Europeia (UE) a 20 unidades frigoríficas brasileiras.

O requerimento, também é assinada pela presidência da Frente Parlamentar de Agropecuária e pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Desenvolvimento Rural (CAPADR).  O documento determina que a Comissão Especial será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

Para os autores do requerimento, a complexidade do assunto requer a constituição de uma Comissão Especial, principalmente por observar, em sua composição, a proporcionalidade partidária.

“O deputado Assis do Couto pela sua liderança e pela importância que o tema tem no seu estado também tinha aprovado uma Comissão Externa para acompanhar o desenrolar desses fatos. Porém, chegamos a esse entendimento que era preciso dar um salto de grandeza. Inclusive essa comissão terá competência para apresentar inclusive alterações e proposições legislativas naquilo que tiver amplitude no Parlamento para que no futuro não venhamos conviver com esse mesmo drama, que parece ser recorrente no serviço brasileiro”, afirmou Evair de Melo, presidente  da CAPADR.

Melo também observou que a Comissão Especial terá, como sua primeira atividade, uma reunião interna para montar um plano de trabalho da competência do Parlamento. “Existe a hipótese de abrir um diálogo com o Parlamento Europeu, com outras instâncias governamentais que temos competência”, ressaltou.

Assis do Couto também ressaltou a importância da criação da Comissão Especial em função da complexidade e dramaticidade do tema. “Com essa Comissão vamos caminhar de uma forma mais abrangente e mais segura, por isso concluímos na conversa com o presidente Rodrigo Maia nesse sentido. Esse embargo mexe completamente com a cadeia produtiva porque os pequenos frigoríficos que abastecem o mercado interno, que tem que comprar milho a 40 reais a saca ou mais, com custo se elevando vão ter os seus preços derrubados. Então vai cair muito o preço do frango no Brasil que vai inviabilizar muitos pequenos frigoríficos que nem exportam, só atendem o mercado interno”, ponderou.

A decisão da União Europeia atingiu 20 frigoríficos brasileiros, sendo oito deles no estado do Paraná, três em Santa Catarina, dois em Mato Grosso, dois em Mato Grosso do Sul, dois no Rio Grande do Sul e um em São Paulo. Além do grupo BRF, que é a maior processadora de alimentos do País e detentora das marcas Sadia e Perdigão, foram atingidas pelo embargo a Coopavel, Copagril, Copacol, Lar, Avenorte Agrícola, Bello Alimentos, Zanchetta Alimentos e São Salvador Alimentos.

Segundo André Figueiredo, que é o vice-presidente da Comissão, “a União Europeia será um parceiro no aprendizado e construção de uma Lei moderna que tenha como objetivo proteger esses dados”. Uma segunda reunião acontecerá ainda nesta semana com representantes do parlamento europeu.

O Diretor-Geral de Comunicação, Conteúdo e Tecnologia da delegação, Carlos Oliveira, explicou que uma Lei de Proteção de Dados precisa levar em conta noções como confidencialidade, segurança e uma forma segura de notificações quando incidentes virtuais comprometem a guarda dos dados. Segundo ele, as noções tradicionais de territorialidade perderam o sentido uma vez que não é mais possível saber onde estão os dados. “É necessário assegurar a proteção das pessoas e desenvolver uma análise das condições reais e técnicas para implementar este tipo de direitos”, explicou.

Além disso, o deputado presidiu a Audiência Pública na mesma Comissão com o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e especialista em proteção de dados pessoais Danilo Doneda; a coordenadora de Análise e Orientação Técnica em Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Dim Michelle Ferreira Rodrigues e a coordenadora do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Ana Paula Bialer.

Sobre o PL 4060/12

O PL 4060/12 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e sobre os requisitos a serem observados para reduzir o risco de destruição, perda e acesso não autorizado desses dados. Ainda durante a gestão de Dilma Rousseff, o assunto foi amplamente discutido com forte atuação do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que em 2010 (verificar) abriu consulta pública para debater o tema e aproximar o país de uma possível Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, semelhante ao que já existe nos países europeus.

A versão amadurecida pós-consulta pública com inovações significativas foi submetida ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio, pouco tempo antes do afastamento da presidenta eleita. O PL em debate na Comissão é de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP) ao qual foi apensado a proposta do Poder Executivo. Ele contempla a garantia do direito à proteção dos dados pessoais e prevê a existência de um órgão competente para a fiscalização e regulação, de forma a tornar efetiva uma política pública de proteção de dados pessoais.