Partido aponta inconstitucionalidades, manobra de Lira para garantir aprovação e interesse eleitoreiro do Governo

O PDT entrou hoje (10) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspensa os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a PEC dos Precatórios. O partido ataca diversos pontos do texto aprovado, sustentando que seu conteúdo fere a Constituição Federal, além de denotar interesse eleitoreiro. A legenda retoma ainda a argumentação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, afrontou o devido processo legislativo permitindo que parlamentares votassem de maneira remota.

De acordo com a ação pedetista, a finalidade das mudanças propostas pelo Governo, sob o pretexto de viabilizar o programa “Auxílio Brasil”, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral. “Na prática, as alterações provenientes da EC 113/2021 promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio da mudança na regra de cálculo do teto, o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais”, afirma o documento.

A ADI também ataca o sistema de compensação automática de débitos dos credores da Fazenda com precatórios porventura vencidos; a possibilidade de contratação de empréstimos públicos, sem limite de endividamento, para o pagamento de acordos com credores de precatórios específicos; e a utilização da Taxa Selic para substituir a correção monetária e os juros moratórios dos precatórios; a possibilidade de abertura de créditos extraordinários fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas, sem apreciação e votação nas Casas do Congresso Nacional, além de outros pontos.

“Como outra fulcral diferença dos créditos extraordinários em relação aos demais créditos adicionais, tem-se a dispensa de indicação da fonte dos recursos orçamentários. Aos créditos extraordinários não se aplica o disposto no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/1964, que cita as possíveis fontes de custeio dos créditos adicionais. Assim, o art. 4º, § 4º da EC nº 113/2021 [que versa sobre os créditos extraordinários] tem como consectário a concessão de uma “carta branca” ao Chefe do Poder Executivo na abertura de créditos adicionais, para elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas independentemente de autorização legislativa ou de indicação das fontes de recursos”, explica a ação.

Em novembro, o PDT entrou com mandado de segurança no STF para que a votação da PEC dos Precatórios fosse suspensa na Câmara dos Deputados. De acordo com o partido, Artur Lira realizou manobra para incluir ao menos 20 deputados – que estavam em viagem oficial para participar da COP26 – entre os votantes, o que não seria permitido pelo Regimento Interno. Agora voltou a questionar a medida do presidente da Casa.

“No caso da votação da PEC 23/2021, na Câmara dos Deputados, tem-se a incidência de uma manobra espúria arquitetada com o fito de propiciar a formatação de um quórum propício à sua aprovação. Diz-se isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, sustenta a ADI.

Confira a íntegra da ADI abaixo.

ADI PEC dos Precatórios

Análise de Armínio Fraga demonstra que ele não acredita mais no modelo econômico que defende e que ajudou a aplicar

Com uma metáfora de pescaria (“Banco Central age como se estivesse pescando com uma linha fina”, 31/10), o sempre elegante economista Armínio Fraga fez, em sua coluna na Folha, uma análise sobre as dificuldades da economia brasileira.

A qualidade de forma e a massa de informações do texto, contudo, não conseguem esconder que ele não acredita mais cegamente no modelo que defende e que ajudou a aplicar. Para não perder a metáfora piscosa, e apoiado nas entrelinhas do seu texto, eu mudaria o título do seu artigo para “A rede está furada”.

De forma coerente, pois é o autor do tal tripé macroeconômico (meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário), Armínio tenta defender o modelo, mas não consegue ocultar as contradições insustentáveis desse desenho após 22 anos de prática contínua e insuficiente.

Penso que a manutenção desse modelo é a causa importante de nosso desastre. E sustento minha opinião na melhor literatura e na experiência de gestor público que não praticou nem um único dia de déficit fiscal, mesmo tendo sido prefeito, governador e ministro da Fazenda que ajudou a consolidar o Plano Real.

Vamos aos números: quando FHC assume, em 1995, a dívida pública era de 38% do PIB, a carga tributária representava 27,5% do PIB e havia um patrimônio “privatizável” de US$ 100 bilhões! Apenas oito anos depois de aplicado o novo modelo de “responsabilidade” fiscal, a dívida foi a 78% do PIB, a carga tributária a 32% do PIB e foram torrados os recursos da privatização! O que causou essa impressionante derrocada fiscal? Juros reais mais altos do mundo.

Entre 1980 e 2010, perdemos a vocação para o crescimento e, entre 2010 e 2020, o país cresceu zero pela primeira vez em 120 anos! Foram seis anos de PT, dois anos de Michel Temer (MDB) e dois de Jair Bolsonaro. Apesar de retóricas diferentes, todos aplicaram o mesmo modelo.

Dizem os manuais que juros altos são a ferramenta que bancos centrais têm para dissuadir demanda agregada excessiva. No entanto, sabe quando foi a última explosão de demanda agregada no Brasil? Em 1994 e nunca mais! Eu era nessa época o ministro da Fazenda e administrei a crise fazendo um choque de ofertas e trazendo de fora as mercadorias que faltavam.

No mundo todo, não se atacam com juros os preços administrados pelo governo, preços sazonais e custos incrementados pelo derretimento da moeda. Mas veja o que aconteceu na última semana: o aumento da taxa Selic incorporará em dívida para o Tesouro cerca de R$ 75 bilhões por ano, o dobro do que custará o auxílio que é odiado pelos amantes do teto de gastos.

No Brasil, promoveu-se uma política cambial cretina e corrupta. Cretina porque os políticos descobriram a maravilha de promover o nacional consumismo para fins eleitorais, e corrupta porque um tal swap cambial suja a taxa de câmbio e virou paraíso da informação privilegiada.

Concordo que a chave para mudarmos os desequilíbrios da economia passa pela construção de um arcabouço fiscal sustentável no tempo. Fluxo, mas especialmente estoque, como enfatiza Armínio. Mas não é admissível que a forma de conseguir equilíbrio fiscal seja proibir o país de crescer, como prega o atual modelo.

Por fim, convido Armínio a se debruçar também sobre a receita pública. Em linha com as melhores práticas internacionais, proponho: corte criterioso de 20% nas renúncias fiscais; imposto sobre lucros e dividendos; tributação das grandes heranças; maior progressividade no Imposto de Renda e fim da pejotização, entre tantas outras ideias.

Precisamos aprofundar esse debate porque tanto a direita quanto a autorreferida esquerda defendem o atual modelo carcomido. E só um novo modelo econômico nos orientará ao futuro. O mundo está cheio de novas vivências e instituições. Só no Brasil o desastre tem a defesa intransigente da elite.

Vamos ao debate!

*Ciro Gomes é vice-presidente nacional do PDT, pré-candidato a presidente da República, ex-governador do Ceará, x-prefeito de Sobral (CE) e ex-ministro da Fazenda.