O PDT ajuizou hoje (25) uma Ação Cautelar, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O partido pede que a corte exija do chefe do Executivo os detalhes de como foi criado o aplicativo Bolsonaro TV, destinado a unificar todas as publicações das redes sociais da família presidencial. De acordo com a legenda, a iniciativa corrobora com a disseminação de fake news por parte desse grupo político e pode ter sido financiada por ‘caixa 2’.

A veiculação em massa de notícias falsas por meio do Bolsonaro TV é uma preocupação do PDT. Com o uso desse novo aplicativo, existe a possibilidade da prática se acirrar ainda mais, oferecendo risco à democracia. “Também é de bom alvitre acentuar que a unificação de informações sobre a família Bolsonaro potencializará a difusão do arsenal de fake news arquitetado pelo Presidente da República e por todos aqueles da sua estirpe, em ordem a macular a integridade do regime democrático”, afirma o partido.

A ausência de informações sobre quem financiou o app e quais empresas atuaram em seu desenvolvimento também é abordada pelo documento pedetista remetido ao TSE. O único dado existente consta nos termos de uso e privacidade do aplicativo, que aponta Rogério Cupti, advogado e atual assistente no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos- RJ) na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, como desenvolvedor.

De acordo com o PDT, o Governo Federal tem se esquivado de explicações, principalmente no que diz respeito aos recursos utilizados. Ainda segundo a legenda, há indícios de que o dinheiro empregado no aplicativo seja de origem ilícita.

“Todo esse arsenal profanador dos princípios estruturadores do Direito Eleitoral e da Administração Pública, muito provavelmente foi construído por meio de financiamento através de fontes vedadas nesse período de pré-campanha, bem como também de “caixa 2”, o que também pode evidenciar a ocorrência de abuso de poder econômico”, afirma a ação.

Confira a íntegra da ação abaixo.

PETICAO.INICIAL.CAUTELAR

Para o presidente, auditagem é coerente e indispensável para suprir os riscos existentes no sistema

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, reiterou a defesa do voto impresso como medida essencial para contrapor a vulnerabilidade da urna eletrônica nas eleições brasileiras. A posição ocorreu em entrevista para o jornalista Fábio Pannunzio na TV Democracia, nesta terça-feira (1). “Nada justifica não se ter a conferência do voto”, destacou.

“Por que esse medo? Se é verdade, e nós queremos a verdade, qual o problema de conferir a verdade? O tempo não exime qualquer responsabilidade e ajuda a respeitar a vontade popular”, indagou Lupi.

“Será que nós somos tão superiores em inteligência? Estados Unidos tem impressão, Japão tem impressão. Por que só nós somos a perfeição? A única eleição perfeita do mundo?”, reforçou.

Posição histórica do partido desde Leonel Brizola, na década de 80, Lupi ponderou ainda que a possibilidade de auditagem é coerente e indispensável para suprir os riscos existentes no sistema eletrônico das urnas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ainda é de primeira geração.

Em 2012, uma equipe da Universidade de Brasília (UnB), liderada pelo professor Diego Aranha, comprovou a possibilidade de violação dos dispositivos, bem como a inexistência da comprovação do voto na plataforma utilizada há mais de duas décadas.

“O que tem no sistema [eleitoral] é só a totalização. Então você não tem como comprovar nada. Você pode fazer 200 mil denúncias e não tem como comprovar”, criticou.

“A recontagem do voto é um direito sagrado da cidadania. Não me mistura com canalhas, odientos e assassinos”, disse, em uma separação com os interesses de representantes da extrema-direita nacional, como o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Para Lupi, existe, portanto, uma diferença expressiva entre pedetistas e bolsonaristas, pois a pauta do seu partido é sustentada nos princípios do estado democrático de direito.

“A [nossa] diferença para Bolsonaro é um abismo infindável. Eu quero o Bolsonaro na cadeia. Nós somos o primeiro partido a entrar com os pedidos de impeachment”, relatou.

Resolução do TSE define datas para fechamento de campanhas

Passado o primeiro turno e na reta final do segundo turno, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define as datas para que os candidatos – vitoriosos ou não – prestem contas de suas campanhas ao tribunal.

Os candidatos eleitos à prefeito e vice-prefeitos, vereadores e até a 3° suplência têm até o dia 15 de dezembro para finalizar a prestação de contas. Já os não eleitos, de 7 de janeiro a 8 de março de 2021.

Leia a íntegra da resolução

O PDT lançou nessa quarta-feira (14), a plataforma Trabalhistas, projeto 100% digital que reúne em um site todas as candidaturas do partido nas eleições municipais deste ano. A proposta, que já está no ar, foi a solução encontrada pelo partido não só para os candidatos, mas principalmente aos eleitores neste momento de campanha eleitoral em meio à pandemia do novo Coronavírus.

O grande diferencial da ferramenta é que eleitores e candidatos poderão interagir de forma orgânica. Ela funciona como uma grande rede social, onde os candidatos poderão acessar guias de campanha de digital, obter materiais de campanha e ainda disponibilizar sua plataforma, vídeos e tudo mais relacionado ao pleito de 2020. Já os eleitores poderão consultar, de forma rápida, os candidatos pedetistas de suas cidades e interagir e ajudar na disseminação do conteúdo de seus candidatos.

“A ideia surgiu devido ao grande desafio deste ano de fazer campanha em meio à uma pandemia. Não pode haver aglomeração, e todo contato físico que uma campanha municipal demanda, não poderá ser feito”, afirmou o presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi.

Trabalhistas também inova ao disponibilizar aos mais de 28 mil candidatos pedetistas diversas informações úteis para o processo eleitoral. O mais importante é um guia criado com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para nortear as ações digitais, respeitando todas as normais impostas pelo TSE.

“Em tempos de campanhas digitais por conta do distanciamento social é fundamental que mostremos aos nossos candidatos como combater, por exemplo, fake news. Lá, eles encontram todas as informações relativas não somente a este assunto, mas muitos outros. Criamos também guia de 12 sugestões de tarefas necessárias aos eleitores para levar as bandeiras que defendemos para todo território nacional”, garantiu Lupi.

No ar desde o último dia 14, a plataforma pode ser acessada em trabalhistas.pdt.org.br.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é o fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais dos candidatos. Além do FEFC, o candidato pode obter recursos de doações de pessoas físicas ou do Fundo partidário.

Com a chegada das eleições o PDT, por meio de sua Direção Nacional, chama a atenção para as diretrizes gerais estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto à gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os diretórios nacionais dos partidos.

De acordo com a Resolução, que fixa esses procedimentos administrativos, o FEFC integra o Orçamento Geral da União e deve ser disponibilizado aos diretórios nacionais dos partidos políticos até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, em parcela única, observados os seguintes critérios:

I – 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE;

II – 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;

III – 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e IV – 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

No âmbito interna corporis, o PDT tratou das normas e critérios para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha através da Resolução 003/2020 que você encontra aqui.

Os valores individuais decorrentes da aplicação de cada critério, assim como os valores totais destinados aos diretórios nacionais dos partidos, serão divulgados pelo TSE em sua página na Internet.

Você também encontra a íntegra da Resolução do TSE aqui.

Advogados e pré-candidatos do PDT participaram, nesta sexta-feira (31), de debate virtual sobre o impacto das fake news nas eleições do Brasil e combate pelas vias legais. Mediado pelo presidente da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP), Manoel Dias, o encontro teve como convidado o jurista, Daniel Falcão.

“A eleição do Bolsonaro foi sustentada pelas fake news. O presidente da República segue tentando promover golpes no Brasil, mas é incompetente até nisso. Com medidas jurídicas e políticas, o PDT segue na linha de frente para impedir ataques à democracia e aos direitos do povo”, afirmou Dias, ao ratificar a importância do suporte aos futuros concorrentes para dirimir impactos de ações coordenadas de opositores.

Na transmissão do Estúdio Legalidade nas redes da organização pedetista (confira, na íntegra, ao final), Daniel Falcão chamou a atenção para o entendimento do termo, em inglês, que foi popularizado a partir da disputa norte-americana que elegeu, em 2016, o presidente Donald Trump.

“A fake news precisa ser melhor compreendida para ser melhor combatida. Não é notícia falsa, pois desinforma e frauda a mensagem ao leitor. Pode ser traduzida como ‘notícia fraudulenta”, explicou. “O programa é grave, mas há instrumentos da legislação para combatê-los. Importa, portanto, saber usá-los”, completou.

Em um paralelo com o pleito presidencial de 2018, o advogado entende que a difusão massiva de conteúdos irregulares deverá aumentar em função de, segundo ele, existir um processo eleitoral atípico gerado pela pandemia, onde o conteúdo digital estará com maior evidência, mesmo considerando o esperado avanço tecnológico e a inevitável influência das redes sociais.

“Uso massivo das redes sociais e do WhatsApp claramente facilitou a eleição do atual presidente da República. Tanto é que, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem sete ações sobre esse assunto”, comentou, ao citar, como exemplo, o questionamento feito pelo PDT contra a chapa de Bolsonaro e Mourão: “Existe o abuso digital, que pode ser enquadrado pelos tipos previstos na lei de elegibilidade, incluindo político, econômico ou midiático.”

“Em 2020, a eleição será diferente. Com a proximidade do pleito em cima da posse, os eleitores terão mais tempo para analisar os candidatos a prefeito e vereador”, acrescenta. O primeiro turno está programado para 15 de novembro, enquanto o segundo deverá ocorrer no dia 29 do mesmo mês.

Pelo Youtube da FLB-AP, o debate completo:

Quartas Trabalhistas abordou a regulamentação das convenções virtuais, novidade no processo eleitoral

O desempenho do PDT e a possibilidade da convenção partidária no formato virtual foram destaques do debate promovido pela Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP) nesta quarta-feira (8), nas suas redes sociais. No “Quartas-Trabalhistas”, advogados pedetistas também analisaram as mudanças promovidas pela Proposta Emenda Constitucional (PEC) nº 107/2020, que foi promulgada pelo Congresso Nacional na última semana e determinou o adiamento das eleições municipais de 2020 em função da pandemia do coronavírus.

Mediador do encontro, o presidente da FLB-AP e secretário-geral nacional do PDT, Manoel Dias, anunciou que a expectativa é reunir, em todo o país, mais de 1.400 pré-candidatos a prefeito e cerca de 38 mil a vereador no próximo pleito eleitoral, o que representaria o maior volume da história da sigla.

“O sucesso do nosso desempenho representará o progresso na luta trabalhista para promover reformas que levem a um país mais justo, igual e soberano. A libertação do nosso povo é urgente”, comentou Dias, ao citar o seminário em homenagem ao centenário do economista Celso Furtado, que foi promovido pelo Centro de Memória Trabalhista (CMT) e encerrado nesta terça-feira (7).

Membros da equipe jurídica nacional do partido, Marcos Ribeiro e Mara Hofans, acompanhados do chefe de gabinete do deputado federal, Pompeo de Mattos, João Carlos, abordaram os impactos da PEC no calendário eleitoral, com o primeiro turno reprogramado para dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 29 de novembro. As regras para propaganda, prestação de contas e uso Sistema de Candidaturas (CANDex) também tiveram espaço nos diálogos com vice-presidentes da Fundação, pré-candidatos e advogados.

“Nós queremos que a nossa voz trabalhista seja ouvida em cada canto do nosso Brasil. A vontade partidária será protegida com muito trabalho da direção pedetista”, garantiu Marcos Ribeiro, que valorizou a série de vitórias que o partido está acumulando na defesa da democracia e dos interesses do povo, principalmente no Superior Tribunal Federal (STF).

Na sequência da transmissão (confira, ao final, na íntegra), os participantes centralizaram a discussão sobre a rotina para execução da principal novidade: a convenção virtual, que foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir da resolução nº 23.623/2020, que reúne as regras sobre controle de autenticidade de ata.

João Carlos fez questão de alertar que o método online é uma possibilidade que não exclui o formato tradicional, realizado presencialmente.

“A resolução não obriga que a convenção seja virtual. Se as condições sanitárias, no período exigido, não forem viáveis para o presencial, existe, agora, normas definidas para execução neste novo modelo. O partido que escolhe”, explicou.

Sobre a atuação da Justiça Eleitoral, ele deixou clara a independência das siglas: “O Tribunal quer assegurar a lisura e o acesso às informações sobre o processo realizado, não entrando no mérito das estratégias eleitoras”.

Ao chamar a atenção para a importância para os registro e homologação de candidaturas, Mara Hofans evidenciou que o PDT está se organizando para dar amplo suporte para os diretórios.

“O PDT está se preparando para promover as convenções virtuais em todo o Brasil, já considerando as especificidades regionais e as possíveis limitações técnicas”, ponderou Hofans.

Calendário eleitoral

Confira as principais datas:

– a partir de 11 de agosto: emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário;

– 31 de agosto a 16 de setembro: realização das convenções partidárias para definição de coligações e escolha dos candidatos. As convenções podem ocorrer por meio virtual;

– 31 de agosto a 26 de setembro: período para o registro de candidaturas. Início do prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e emissoras de rádio e TV para elaboração do plano de mídia;

– 27 de setembro: Início da Propaganda Eleitoral, inclusive na internet;

– 15 de novembro: 1º turno das eleições;

– 29 de novembro: 2º turno das eleições;

– 15 de dezembro: Último dia para entrega das prestações de contas;

– 18 de dezembro: Prazo final para diplomação dos eleitos;

O TSE também divulgou o detalhamento dos prazos eleitorais de julho. Para acessar, clique aqui.

Acompanhe o programa, na íntegra:

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 107 /2020, que adia as eleições municipais. De acordo com a Emenda, os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. As datas anteriores eram 4 e 25 de outubro.

O Congresso poderá fixar novas datas em cidades com muitos casos da Covid-19 a pedido da Justiça Eleitoral, mas as eleições não poderão ultrapassar a data limite de 27 de dezembro, para assegurar que não haverá prorrogação dos atuais mandatos. A data da posse permanecerá a mesma: 1º de janeiro de 2021.

A Emenda Constitucional também adia todas as etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita.

As regras foram negociadas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, desde o início da pandemia, discutiu o adiamento das eleições para evitar aglomerações e garantir o processo democrático.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), enalteceu o resultado histórico da votação que, segundo ele, foi muito cobrado pela sociedade brasileira. Para ele, ouvir especialistas em saúde pública e infectologistas foi primordial para que o Parlamento e o TSE chegassem a esse resultado.

Ainda de acordo com o líder, as ações ineficientes do Governo Federal fizeram com que o Brasil perdesse o controle diante da pandemia da Covid-19, e isso, colaborou para a necessidade de adiamento das eleições. “Não fizemos isso por vontade própria, mas por absoluta necessidade, diante do descontrole do País com esta epidemia”.

Wolney Queiroz ressaltou ainda a responsabilidade do Congresso Nacional com a saúde da população e dos candidatos “para que eles (candidatos) não fossem vetores de disseminação do vírus”, com afagos e apertos de mão.

A cerimônia contou com a participação do presidente do TSE, Luis Roberto Barroso.

PEC 19/20

A emenda é resultado da PEC 18/20, do Senado, que foi votada em duas semanas pelas duas casas.

Durante a elaboração do texto, o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), incluiu, a pedido do TSE, a possibilidade de adiamento das eleições para além de novembro. Essa “válvula de escape” seria permitida em casos de municípios nos quais não tenham condições sanitárias e necessitem adiar as eleições, podendo ser feito até 27 de dezembro.

Com a alteração desse trecho na Câmara, o Congresso poderá editar um decreto legislativo e permitir a alteração de nova data, a regra ficou igual para alterações nos municípios ou nos estados.

NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL

O ano de 2020 é muito importante para o PDT e toda sua direção, já que é ano de eleição municipal e todos estamos munidos do intuito de fazer uma grande bancada de vereadores e prefeitos. Porém os dirigentes partidários municipais e estaduais devem ficar atentos também para os prazos de apresentação de prestação de contas. Isto porque dia 30 de junho vence o prazo de apresentação da prestação de contas anual de 2019 conforme art. 32 da Lei nº 9.096/1995 e art. 28 da Resolução TSE nº 23.604/19. Este prazo que já foi no final de abril foi atualizado para junho diante da publicação da lei 13.877/2019 que modificou alguns itens da legislação especifica.

A prestação de contas partidária será feita por meio do envio dos balanços contábeis dos partidos à Justiça Eleitoral, os quais deverão conter, dentre outros itens: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações realizadas; a indicação das despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação de todos os gastos efetuados; e, ainda, a discriminação detalhada das receitas e despesas, tudo conforme o art. 29 da Resolução TSE n. 23.604/2019.

O processo de prestação de contas deverá ser composto pelos demonstrativos gerados por meio do SPCA – Sistema de Prestação de Contas Partidária Anual e documentos acima apontados, não excluída a possibilidade de requisição de outros documentos pela Justiça Eleitoral, caso necessário, conforme art. 29 § 5º da Res. TSE. Toda a documentação juntamente com os relatórios do SPCA formará o processo de prestação de contas, seja físico ou virtual.

O dirigente partidário deverá verificar com o jurídico se no seu município a prestação de contas deverá ser autuada no Processo Judicial Eletrônico – PJE 1º GRAU ou se a apresentação será em processo físico. Não esqueça que o processo deverá ser municiado de instrumento de mandato, outorgado pelo partido e pelos dirigentes partidários responsáveis, para constituição de advogado para a prestação de contas e certidão de regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado.

Em caso de não apresentação de prestação de contas ou reprovação os dirigentes poderão ter sua conduta avaliada e eventualmente punida pela justiça eleitoral. De tal decisão caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral e até ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Desta forma, se antecipe e se possível, apresente o mais rapidamente a prestação de contas anual para que possamos focar nas eleições deste ano, garantindo ao PDT a eleição do maior quantitativo de companheiros e companheiras possível.

*Eduardo Rodrigues de Souza é advogado, professor, mestre em Política e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), e vice-presidente Nacional da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini e membro da Comissão Nacional do agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)