O site jornalístico “Congresso em Foco” realizou a 13ª edição ‘Prêmio Congresso em Foco’ o Oscar da política brasileira. A escolha dos parlamentares – feita remotamente devido à Covid-19 – que mais se destacaram nas categorias Clima e Sustentabilidade, Defesa da Educação e na categoria geral (escolhida pelo público) foi na quinta-feira (20).

Os parlamentares foram escolhidos por votação popular – com participação recorde com mais de dois milhões de votos – além dos nomes indicados pelos júris de jornalistas e especializado. Os resultados foram auditados pela Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF).

O site levou em conta os parlamentares que mais se destacaram na defesa de propostas legislativas e de ações públicas em favor da promoção de uma educação inclusiva e de qualidade. A votação foi realizada, separadamente, entre 17 e 31 de julho pelo público, por um júri especializado e pelos jornalistas que cobrem o Congresso Nacional.

Deputados pedetistas que foram homenageados:

Melhores na Câmara

Túlio Gadelha (PE); Idilvan Alencar (CE); André Figueiredo (CE); Mauro Benevides (CE); Silvia Cristina (RO); Chico D’Angelo (RJ); Eduardo Bismarck (CE); Mário Heringer (MG); Leônidas Cristino (CE); Flávia Morais (GO); Pompeo de Mattos (RS); Wolney Queiroz (PE); Afonso Motta (RS); Paulo Ramos (EJ); Subtenente Gonzaga (MG); Damião Feliciano (PB); Alex Santana (BA); Fábio Henrique (SE); Félix Mendonça Júnior. (BA); Flávio Nogueira (PI), Jesus Sérgio (AC) e Tábata Amaral (SP).

Lista dos aptos em Clima e Sustentabilidade

Subtenente Gonzaga, Flávia Morais, Gustavo Fruet, Eduardo Bismarck, Chico D’angelo, Mário Heringer, Wolney Queiroz, Mauro Benevides Filho, Leônidas Cristino, Paulo Ramos e Fábio Henrique.

Defesa da Educação

Túlio Gadelha, Idilvan Alencar, André Figueiredo, Afonso Motta (RS); Eduardo Bismarck, Leônidas Cristino, Damião Feliciano, Félix Mendonça Júnior, Jesus Sérgio e Tábata Amaral.

Confira aqui o total de votos recebidos por todos os congressistas (deputados e senadores).

“Se precisar, me candidato ao governo do estado para garantir o palanque que o Ciro precisa em Minas”, confirmou o presidente do PDT mineiro, deputado federal Mario Heringer, durante o Encontro Estadual Darcy Ribeiro, realizado no último sábado (24), na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte.

Dezenas de prefeitos, vice-prefeitos, deputados, vereadores e militantes exaltaram, em seus discursos, a pré-candidatura de Ciro Gomes a presidente da República e a importância mineira no cenário nacional. O encontro marcou o início da nova etapa do projeto eleitoral pedetista.

A estratégia também potencializa as ações mobilizadoras e as articulações em todas as bases existentes em cada uma das regiões do estado, bem como na capital, para formar chapas consistentes e alinhadas com as bandeiras pedetistas e a direção nacional da sigla.

Ao citar a importância de Darcy Ribeiro, Mário Heringer falou da necessidade de trabalhar para mudar a realidade do Brasil a partir da justiça social.

“A educação deve ser sempre prioridade, como sempre falaram nossos líderes trabalhistas. Não vivemos em um país de igualdade, mas de exclusão. Temos que mudar isso com candidatos comprometidos com o povo.

Sobre o cenário estadual, ponderou que o PDT só estará aliado com quem estiver alinhado com a campanha do Ciro.

“Nós ficaremos com alguém que queira ficar conosco. Se não quiserem, vão perder um partido ético, que tem história limpa, moldada por Leonel Brizola”, disse.

Ao falar da relevância do presidenciável pedetista na luta para chegar ao Palácio do Planalto, o deputado indicou os seus diferenciais.

“São projetos factíveis que, certamente, vai mudar a realidade desse país. Falo disso ao citar a revisão da dívida pública, combater o rebatismo do sistema financeiro e o fortalecimento do país e qualificação dos serviços para o cidadão, por exemplo. Chega de perder tempo. Por isso, reafirmo: ninguém sabe mais de Brasil que o Ciro, pois ele sabe, é sério e competente”, concluiu.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reuniu, nesta quarta-feira (22), parlamentares, federações, associações e representantes das polícias civil e militar de vários estados para discutir parâmetros da adoção, no Brasil, do ciclo completo de Polícia (PEC 430/09). O debate aconteceu durante um café da manhã na Câmara dos Deputados.

Subtenente Gonzaga é coordenador da Frente Parlamentar que apoia a adoção do ciclo completo de Polícia. “O modelo de ciclo completo consiste na concessão de competência para atuação nas ações ostensivas, preventivas, investigativas e de inteligência policial, visando dar celeridade e eficácia à segurança pública brasileira, que atualmente funciona mal, em um modelo falido e ultrapassado”, explica.

Depois de quase dois anos, a Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara, colocou em pauta PEC 430/09. Mas, o autor da proposta, deputado Celso Russomano (SP), entrou com um pedido de desapensação de outras nove propostas que tramitam em conjunto, entre elas, as PECs 431/14 e 273/16, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga.

Segundo Subtenente, a medida altera, substancialmente, o rito de apreciação das propostas, que já foi prejudicado várias vezes nesta Legislatura. “A desapensação vai fazer com que a PEC 430 (principal) volte à estaca zero”.

O deputado discutiu com os apoiadores da frente as estratégias regimentais que podem evitar o desmembramento das propostas.

A deputada Flávia Morais, do PDT goiano, disse ser favorável à proposta por entender que o Ciclo, atualmente, é o melhor para a segurança da sociedade brasileira. “Este modelo vai otimizar o recurso, o atendimento da segurança brasileira. Precisamos sair do corporativismo e partir para o campo social”, declarou.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisa os 36 projetos que integram o PL 7223/06 e que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima no Brasil, aprovou, na última semana, o parecer favorável de seu relator, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG).  O pedetista defende que o principal objetivo da proposta é criar regras mais duras para os presos envolvidos com organizações criminosas.

O tema conquistou a atenção dos parlamentares após as rebeliões ocorridas em penitenciárias de diferentes estados brasileiros, no inicio deste ano, desencadeadas por disputas entre facções criminosas rivais.

Os conflitos ocorridos nas cidades de Manaus (AM), Roraima (RR) e em Nísia Floresta, na Grande Natal (RN) deixaram mais de 100 detentos mortos, de acordo como números divulgados. Somado aos agentes penitenciários feitos reféns, os conflitos revelaram a fragilidade do sistema penitenciário nacional e mobilizaram a opinião pública.

Para o Subtenente Gonzaga, o estabelecimento do regime de segurança máxima no País será fundamental para impedir as ligações entre os presos e as organizações criminosas, o que, em sua opinião, “apaziguará o clima nas penitenciárias”.

“Queremos aproveitar esse projeto para efetivamente oferecer alternativas ao sistema prisional, tanto do ponto de vista de um regime disciplinar, que dê mais eficácia aos gestores quanto à interrupção da comunicação nos presídios”, declarou o Subtenente.

A proposta, de origem no Senado, altera a Lei de Execução Penal, de 1984 e o Código de Processo Penal. Entre outras medidas, o Regime de Segurança Máxima prevê que o detento seja recolhido em cela individual, realize banho de sol de, no máximo, duas horas diárias, e seja proibido de se comunicar com outros detentos e agentes penitenciários.

As novas regras também estabelecem que todas as eventuais saídas do presídio sejam monitoradas e as visitas mensais dos familiares controladas por meio de gravação e filmagem, além de o detento e seu parente se comunicarem via interfone, separados por um vidro.

O texto aprovado pelo Subtenente também determina que os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado e o regime de segurança máxima, disponham de equipamentos de segurança como bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares e radiotransmissores, entre outros.

“Hoje, temos o absurdo de ser crime você entrar no presídio com telefone, mas não ser crime você utilizar o telefone. Portanto, também estamos propondo, como um efeito da condenação, lá no Código Penal, a perda do sigilo da privacidade da comunicação para que, no regime fechado, possam ser destruídos os sistemas de comunicação”, explica o parlamentar.

Cumprimento de pena

Outra preocupação do Subtente é a alteração das regras da progressão de regime de cumprimento de pena que, hoje, permite ao condenado a oito anos de prisão ser solto após cumprir um sexto da pena. Nesse sentido, ele destaca a importância de o regime disciplinar de segurança máxima permitir o isolamento por até quatro anos.

“É inaceitável que um sexto da pena seja suficiente para um criminoso que tenha recebido uma pena mínima de oito anos – pois não estamos falando de um criminoso qualquer –, porque nós sabemos que o regime fechado só é cumprido quando a condenação é superior a oito anos”, argumenta o subtenente.

O deputado explica que, de acordo com as novas regras, o tempo mínimo para que o preso venha a ser solto passará de um sexto da pena para um quinto, o que corresponde a 20%, para os crimes que não reincidentes. No caso de uma reincidência, esse percentual sobe para 30%. Se o condenado for chefe de uma organização criminosa, o piso sobe para 40%. No crime hediondo, que hoje é 40%, passaria para 50% e 70%, em caso de reincidência.

“É um relatório que avança no atendimento ao clamor da população, que está exigindo sim, que haja um maior rigor no cumprimento das penas no nosso sistema prisional do Brasil”, afirma o relator, para quem o texto aprovado agrega os anseios de todos os setores envolvidos.

“Estou acreditando em uma convergência. Tivemos o cuidado de dialogar com vários setores… do Governo Federal, do governo estadual… Por isso, esse projeto realmente nos parece um avanço”, avalia o Subtenente Gonzaga.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu estratégias para aprovações de projetos que vão beneficiar a policial e bombeiro militar e a Segurança Pública, durante o Encontro Nacional da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares (ANERMB ), realizado em Brasília nesta terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Entre os temas que foram discutidos estão: o fim da prisão, contida no PL C 148 de autoria do deputado; o projeto de lei que altera a lei de tortura; a revisão do Código Penal Militar e Processual Penal Militar; e o projeto que tipifica a resistência e desobediência à ação policial.

Também foi abordado o projeto que altera a Lei de Execução Penal para tornar mais rígido o cumprimento das penas, em especial, dos crimes praticados contra Policiais e integrantes de organização criminosas. O deputado defendeu ainda a proposta do Ciclo Completo de Polícia e o acesso único à carreira.

Subtenente Gonzaga iniciou o semestre ainda mais preocupado com as questões relativas aos policiais e bombeiros militares e continuará trabalhando para honrar a confiança depositada nas últimas eleições. “Estamos vigilantes para que se mantenham todos os nossos direitos e que nenhum golpe ocorra como na tentativa de acabar com a paridade na aposentadoria referente à previdência militar”, afirmou o deputado.

Foi lançada nesta quarta-feira (21), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional. O colegiado reúne 201 deputados, dos quais oito são do PDT, e 18 senadores, todos dos partidos de oposição que criticam a privatização de empresas públicas e as reformas trabalhista e previdenciária pautadas pelo Executivo.

Manoel Dias, presidente da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP) e secretário-geral do PDT, representou a legenda no lançamento da Frente e disse a presença do partido no Colegiado reafirma sua mobilização em prol da defesa da soberania nacional e dos direitos sociais.

“Não podemos aceitar o retrocesso a partir da entrega das riquezas do povo, como é comprovado nas ações do governo ilegítimo do Temer ao tentar aprovar as reformas trabalhista e previdenciária. Como represetantes do Trabalhismo de Getúlio Vargas e Leonel Brizola, seguiremos lutando por um Brasil mais justo, igual e socialista”, afirmou Dias.

O PDT abraça a campanha que pede a realização imediata de eleições diretas, a saída do presidente Michel Temer e diz não às reformas trabalhista e previdenciária. O deputado Afonso Motta (PDT-RS) é o presidente da Frente na Região Sul.

“A soberania nacional é o legado de Getúlio, Jango e Brizola. Por isso a nossa participação na Frente Parlamentar criada é a expressão do pensamento Trabalhista”, disse Afonso Motta.

Os demais pedetisas são Flávia Morais (GO), André Figueiredo (CE), Assis do Couto (PR), Dagoberto Nogueira (MS), Deoclides Macedo (MA), Félix Mendonça Júnior (BA), Hissa Abrahão (MA) e Subtenente Gonzaga (MG).

Os parlamentares do colegiado defendem diversos assuntos, como a antecipação de eleições diretas no caso de queda do presidente Michel Temer e o uso do Exército para manutenção da integridade do território.

Eixos de atuação

A frente tem oito eixos de ação: defender a exploração eficiente dos recursos naturais, entre eles o petróleo; garantir uma infraestrutura capaz de promover o desenvolvimento do País; fortalecer a agricultura nas exportações, mas também na alimentação dos brasileiros; estimular o crédito e o capital produtivo nacional; defender o emprego e o salário; garantir um sistema tributário mais justo; consolidar as Forças Armadas na defesa da soberania; e assegurar uma política externa independente.

Participaram do lançamento os ex-ministros Celso Amorim, das Relações Exteriores, e Luiz Carlos Bresser-Pereira, da Fazenda, autores do documento “Projeto Brasil Nação”, que, entre outros pontos, critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixou teto para os gastos públicos. A iniciativa reúne intelectuais que divulgaram na internet um manifesto com medidas econômicas para a retomada do crescimento.

Entre as reivindicações do Projeto Brasil Nação destacam-se: a responsabilidade fiscal, a queda da taxa de juros, o reajuste dos salários de acordo com o lucro das empresas, a distribuição de renda e o controle do câmbio.

Segundo os autores do famifesto, ao congelar as despesas na Constituição, o Executivo usurpou uma prerrogativa do Congresso, em desrespeito à soberania popular.

O combate aos crimes transnacionais, como o tráfico de drogas e de armas e o terrorismo, depende de um melhor compartilhamento de informações entre os diversos órgãos do governo brasileiro. Essa foi a conclusão dos debatedores em uma audiência pública proposta pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), realizada nessa terça-feira (13) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O objetivo do debate era discutir a importância dos acordos laterais/bilaterais de informações de inteligência entre as polícias do Brasil e dos países fronteiriços. O representante do Itamaraty, Gabriel Moreira, citou iniciativas como o recém-criado Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, mas reconheceu que ainda falta fazer mais.

“O grande desafio que a gente enfrenta é de intensificar a integração e a coordenação entre as agências policiais e de inteligência do Brasil com os países vizinhos e dentro do Brasil, de maneira a criar também mais confiança entre essas agências”, disse Moreira.

Para Subtenente Gonzaga, a discussão sobre a passagem de produtos ilícitos pelas fronteiras é importante, mas os órgãos de segurança e inteligência não devem se restringir a elas.

“Você tem uma ação que necessariamente acontece na fronteira, que é a passagem. Mas a organização desta passagem se dá em vários locais do Brasil. E se essa passagem não for detectada no momento que ela acontece, depois que esta carga, seja drogas, seja de armas, seja tráfico de pessoas, ela já está no interior do Brasil, numa cidade pequena, não adianta eu ter a ação na fronteira porque ela já aconteceu”, observou.

O deputado Subtenente Gonzaga protocolou um requerimento na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sugerindo à Presidência da República que a própria comissão da Câmara se encarregue de criar um instrumento legal que facilite a concretização de acordos bilaterais e multilaterais na área de segurança.

O Senado aprovou, na última quinta-feira (25), o Projeto de Lei   2062/15, do deputado mineiro Subtenente Gonzaga (PDT), que institui 24 de junho como Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. A proposta segue para sanção presidencial.

A data escolhida remete ao dia 24 de junho de 1997, dia em que cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido, aos 36 anos, por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e de salário, em Belo Horizonte. O militar morreu em decorrência do disparo.

De acordo com o deputado, diversas profissões possuem uma data comemorativa em razão de sua relevância, o que ainda não existe para policiais e bombeiros militares.

“As instituições só existem porque, em seu corpo, estão pessoas físicas, abnegadas que doam suas vidas em prol da sociedade, sejam combatendo a criminalidade, como no caso os Policiais Militares, sejam salvando vidas através dos Corpos de Bombeiros Militares“.

A prevenção de suicídios induzido ou estimulado pela Internet será tema de audiência pública na Câmara. O debate, requerido pelo deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), será realizado de forma conjunta pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Legislação Participativa, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

O que motivou a audiência foram os casos divulgados pelos meios de comunicação em que o jogo virtual “Blue Whale” ou Baleia Azul – uma sequência de troca de mensagens em redes sociais entre pessoas autointituladas “curadores” que induzem jovens por eles aliciados, em grupos fechados e comunidades virtuais, a seguir normas que podem leva-los até a morte.

“De prática muito recente no Brasil, o desafio ao qual são associados mais de cento e cinquenta suicídios em países estrangeiros no ano passado, parece já ter feito suas primeiras vítimas. As polícias civis de Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Paraná investigam a relação entre alguns suicídios recentes de adolescentes e jovens adultos e o ‘jogo’ virtual de desafios”, explicou o deputado Subtenente Gonzaga.

Foram convidados a participar da audiência a delegada especialista em Crimes Contra a Vida do estado de Minas Gerais, Gislaine de Oliveira Rios Xavier, o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra Humberto, o presidente da Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (Abeps), Humberto Corrêa; e um representante do Comitê Gestor Internet do Brasil.

A data da realização da audiência ainda será divulgada.

O deputado federal Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, apresentou emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Executivo, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal.

O texto suprime as exigências de aumentar a contribuição previdenciária, confere ao estado o direito de compensar a dívida com créditos da Lei Kandir, além de limitar até 31/12/2018 o prazo para que os estados possam entram na recuperação fiscal.

Segundo o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União. Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.

Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir, por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados. A solução é prevista constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis).

Para o parlamentar, é necessário que haja reequilíbrio das contas públicas, no entanto, “os servidores e a população não podem pagar pelo desmantelo econômico e financeiro do Estado”.

De acordo com o Subtenente Gonzaga, o projeto impõe excessiva interferência da União na autonomia administrativa dos estados. As situações que levaram à desorganização das finanças públicas não são da conta dos trabalhadores, portanto, não é justo que agora sejam chamados a pagar a conta”, afirma.