Despesas com a crise do Covid-19 deveriam fazer parte do teto de gastos, mas poderão ficar de fora

O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) questionou hoje (7) a legitimidade da tentativa do Governo Federal de não incluir as despesas com o combate à pandemia do Covid-19 no teto de gastos do próximo ano fiscal e criticou a “meta flexível” proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. As colocações do parlamentar foram feitas na audiência pública da Comissão Mista que debate o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

A audiência pública teve como objetivo debater o Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) de 2020. O documento, entregue ao Congresso em 20 de outubro, reúne 16 ações de controle do TCU dentro de seu programa especial de enfrentamento à crise da covid-19.

As despesas do Governo com a pandemia foram empenhadas para o próximo ano e deveriam fazer parte do teto de gastos previsto para 2021. No entanto, a soma pode ficar de fora. “A despesa empenhada em 2020, da pandemia, não será contada [no teto de gastos, mesmo] sendo paga em 2021. É isso que eu estou entendendo?”, questionou Benevides.

O deputado perguntou ainda se o gasto com o combate a pandemia entrará na apuração do resultado primário de 2021 e aproveitou para criticar a “meta flexível” proposta por Paulo Guedes e que já foi alvo de alerta do próprio TCU.

“Eu não entendi como a União envia ao Congresso Nacional uma meta de resultado primário flexível. Olha: eu já tenho muitos anos nessa estrada e nunca ouvi falar isso na minha vida. O Congresso não vai deixar o Governo Federal não definir uma meta específica de resultado primário”, afirmou.

Entre outras falhas governamentais, o RePP aponta a ausência de diretrizes estratégicas, erros na distribuição do auxílio emergencial – 7 milhões de beneficiários fora do público alvo –, falta de transparência e piora do perfil da dívida pública.

O RePP é elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, e sua apresentação ao Congresso é prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Mais recursos para combater a pandemia

A pandemia do Covid-19 ainda é uma realidade e os números de infectados e de mortos pelo coronavírus no Brasil voltaram a subir. Além de gerir a crise de saúde e seus efeitos, o país ainda precisa se preparar para a vacinar a população, o que demanda o empenho de mais recursos públicos.

Para enfrentar a crise, o deputado Mauro Benevides apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 137/20) que  desvincula recursos de 29 fundos setoriais públicos atualmente paralisados no caixa do Tesouro Nacional. Com a medida, o governo poderá dispor de mais de R$ 177 bilhões para financiar ações econômicas e sanitárias de enfrentamento à pandemia de coronavírus.

Os valores poderão ser aplicados no pagamento do auxílio emergencial, nas medidas que buscam a manutenção do nível de emprego e renda, no auxílio a estados e municípios e ainda nas despesas diretas com a saúde, garantindo ao mesmo tempo a diminuição do déficit público, atualmente estimado em cerca de R$ 800 bilhões.

O deputado federal e líder da Oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) nessa segunda-feira (21), uma representação para que se avalie a atuação dos órgãos federais no combate às queimadas no Pantanal e na Amazônia. Na prática, o deputado solicita formalmente ao órgão que entre no tema de maneira ativa, colocando uma força observadora sobre as ações e omissões do governo federal na questão das queimadas que têm afligido o País nestes dias.

Na representação, que detalha a precarização dos dois principais órgãos de controle sobre o meio ambiente brasileiro na gestão Bolsonaro, o André Figueiredo pede que o TCU realize um diagnóstico das causas do elevado número de queimadas nos dois biomas, que acompanhe mais de perto as ações de controle e que aponte possíveis falhas e irregularidades dos órgãos federais que possam ter facilitado a ocorrência e aumento dos incêndios.

“As atividades dos órgãos executores estão sendo cada dia mais dificultadas, tendo em vista uma série de medidas precarizantes adotadas pelo governo federal”, afirma o deputado, que também alerta o TCU sobre a drástica redução do número de profissionais dos órgãos de fiscalização.

“O Ibama vem tendo sua capacidade de atuação cruelmente desmantelada. O número de fiscais despencou de 1.311, em 2010, para 591, em 2019, uma redução de 55%”, aponta.

Figueiredo também relata a situação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. “O ICMBio, responsável por cuidar de todas as unidades federais de conservação do País, está passando por um processo de enxugamento de estrutura. O principal alvo dos cortes serão as bases regionais do órgão. A estrutura do Chico Mendes (…) está apoiada em 11 coordenações regionais, além da base central em Brasília. O objetivo do governo é eliminar até seis das coordenações, ficando com apenas cinco estruturas de apoio em todo o território nacional”, afirma.

Em nota à imprensa, divulgada nesta quinta-feira (23), as direções nacionais do PDT, PSB, Cidadania, REDE Sustentabilidade e PV apelam ao Congresso Nacional para que seja instalada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os fatos apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) os quais revelam que o governo Jair Bolsonaro reteve nos cofres federais 71% dos recursos que deveriam ser destinados ao combate à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

De acordo levantamento do TCU, resultado de uma auditoria realizada junto ao Ministério da Saúde para avaliar a atuação da pasta no combate à pandemia, apenas 29% do dinheiro recebido para essa finalidade foi utilizado. O período avaliado, entre março e 28 de maio de 2020, e, na interpretação do ministro relator, Benjamin Zymler, tal constatação caracteriza-se como subtilização dos recursos.

No entendimento do PDT e das demais legendas, essa ação negligente do governo, tendo como responsáveis o presidente Bolsonaro e o ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, foi deliberada, com claro objetivo de retaliar adversários políticos, o que ocasionou na morte de milhares de pessoas em todo o País. Na nota, os dirigentes partidários afiram que tais fatos justificam, inclusive, que os responsáveis sejam denunciados no Tribunal Penal Internacional de Haia.

Nessa quarta-feia (22), o TCU anunciou que determinou ao governo federal o prazo de 15 dias para que ele explique sua estratégia quanto aos gastos no combate ao coronavírus, com critérios detalhados acerca de aquisições e de transferência de recursos para estados e municípios.

Segundo Benjamin Zymlero relator do processo, após avaliação, não foi possível aos técnicos do TCU identificar qualquer critério na divisão dos recursos entre estados e municípios, com base em índices, como de mortalidade, ou ainda uma relação entre a transferência de recursos e a aquisição de novos leitos ou de testes de identificação da doença.

Na nota à imprensa, os partidos recomenda que, juntos, seus parlamentares, do Senado e da Câmara dos Deputados, recolham assinaturas para a instalação de uma CMPI. “Chega de omissão. CPMI já”, convoca a nota.

Leia abaixo a íntegra da nota do partidos:

Nota à imprensa

São gravíssimos e exigem a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) os fatos apontados em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a desídia do Governo Federal no trato da pandemia de Covid-19. Jair Bolsonaro e Eduardo Pazuello retiveram nos cofres federais 71% dos recursos que deveriam ser destinados ao combate da doença, enquanto ela avançava, sobrecarregando o SUS e levando à falta de UTIs, EPIs e respiradores, e matava mais de 83 mil brasileiros, incluindo mais de 200 profissionais da saúde.

Bolsonaro sabotou todas as medidas de contenção da pandemia, estimulando a crença em remédios comprovadamente ineficazes e o desrespeito ao isolamento social. Naquela fatídica reunião ministerial, manifestou inclusive o desejo de armar a população contra governadores e prefeitos, os mesmos a quem se destinava a maior parte dos R$ 39 bilhões em recursos emergenciais contra a pandemia.

Como presidentes das duas Casas que representam os interesses legítimos da população e dos Estados, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) precisam deixar de lado a confortável posição de diálogo estabelecido com o governo. Têm de assumir o papel que cabe ao poder político do País e, ouvindo o mais importante instrumento de fiscalização de atos do Executivo, uma CPMI, chamar o Palácio do Planalto e o Ministério da Saúde às suas responsabilidades.

Se a não liberação dos recursos teve, além da desídia, ação dolosa de retaliação a adversários políticos, contribuindo para a morte de milhares de inocentes, será ainda o caso de levar seus perpetradores ao Tribunal Penal Internacional de Haia. Nós, dirigentes dos partidos abaixo assinados, estamos recomendando às nossas bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados que se associem aos demais partidos a fim de ultimar a coleta de assinaturas para imediata instalação de uma CPMI. Chega de omissão. CPMI já.

Carlos Lupi
Presidente Nacional do PDT

Roberto Freire
Presidente Nacional do Cidadania

Carlos Siqueira
Presidente Nacional do PSB

José Luiz Penna
Presidente Nacional do PV

Pedro Ivo
Pela REDE Sustentabilidade

O PDT apresentou à Justiça Federal, via Rio de Janeiro, pedido de cancelamento da venda do controle acionário da Eletrobrás, anunciado pelo Governo Temer, que na prática privatiza e entrega à empresas internacionais a competência de distribuição e aproveitamento hidroenergético de recursos naturais no país.

O documento, assinado pelo advogado Trajano Ribeiro – membro da Executiva Nacional do PDT –, pede, entre outras medidas, que a Ré (Governo Federal) traga aos autos toda documentação relativa à pretendida operação de venda do controle acionário, incluindo atas de reuniões, memorandos, pareceres e laudos relacionados, além de esclarecer razões e justificativas para a decisão de venda.

“Não foi aberta nenhuma discussão em torno do assunto. A sociedade, verdadeira dona da Eletrobras, não foi consultada, e esse governo, ilegítimo, não pode de jeito vender o que não lhe pertence”, esclareceu o presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi.

Navegando pelo próprio endereço eletrônico da empresa, é fácil achar dados ostentados como lucro líquido de R$ 3,426 bilhões em 2016, assim como receita operacional líquida acima dos R$ 60 bilhões, também em 2016.

No documento, Ribeiro também considera fundamental que tal operação seja avalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e para isso, também solicita que o órgão seja intimado a dar explicação, de acordo com os artigos 70 e 71 da Constituição Federal.

“O que podemos fazer para evitar a venda do país estamos fazendo. Esperamos que a Justiça tenha sensibilidade e atenda todos os nossos pedidos. É importante esclarecer que queremos as informações que foram usadas pelo Governo para que eles chegassem a conclusão de que a privatização é o melhor caminho. Estamos pedindo para que se abra uma discussão em torno do assunto. Não é uma decisão que pode ser tomada dentro de um gabinete de um presidente que chegou ao poder por um golpe de Estado, sem representação popular e com 3% de avaliação positiva”, finalizou Lupi.

Citada na Carta Testamento de Vargas – grande idealizador do projeto – a lei que promulgou a criação da estatal só foi assinada em 1962. Atualmente ela é responsável por 37% do total da capacidade de geração do país, tem capacidade instalada de 42.080 megawatts e 164 usinas – 36 hidrelétricas e 128 térmicas, sendo duas termonucleares. Possui mais de 58 mil quilômetros de linhas de transmissão, o que corresponde a 57% do total nacional.

A Eletrobras é holding de um sistema de empresas composto por Eletrobras CGTEE, Eletrobras Chesf, Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletronuclear, Eletrobras Eletrosul e Eletrobras Furnas; pelas distribuidoras Eletrobras Distribuição Amazonas, Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Alagoas, Eletrobras Distribuição Piauí, Eletrobras Distribuição Rondônia e Eletrobras Distribuição Roraima; pela empresa de participações Eletrobras Eletropar; e pelo centro de pesquisas Eletrobras Cepel. A Eletrobras também detém metade do capital de Itaipu Binacional.

Confira a íntegra do documento: Petição – Eletrobras.

De acordo com o texto, a obra recebeu pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF) investimento no valor de mais de R$ 240 milhões. Com as obras em atraso e o eventual abandono do canteiro de obras, a empresa tornou-se objeto de denúncia de irregularidades na imprensa.

Diante do abandono da obra, do desperdício de recursos públicos federais investidos, da não geração dos benefícios esperados nos prazos inicialmente previstos e das irregularidades denunciadas, a Câmara realizou um ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, relativo à implantação do Parque Eólico Casa Nova.

De acordo com a análise dos documentos encaminhados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o processo de implantação do parque eólico causou danos financeiros e econômicos à estatal. Com base nos estudos presentados pelo TCU, o deputado Dagoberto concluiu que o Ministério Público deve investigar os valores envolvidos nas obras de implantação do Parque Eólico de Casa Nova, para verificar se houve desvio de recursos da CHESF.