O líder do PDT na Câmara, deputado federal Wolney Queiroz (PE), apresentou, na última quarta-feira (24), um requerimento pedindo que o Ministério da Defesa detalhe sobre a disponibilidade de leitos normais e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) nos hospitais vinculados às Forças Armadas. No pedido, pedetista também pediu o número de leitos que foram oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atender pacientes com covid-19 não integrantes das Forças Armadas nos meses de janeiro a março de 2021.

Wolney Queiroz lembra que em matérias veiculadas pela imprensa, na primeira quinzena de fevereiro, pior momento da pandemia em Manaus, 84 dos 116 leitos – 72,4% do total – estariam reservados nos hospitais militares do Amazonas para militares e suas famílias.

“Ao mesmo tempo, havia carência de leitos para pacientes acometidos de covid-19, que precisaram ser transferidos para outros estados, em operações custosas e perigosas para a saúde já debilitada dos cidadãos adoentados”, argumenta.

O deputado ressalta ainda que a decisão recente do Tribunal de Contas da União pondera que os hospitais e demais unidades que prestam assistência médico-hospitalar aos integrantes das Forças Armadas não apenas recebem recursos do orçamento e utilizam estruturas físicas pertencentes à União como utilizam pessoal remunerado por recursos federais.

“Nesse sentido, integram a estrutura da administração pública e devem participar do esforço de combate ao surto pandêmico de covid-19”, pondera.

Além dos leitos oferecidos ao SUS, o líder pedetista solicita ainda o Ministério Defesa os seguintes dados:
– quantos hospitais as Forças Armadas e o Ministério da Defesa dispõem e em quais unidades da federação;
– quantos leitos normais e de UTI existem nessas instituições; e
– qual a média de ocupação do total de leitos nos hospitais militares nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.

O deputado federal e líder da Oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) nessa segunda-feira (21), uma representação para que se avalie a atuação dos órgãos federais no combate às queimadas no Pantanal e na Amazônia. Na prática, o deputado solicita formalmente ao órgão que entre no tema de maneira ativa, colocando uma força observadora sobre as ações e omissões do governo federal na questão das queimadas que têm afligido o País nestes dias.

Na representação, que detalha a precarização dos dois principais órgãos de controle sobre o meio ambiente brasileiro na gestão Bolsonaro, o André Figueiredo pede que o TCU realize um diagnóstico das causas do elevado número de queimadas nos dois biomas, que acompanhe mais de perto as ações de controle e que aponte possíveis falhas e irregularidades dos órgãos federais que possam ter facilitado a ocorrência e aumento dos incêndios.

“As atividades dos órgãos executores estão sendo cada dia mais dificultadas, tendo em vista uma série de medidas precarizantes adotadas pelo governo federal”, afirma o deputado, que também alerta o TCU sobre a drástica redução do número de profissionais dos órgãos de fiscalização.

“O Ibama vem tendo sua capacidade de atuação cruelmente desmantelada. O número de fiscais despencou de 1.311, em 2010, para 591, em 2019, uma redução de 55%”, aponta.

Figueiredo também relata a situação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. “O ICMBio, responsável por cuidar de todas as unidades federais de conservação do País, está passando por um processo de enxugamento de estrutura. O principal alvo dos cortes serão as bases regionais do órgão. A estrutura do Chico Mendes (…) está apoiada em 11 coordenações regionais, além da base central em Brasília. O objetivo do governo é eliminar até seis das coordenações, ficando com apenas cinco estruturas de apoio em todo o território nacional”, afirma.

O PDT apresentou à Justiça Federal, via Rio de Janeiro, pedido de cancelamento da venda do controle acionário da Eletrobrás, anunciado pelo Governo Temer, que na prática privatiza e entrega à empresas internacionais a competência de distribuição e aproveitamento hidroenergético de recursos naturais no país.

O documento, assinado pelo advogado Trajano Ribeiro – membro da Executiva Nacional do PDT –, pede, entre outras medidas, que a Ré (Governo Federal) traga aos autos toda documentação relativa à pretendida operação de venda do controle acionário, incluindo atas de reuniões, memorandos, pareceres e laudos relacionados, além de esclarecer razões e justificativas para a decisão de venda.

“Não foi aberta nenhuma discussão em torno do assunto. A sociedade, verdadeira dona da Eletrobras, não foi consultada, e esse governo, ilegítimo, não pode de jeito vender o que não lhe pertence”, esclareceu o presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi.

Navegando pelo próprio endereço eletrônico da empresa, é fácil achar dados ostentados como lucro líquido de R$ 3,426 bilhões em 2016, assim como receita operacional líquida acima dos R$ 60 bilhões, também em 2016.

No documento, Ribeiro também considera fundamental que tal operação seja avalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e para isso, também solicita que o órgão seja intimado a dar explicação, de acordo com os artigos 70 e 71 da Constituição Federal.

“O que podemos fazer para evitar a venda do país estamos fazendo. Esperamos que a Justiça tenha sensibilidade e atenda todos os nossos pedidos. É importante esclarecer que queremos as informações que foram usadas pelo Governo para que eles chegassem a conclusão de que a privatização é o melhor caminho. Estamos pedindo para que se abra uma discussão em torno do assunto. Não é uma decisão que pode ser tomada dentro de um gabinete de um presidente que chegou ao poder por um golpe de Estado, sem representação popular e com 3% de avaliação positiva”, finalizou Lupi.

Citada na Carta Testamento de Vargas – grande idealizador do projeto – a lei que promulgou a criação da estatal só foi assinada em 1962. Atualmente ela é responsável por 37% do total da capacidade de geração do país, tem capacidade instalada de 42.080 megawatts e 164 usinas – 36 hidrelétricas e 128 térmicas, sendo duas termonucleares. Possui mais de 58 mil quilômetros de linhas de transmissão, o que corresponde a 57% do total nacional.

A Eletrobras é holding de um sistema de empresas composto por Eletrobras CGTEE, Eletrobras Chesf, Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletronuclear, Eletrobras Eletrosul e Eletrobras Furnas; pelas distribuidoras Eletrobras Distribuição Amazonas, Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Alagoas, Eletrobras Distribuição Piauí, Eletrobras Distribuição Rondônia e Eletrobras Distribuição Roraima; pela empresa de participações Eletrobras Eletropar; e pelo centro de pesquisas Eletrobras Cepel. A Eletrobras também detém metade do capital de Itaipu Binacional.

Confira a íntegra do documento: Petição – Eletrobras.

De acordo com o texto, a obra recebeu pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF) investimento no valor de mais de R$ 240 milhões. Com as obras em atraso e o eventual abandono do canteiro de obras, a empresa tornou-se objeto de denúncia de irregularidades na imprensa.

Diante do abandono da obra, do desperdício de recursos públicos federais investidos, da não geração dos benefícios esperados nos prazos inicialmente previstos e das irregularidades denunciadas, a Câmara realizou um ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, relativo à implantação do Parque Eólico Casa Nova.

De acordo com a análise dos documentos encaminhados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o processo de implantação do parque eólico causou danos financeiros e econômicos à estatal. Com base nos estudos presentados pelo TCU, o deputado Dagoberto concluiu que o Ministério Público deve investigar os valores envolvidos nas obras de implantação do Parque Eólico de Casa Nova, para verificar se houve desvio de recursos da CHESF.