O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, homologou, nesta segunda feira (31), o Plano de Barreiras Sanitárias para a proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. Decreto atendeu a ação movida pelo PDT, juntamente com Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), e os partidos Rede Sustentável, PSB, PSOL, PT, PCdoB, como medida para conter a disseminação da Covid-19 nas aldeias.

O plano foi apresentado com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709/2020), após o presidente Jair Bolsonaro ter vetado trechos da lei de proteção aos povos indígenas, aprovada pelo Congresso Nacional em junho.

Barroso, que já havia pedido ajustes ao plano do governo, pontuou a necessidade de aprimoramentos, mas considerou que eles devem ser feitos com o programa já em andamento em razão da urgência do tema.

O ministro determinou que sejam consideradas para implantação imediata das barreiras as terras do Vale do Javari, Yanomami, Uru Eu Waw Waw e Arariboia, em razão da maior vulnerabilidade desses povos e da situação de contágio no entorno. Esses locais devem ser considerados, conforme a decisão, como “prioridade 1”, a ser implementada ainda em setembro.

Barroso estabeleceu ainda que as terras apontadas como “prioridade 2” devem passar a ter barreiras a partir de outubro – pelo plano do governo, o prazo seria dezembro. Ele destacou que não pode ser ignorada a falta de recursos e pessoal enfrentados pela União, mas ressaltou que o trabalho deve ser feito dentro das possibilidades e com apoio das comunidades.

O ministro também estipulou que volte a funcionar, de forma constante, a Sala de Situação Nacional, que reúne integrantes do governo, representantes dos Povos Indígenas, a Procuradoria Geral da República, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Justiça.

Leia a íntegra da decisão

No entendimento do partido, a mercantilização da água impedirá a criação de uma política pública efetiva para a sua universalização no País

O PDT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6492) no Supremo Tribunal Federal (STF), em face da Lei nº 14.026/2020, que instituiu o “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” no Brasil.

A Lei nº 14.026/2020 introduziu vários pontos polêmicos e flagrantemente inconstitucionais no arcabouço normativo que disciplina o saneamento básico, que foram todos atacados pelo PDT, a saber: a extinção dos contratos de programa, sem o adequado regime de transição, com nítida violação ao ato jurídico perfeito; atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de caráter regulamentador, que seriam de competência dos municípios; esvaziamento de ativos das empresas estatais (CESBs); a criação de cargos na Agência Nacional de Águas (ANA) e a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), sem que tenha havido o necessário estudo de impacto econômico, financeiro e orçamentário.

Para o PDT, a água, como direito fundamental, não pode ser tratada como mercadoria, notadamente, para que não se impeça a concretização de uma política pública efetiva para sua universalização. Tenciona-se, portanto, criar condições reais e efetivas para que o acesso à água seja devidamente garantido a todos, sem distinção, com a respeito ao princípio da modicidade tarifária, para que o valor das tarifas de saneamento, após a edição da Lei nº 14.026/2020, não se transforme em um excessivo e espoliante instrumento de mercancia.

Leia a íntegra da Ação: ADI contra Novo Marco Legal de Saneamento Básico no Brasil

O PDT entregou hoje (24), na Câmara dos Deputados, um pedido para que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, seja testemunha do processo de impeachment de Bolsonaro movido pelo partido. A decisão da legenda foi tomada após Moro acusar o presidente da República de tentar interferir politicamente no comando da Polícia Federal para obter acesso às informações sigilosas e a relatórios de inteligência.

As declarações de Moro foram feitas durante coletiva à impressa realizada na tarde desta sexta-feira, na qual ele anunciou a sua sua demissão do Governo Federal, segundo ele, devido à exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo. Em suas declarações, além de elencar todos os fatos que motivaram a sua demissão, ele explicitou uma série de atos cometidos por Bolsorano.

“Não se faz necessário demandar grandes esforços intelectivos para vislumbrar que o Presidente da República sempre utilizou a Administração Pública como longa manus dos seus interesses privados, principalmente no que tange aos assuntos que envolvem os trâmites das investigações criminais encetadas para fins de apurar supostos atos ilícitos cometidos pelos seus filhos”, argumenta o PDT no documento.

“Moro disse que presidente da República buscou promover interferência política na Polícia Federal, ao demitir Maurício Valeixo do cargo de diretor geral. Moro também afirmou que Bolsonaro tinha manifestado preocupação com inquéritos no STF. Há, também, a acusação de crime de falsidade ideológica, na assinatura do ato de demissão de Maurício Valeixo, como tendo sido feito a pedido”, declarou Lupi.

A solicitação do PDT para que Moro seja ouvido foi acrescentada ao documento que pede o impeachment de Bolsonaro, assinado pelo presidente nacional e pelo vice-presidente do partido, Carlos Lupi e Ciro Gomes, respectivamente, entregue no Congresso Nacional na última quarta-feira (22). O documento do partido aponta diversos crimes de responsabilidade cometidos pelo mandatário ao longo de sua gestão, intensificados durante a crise de Saúde instalada no país, provocada pela pandemia do coronavírus.

Dentre os mais graves crimes cometidos por Bolsonaro está apologia ao autoritarismo e negação do sistema tripartite – existência de três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si – consolidado no Estado brasileiro. O último exemplo do referido delito é a participação do chefe do Executivo nas manifestações que defendiam o retorno da Ditadura Militar, do Ato Institucional Nº5 (AI-5) e o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), realizadas no último domingo.

“Chegamos ao limite e, ao que se impõe como limite a um Presidente da República que comete tantas infrações, tantas ilegalidade, só o impedimento. Por isso, estamos apresentando um pedido de impeachment com cerca de oito infrações cometidas pelo presidente para que a Câmara julgue livremente a oportunidade de impedi-lo ou não”, desabafou Lupi.

O texto enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também acusa Bolsonaro de “descumprir determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e dos atos normativos e legislativos dos entes da Federação, referente às medidas de prevenção de contágio do COVID-19”.

“As condutas diariamente perpetradas pelo Presidente da República encerram um atentado contra o exercício dos direitos individuais e sociais, ao passo que também violam patentemente as garantias individuais e os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988”, diz o documento.

Ainda de acordo com o pedido de impeachment, o presidente também fere um dos direitos sociais garantidos pela Carta Magna brasileira: o direito à saúde. O motivo é o caos incitado por Bolsonaro nesse momento de combate ao COVID-19, que abarca de desentendimentos com os próprios membros do governo – desautorização pública e exoneração do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta – ao descumprimento dos esforços de quarentena.

“O nosso papel é ser coerente com a nossa história e enfrentar esses que hoje profetizam a ignorância, para eles saberem que tem limite. E o nosso limite é democracia e a defesa da pátria brasileira”, garantiu o presidente do PDT.

Ouça abaixo a declaração de Carlos Lupi sobre o pedido de impedimento.

Confira abaixo o documento. 

Pedido do PDT de Impeachment de Bolsonaro