Ministra é relatora de uma ação do PDT que afirma que a Previdência não cumpre os prazos de análise estabelecidos em acordo com o MPF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (7) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Defensoria Pública da União apresentem informações, em cinco dias, sobre o tempo para a concessão de benefícios previdenciários a segurados.

Ministra acatou Mandado de Segurança do PDT que pede anulação da votação

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora do Mandado de Segurança 38303 impetrado pelo PDT na última quinta-feira, determinou neste sábado (6) que o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, dê explicações sobre as mudanças ocorridas no formato de votação da PEC dos Precatórios, realizada na última quarta. O PDT alega, na peça jurídica, que o sinal verde dado por Lira para que deputados no exterior votassem a medida é inconstitucional e fere os princípios da isonomia e impessoalidade.

No despacho, Rosa Weber diz “Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, para prestar informações que reputar pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”. O Mandado de Segurança apresentado pelo PDT pede a suspensão imediata da votação.

A PEC 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios, propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem (2022), um valor que chega a quase R$ 90 bilhões, permitindo assim a furo do Teto de Gastos e aumentando o caixa do governo em pleno ano eleitoral.

“Esta medida é um cheque em branco para o presidente mais incompetente que o Brasil já viu. Com R$ 90 bilhões a mais no orçamento, em pleno ano eleitoral, existe um risco iminente deste dinheiro ser usado de forma eleitoreira”, afirmou o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O argumento de Lupi também passa pela forma como a PEC foi aprovada.

“A votação remota de deputados contrariou medida da própria mesa diretora da Câmara que determinou o retorno ao trabalho presencial há duas semanas. Lira não pode simplesmente mudar as regras do jogo democrático para garantir vitória ao Governo no Congresso Nacional. Isso é um deboche aos poderes constituídos da República”, finalizou Lupi.

Leia a íntegra da ação: Petição Inicial – Madado de Segurança com Pedido de Liminar

Reunião de lideranças, no México, aborda a proteção da democracia na América Latina e Caribe

A atuação do PDT contra os atos antidemocráticos do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, recebeu destaque na reunião do Comitê da Internacional Socialista (IS) para América Latina e Caribe, que ocorreu entre 8 e 9 de outubro em Cancún, no México. O presidente nacional do partido e vice-presidente da IS, Carlos Lupi, expôs as intervenções políticas e jurídicas para garantir a Constituição e os direitos sociais, além de propor alternativas para superar as crises de saúde pública e climática.

“Com vitórias no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional, contribuímos para que prefeitos e governadores tivessem a liberdade de executar, ao longo da pandemia, medidas protetivas com respaldo científico, em contraponto ao proposto pelo governo federal. Paralelamente, nossos parlamentares buscaram assegurar o acesso de cidadãos vulneráveis ao auxílio emergencial, resguardar conquistas das minorias e preservar ecossistemas, como a Amazônia, o Pantanal e Fernando de Noronha”, disse Lupi.

“Como oposição, impedimos ainda que Bolsonaro seguisse usando desenfreadamente a máquina pública para fomentar interesses da família e aliados. Gastos, interferências e manobras ilegais são denunciados para os órgãos fiscalizatórios. É questão de tempo para que ele seja preso e condenado pela série de crimes de responsabilidade”, completou.

O pedetista salientou, ao longo das plenárias com lideranças mundiais, que a mobilização trabalhista, em conjunto com representações progressistas, está evoluindo com a expansão do apoio popular, apesar das limitações impostas pela Covid-19.

“O povo brasileiro está nas ruas para lutar não só contra o coronavírus, mas também para afastar um genocida do poder. O Brasil se tornou um epicentro mundial e já são mais de 600 mil vidas perdidas por culpa do negacionismo ideológico de um irresponsável que não tem capacidade e caráter para ocupar o cargo de presidente da República”, disse.

Diante do caos econômico, social e ambiental, o anseio transformador da sociedade brasileira corrobora o fortalecimento, segundo ele, de uma integração fundamental para frear novas ameaças bolsonaristas e assegurar, inclusive, a realização do processo eleitoral, do qual a sigla apresenta o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, como pré-candidato ao Palácio do Planalto.

“Vamos vencer o bolsonarismo, mas também precisamos pensar no futuro. Para recolocar a nação no rumo do progresso, é preponderante discutir planos estratégicos de retomada do crescimento econômico socialmente responsável. E o Projeto Nacional de Desenvolvimento, capitaneado pelo Ciro, é uma opção viável, inovadora e transformadora”, ponderou.

Leia a íntegra da Declaração de Cancún.

Declaracion de Cancun

Segundo o relator, a revogação de portarias que estabeleciam medidas contra o comércio ilegal de armas não teve motivação idônea

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). A decisão liminar, deferida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 681 e 683, será submetida a referendo do Plenário, com análise do mérito da ação, na sessão virtual de 17 a 24/9.

As ações foram ajuizadas pelo PDT e pelo PSOL contra a Portaria 62/2020 do Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog), órgão de assessoramento superior do Comando do Exército que integra a estrutura do Ministério da Defesa). Ela revogou três portarias anteriores (46/2020, 60/2020 e 61/2020) que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.

Segundo os partidos, o SisNar não apenas disciplina a execução do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), mas elenca órgãos integrantes, distribui competências e cria novos mecanismos de vigilância. As mudanças, a seu ver, impedem a implementação de medidas, critérios e procedimentos relacionados ao controle da produção, comércio e circulação de material bélico.

Comércio ilegal

Segundo o ministro Alexandre, as portarias revogadas, para além de constituírem mero incremento em relação à regulamentação anterior, previam a adoção de soluções técnicas para a efetividade e a eficiência da ação do Estado em relação ao comércio ilegal de armas e munições e à repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais. “A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, assinalou.

Desvio de finalidade

Na avaliação do relator, o veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de armamento, munição, explosivos e outros produtos controlados pelo Exército (PCEs), em prejuízo ao controle e à repressão do comércio ilegal , caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou as Portarias 46, 60 e 61 do Colog, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público.

“A maior circulação de armas e munições, se não for acompanhada por regulamentação adequada, terá inevitável efeito sobre a movimentação ilícita em favor da criminalidade organizada”, ressaltou.

Estabilidade democrática

A seu ver, a eficiência na prestação da atividade de segurança pública é garantia essencial para a estabilidade democrática no país e deve se caracterizar pela absoluta cooperação entre os poderes públicos de todos os entes federativos.

Segurança pública

A recusa do Poder Público federal em implementar as medidas de marcação e rastreamento de armas e munições também produz, segundo o ministro, um resultado “incongruente e incompatível” com o princípio da eficiência, no contexto das políticas de segurança pública. Na sua avaliação, o Estado brasileiro, ao deixar de exercer a competência constitucional para o controle e a fiscalização de armas de fogo, favorece o incremento de riscos contrários ao exercício de outras competências constitucionais, em especial a garantia da segurança pública.

Entre os princípios constitucionais apontados como violados estão o da impessoalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência, além da garantia dos direitos fundamentais à vida, à segurança e a políticas efetivas de segurança pública.

Suspensão

A liminar suspende a eficácia da Portaria 62/2020-Colog, a fim de garantir a efetividade das medidas de marcação e rastreamento de armas, munições e demais PCEs previstas nas Portarias Colog 46, 60 e 61/2020, podendo o Comando Logístico realizar alterações que considerar devidas, garantindo a operabilidade do SisNaR. Pelos mesmos motivos, o ministro também determinou a suspensão da Portaria Interministerial 1634/GM-MD, de 22/4/2020, e da Portaria 423/2020 do Ministério da Justiça.

O pedetista deixou um exemplo de garra e luta por melhorias na qualidade de vida da população indígena

Com tantas pautas em vigência e de grande importância para a comunidade indígena, o momento não poderia ser mais propício para relembrar o nascimento de Mário Juruna (PDT), o primeiro índio a ser eleito no poder legislativo do País, que hoje completaria 78 anos.

Na Câmara dos Deputados, Juruna defendeu alguns direitos considerados básicos para a comunidade indígena. Em um de seus mais importantes discursos na Casa, o pedetista cobra mais representatividade indígena na política brasileira e a necessidade de investimento em educação de qualidade para a classe.

“Eu quero apresentar exemplo com minha candidatura, porque hoje já podia ter deputado índio. Podia ter deputado aqui no Brasil, mas nós não somos culpados. Quem é culpado, é responsável, é essas pessoas que não dão oportunidade pra índio. É por isso que nós só aprende, só estuda o primário”, afirmou Juruna.

Embora tenha crescido a representatividade indígena no Brasil, hoje nos deparamos com um cenário ainda mais grave do que o relatado por Juruna na Câmara Federal, pois várias tribos estão amedrontadas com a possibilidade de perda de territórios com a tese do marco temporal – medida que está sendo votada nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) – que estabelece a demarcação de terras indígenas delimitando apenas as que já eram ocupadas por eles antes da data de promulgação da Constituição de 1988.

A medida também é defendida por Bolsonaro durante sua campanha eleitoral, em 2018, onde ele prometeu acabar com a reserva indígena no Brasil. Além disso, tramita o Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Deputados, arquivado desde 2018, que visa transformar o marco temporal em lei com o PL nº 490/2007.

Segundo o Atlas Violência 2021, o Brasil registrou o assassinato de 2.074 indígenas entre 2009 e 2019 – resultado que fez a taxa de letalidade violenta praticada contra os grupos étnicos saltar 22% no período. Para a comunidade, além de ser um retrocesso na garantia de direitos indígenas, com a tese do marco temporal, o número de mortes pode aumentar em decorrência de disputas de terras promovidas tanto pelo poder público quanto pelo setor privado.

Na época de seu discurso na Câmara, Juruna já ressaltava a necessidade de criação de mecanismos capazes de assegurar as tribos de todo Brasil.

“Sou homem do povo, sou homem de campo, quando me criei não encontrei nem um branco, não encontrei nem um avião, nem automóvel, nem estrada; onde me criei era sertão, eu só escutava canto do passarinho, e hoje eu encontro muito pressão contra índio, e invasor, e estrada. A gente está recebendo muita pressão”, afirmou o pedetista.

Não restam dúvidas sobre a importância da luta dos povos indígenas brasileiros pela preservação da cultura, por garantia de direitos civis e políticos e direitos a territórios ocupados durante décadas por seus ancestrais. Como dizia Mário Juruna, é necessário um fortalecimento dos índios em todas as áreas políticas do País para que haja uma representação justa e democrática.

“E muita gente que achava, quando eu entrei na política, muita gente falava contra Juruna, falava: “Imagina como que Juruna vai entrar no plenário, imagina, o índio, o que é que vai resolver no plenário, como é que índio vai representar índio?” E eu quero saber: imagina, o que é que o branco pode? Talvez índio pode representar melhor do que qualquer deputado, qualquer senador e qualquer da República”.

Partido alega que presidente da República “ostenta caráter patológico” com “arroubos autoritários”

O PDT acionou a Procuradoria Geral da República (PGR), nesta terça-feira (10), para solicitar novamente a interdição do presidente da República, Jair Bolsonaro, a partir da realização de exame pericial. Reiterando um pedido feito em março deste ano ao procurador Augusto Aras, o partido, por meio dos presidente e vice-presidente, Carlos Lupi e Ciro Gomes, respectivamente, listou novos movimentos antidemocráticos do chefe do Executivo ao longo dos últimos meses, o que “certamente evidenciam a incapacidade mental”.

“Jair Messias Bolsonaro não está -ou nunca esteve- na plenitude das suas faculdades mentais, no que se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações, notadamente quando age de forma renitente em colocar a vida da população brasileira em risco”, apontou o documento.

“No início, imaginava-se que os arroubos autoritários consubstanciavam-se em cenas erráticas para angariar o apoio da população, mas o decorrer dos anos pôs em evidência que o comportamento do Senhor Jair Messias Bolsonaro ostenta caráter patológico, pois não se afigura crível que um Presidente da República apresente um extenso histórico de condutas que jamais seriam praticadas por pessoas em plenitude comportamental”, acrescentou.

Ao classificar como “desastrosa” a atuação de Bolsonaro no enfrentamento da pandemia da Covid-19, o partido indicou que a gestão “genocida e ignóbil do presidente” fomenta o “negacionismo e o obscurantismo em detrimento da ciência e da vida humana”.

“O Presidente da República estiola direitos de estatura maior sob o argumento de que está pondo o Brasil em ordem, mas apenas conduz a nação à penúria, à barbárie e impõe comportamentos restritivos ou impeditivos dos direitos fundamentais da população”, acrescenta.

Em complemento, a sigla também ressaltou os conflitos com os demais Poderes, em destaque o Judiciário, a partir do Supremo Tribunal Federal (STF). Como forma de ratificar a tentativa de rompimento do regime democrático, citou a ameaça transmitida com a realização do desfile com veículos blindados da Marinha na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

“O mais grave é que no dia em que a Câmara dos Deputados votará a proposta do voto impresso, o Presidente da República acompanhará a passagem dos tanques de guerra pelo Palácio do Planalto”, relatou, ao finalizar: “Obviamente que o desfile é uma tentativa de intimidação para o Poder Legislativo, o que é uma loucura, uma conduta que não guarda sintonia com o cargo de Presidente da República”.

Confira aqui a íntegra da ação. 

O senador Cid Gomes (PDT-CE) participou nessa segunda-feira (05), em Brasília, do esforço concentrado do Senado Federal para aprovar a indicação de autoridades para tribunais superiores, conselhos e embaixadas. Um dos nomes aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi o do almirante de esquadra Cláudio Portugal de Viveiros para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM).

O senador Cid Gomes indagou ao almirante sobre o que ele classificou de erro dos parlamentos que é a anistia a militares que participam de motins. “Temos visto de forma recorrente os parlamentos, quer em nível federal quer em nível estadual, aprovarem medidas de anistia a militares e isso de alguma forma tem contribuído para abalar um dos principais valores militares que é a hierarquia. Na medida em que se quebra a hierarquia se fere de morte os princípios militares”, avaliou Cid.

Ele questionou se o almirante consideraria razoável que o STM faça arguições junto ao Supremo Tribunal Federal para considerar inconstitucionais os projetos que concedem anistia a militares que feriram suas atribuições. Cláudio Viveiros respondeu que “é bastante complicado conceder anistia para militares que promoveram atos de insubordinação, sem avaliar as consequências que isso pode causar nos pilares da hierarquia e da disciplina”.

Além disso, o almirante ressaltou que a Constituição Federal proíbe que os militares da ativa façam greves, assim como não pode haver filiação político-partidária nem sindicalização. “O exemplo é fundamental na vida militar”, enfatizou.

O senador participou ainda da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foram votadas indicações para a Comissão de Valores Mobiliários, diretoria do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Embaixada em Moscou

Nesta terça-feira (06), Cid Gomes vai relatar, na CCJ, a indicação do embaixador Rodrigo Baena Soares para representação brasileira em Moscou. Cid destacou a importância da Rússia nas relações bilaterais com o Brasil. “Devemos aprimorar e aumentar nossa relação com Moscou”, disse depois de conversar rapidamente com o candidato a embaixador. Rodrigo Baena Soares, experiente diplomata, que já ocupou cargos em sete países, foi recebido no gabinete da liderança do PDT no Senado.

O PDT protocolou, nesta quinta-feira (06), notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. A ação acusa o chefe do executivo de colocar em perigo a vida dos brasileiros ao indicar e fazer ampla divulgação para o uso da Cloroquina como tratamento precoce da Covid-19.

Desde o início da pandemia, o governo Bolsonaro defende, insistentemente, a prescrição da Cloroquina – medida que vai contra todas as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) –, distribuindo aos estados brasileiros 2,8 milhões de comprimidos produzidos por laboratórios do Exército e da Marinha, além de promover campanhas publicitárias para disseminar a utilização de tratamento precoce com o “Kit-covid”.

No documento, o PDT enumera uma série de argumentos que responsabilizam Bolsonaro por prováveis ilegalidades no gasto do dinheiro público, além do crime cometido quando prescreveu “tratamento precoce” juntamente com o Ministério da Saúde, diante a crise no Amazonas com escassez de oxigênio.

“O Senhor Jair Messias Bolsonaro praticou o crime descrito no art. 132 do Código Penal Brasileiro, a saber: expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente […] Isso porque ao prescrever medicamento sem indicação científica para a doença, o Senhor Jair Messias Bolsonaro põe em perigo a vida dos brasileiros que ingeriram uma droga contraindicada em diversos casos clínicos”, afirma o documento.

Ainda segundo a peça apresentada pelo PDT, Jair Bolsonaro também praticou o crime de charlatanismo, tipificados no art. 283 do Código Penal, quando anunciou a cura infalível da Covid-19.

“O Presidente da República está a pôr a vida da população brasileira em perigo, com a prática evidente do crime de charlatanismo (art. 283 do Código Penal) e do delito tipificado no art. 132 da Cártula Punitiva.”, declara o documento.

“Razão pela qual faz-se necessário a instauração de inquérito para apuração das condutas delituosas em apreço, com a posterior deflagração de ação penal”, diz o documento.

Abaixo, confira a petição na íntegra

PETICAO.INICIAL

O Movimento Cultural Darcy Ribeiro (MCDR) em parceria com a Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP) e O Cafezinho realizaram, na última sexta-feira (09), a primeira edição do programa semanal Despolarizando.

Com a presença do músico e compositor, Tico Santa Cruz, e com a mediação de Roberto Viana, presidente do MCDR, do jornalista Miguel do Rosário e do ex-ministro e ex-deputado federal, Brizola Neto, o debate foi em torno da CPI da Pandemia, a qual foi instalada no Senado e determinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, os participantes falaram também sobre a construção de um projeto para a nação que englobe todas as vertentes sociais como educação, segurança, saúde e emprego, além de uma análise profunda sobre os atuais campos da política brasileira.

CPI da Pandemia

Em sua primeira participação, Tico Santa Cruz falou sobre a falta de responsabilidade de Bolsonaro na gestão e no combate à pandemia e ressaltou a importância e a necessidade da nova CPI instalada.

“Bolsonaro teve a oportunidade de ouro de unificar, de quebrar esse discurso de ódio e essa coisa de o tempo inteiro está buscando conflitos e unificar a população para combater essa pandemia de uma maneira ordenada, colaborativa, junto com os estados, municípios, cientistas, junto com os pesquisadores. […] Bolsonaro entende que, para que ele possa sobreviver de alguma forma politicamente, tem que haver algum conflito”, afirmou o músico.

“Acho que essa CPI que está sendo montada é fundamental para fazer uma análise de todo o processo de Bolsonaro, desde o inicio da pandemia até esse momento de negacionismo”, completou Santa Cruz.

Desafios para 2022

Para a construção de um novo viés na política brasileira, Brizola Neto afirmou que são necessários dois grandes desafios: tirar Bolsonaro do poder e fazer um debate racional para não permitir a repetição de erros que aconteceram no processo eleitoral de 2018.

“Precisamos de um caminho que tire Bolsonaro do poder. Temos que somar todos os esforços e considerar todas as possibilidades para estancar o que está acontecendo no Brasil. Essa tragédia sanitária, tragédia econômica. No meio dessa tragédia sanitária, a gente tá vivendo umas das piores crises econômicas. Não é só a fome e a miséria que voltou a bater nos lares brasileiros”, afirmou Neto.

Condições precárias no Brasil

De acordo com o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, desenvolvido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN), mais da metade da população brasileira não tem acesso pleno e permanente a alimentos durante a pandemia.

O pedetista Roberto Viana também relembrou, em sua participação, outra dificuldade que a população está enfrentando: a falta de saneamento básico, agravado ainda mais durante a pandemia.

“Muitas vezes as famílias precisam escolher: ou comer, ou escolhem comprar o detergente, o álcool em gel ou a máscara. Essa é a grande realidade do povo brasileiro que precisamos discutir, afirmou o presidente nacional do MCDR”.

Ciro Gomes e o Projeto Nacional de Desenvolvimento

Já sobre a existência de uma alternativa política racional que dialogue e crie um caminho de construção para um projeto nacional, Tico é enfático ao dizer que Ciro Gomes é a opção para o Brasil.

“Eu acredito que o Ciro Gomes tem um projeto politico que atende as demandas que eu acredito. Atende as demandas das minorias, atende as demandas dos trabalhadores, atende a demanda da indústria, atende a demanda de um país que vai ser um país desenvolvimentista”.

Em contrapartida, o jornalista Miguel do Rosário, afirmou que, além do diálogo com todas as áreas políticas, é preciso quebrar alguns conceitos e dogmas que na opinião dele, o Ciro já está trabalhando nessa área.

“O Ciro se tornou uma voz importante no campo progressista porque é importante que tenha alguém do campo progressista que faça criticas ao nosso próprio campo o que fará que nós não cometemos os mesmos erros”, destacou Miguel.

O Despolarizando

Na próxima edição do Despolarizando, nesta sexta-feira (16), o convidado da vez será o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. Ele fará uma construção do cenário atual e ressaltará o Projeto de Desenvolvimento Nacional que o partido vem desenvolvendo para o Brasil.

O programa é transmitido todas as sextas-feiras, às 11h, pela Central de Mídias do PDT, Facebook do MCDR, e pelo canal do Youtube do O Cafezinho.