Desde o início da gestão, prefeito José Bonifácio coloca o funcionalismo como prioridade

 O Dia do Servidor Público é comemorado nesta quinta-feira (28), em celebração aos profissionais que trabalham nas mais variadas áreas da administração governamental. Essenciais para o funcionamento de hospitais, escolas e para a realização de obras e trabalhos de limpeza, entre outros, os servidores de Cabo Frio (RJ) voltaram a ser respeitados desde o início deste ano. Ao tomar posse em janeiro, o prefeito José Bonifácio (PDT) definiu que a prioridade era acertar o pagamento do funcionalismo e quitar os salários deixados em atraso de anos anteriores.

Para isso, as secretarias de Administração e de Fazenda abriram diálogo com representantes dos mais diversos Sindicatos que representam os servidores públicos da cidade.

“Resgatamos a autoestima dos funcionários da Prefeitura e estamos avançando em diversas melhorias para o funcionalismo municipal. Quando assumimos, deixei claro que nossa prioridade era colocar os salários dos servidores em dia, porque nenhuma cidade consegue ter uma boa administração com tantos atrasos no pagamento. Seguimos forte neste propósito”, afirma José Bonifácio.

Desde o início do ano, todos os pagamentos do mês vigente estão sendo depositados em dia para todos os servidores. Logo em janeiro, aposentados e pensionistas passaram para o início da fila de pagamentos. Em fevereiro teve início a quitação dos salários e benefícios deixados em atraso.

Com apenas um mês de mandato, o atual governo acabou com uma dívida histórica: quitou o pagamento do 13º salário do ano de 2016 para os aposentados e pensionistas, que também receberam o 13º do ano passado, e pagou ainda o 13º de 2020 mais um terço de férias para os profissionais da Educação. Em março foi a vez de colocar em dia o 13º salário dos servidores em auxílio doença e dos efetivos da Saúde. Tudo isso sem atrasar o pagamento do mês trabalhado.

“Hoje estamos homenageando aqueles que são responsáveis pela prestação dos serviços públicos para a população. São os servidores dos hospitais, postos de saúde, trabalhadores de coleta de lixo e varrição das ruas, operários que atuam nas obras e manutenção das vias, além de fiscais, agentes administrativos e muitos outros. Sem eles a cidade não anda e é com a força dos servidores que Cabo Frio está voltando a prosperar”, declara também o prefeito.

Além da prática de pagar os funcionários dentro do mês trabalhado, desde o começo da atual gestão a Prefeitura de Cabo Frio adotou como norma o pagamento da folha salarial bruta, ou seja, com os devidos encargos trabalhistas, como o INSS.

Até o mês de setembro, somando os pagamentos para aposentados e pensionistas, a Prefeitura pagou R$ 54,1 milhões. Já em salários atrasados de anos anteriores foram R$ 27 milhões. Quanto às despesas previdenciárias, somando os valores referentes ao INSS e à Previdência Municipal, a gestão atual pagou um total de R$ 99,8 milhões. No montante somado, com pessoal e encargos trabalhistas, a Prefeitura pagou aos servidores, em 2021, um total de R$ 407,9 milhões.

Capacitação

Em parceria com outras instituições, a Prefeitura de Cabo Frio vem promovendo constantes rodadas de capacitação dos servidores, abordando atividades licitatórias, legislação e normativas de controle interno e externo, com foco na descentralização das rotinas relativas à folha de pagamento.

O trabalho tem o objetivo de partilhar os conhecimentos, evitar o possível retrabalho, e alcançar todas as secretarias municipais.

O deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) foi eleito presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), nesta quarta-feira (10).  No ato da posse, o pedetista destacou o papel de resistência do colegiado contra tentativas de precarização das relações sociais e de trabalho.

“É um momento difícil, não só pela pandemia, mas pelo crescimento da desigualdade no nosso País, do desemprego, pelas tentativas e realizações, como ocorreu ontem, de também precarizar e limitar papel do servidor público e do próprio Estado brasileiro. Queremos, com toda a humildade, dar continuidade a esse trabalho [de resistência]”, afirmou Motta.

O parlamentar ainda destacou o desafio de organizar os trabalhos, sobretudo considerado as limitações impostas pela pandemia, que exige a alternância de reuniões presenciais e virtuais.

“Esse será um grande desafio principalmente em função da pandemia e da grave crise que o país vive, com índices de desemprego alarmantes. Essa Comissão tem um valor simbólico importante para o nosso partido, o PDT, que tem como berço o trabalhismo e a defesa da causa dos trabalhadores, buscando a harmonia entre o capital e o trabalho, como seguidor de Alberto Pasqualini, grande pensador trabalhista”, ressaltou o deputado.

Trajetória política 

Advogado, Motta nasceu em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e está no terceiro mandato de deputado federal. Na Câmara,  foi líder da bancada do PDT entre os anos de 2015 e 2018 e, atualmente, exerce o cargo de 1º vice-líder do partido. O parlamentar  já integrou também, na condição de titular,  a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (2019-2020) e, como suplente, as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR (2019 -2020) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI (2019 -2020).

Em respeito à Constituição Federal, que prevê a livre a associação profissional ou sindical e o desconto em folha para custeio dos sindicatos, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 438/20, que susta a Portaria 21.595, de 1º de outubro de 2020, que proíbe a cobrança da contribuição sindical do servidor público federal, da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Portaria, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, determina que “somente após edição de lei, dispondo sobre a faculdade do recolhimento de contribuição sindical pelo servidor público, será viável o desconto, desde que autorizado prévia e expressamente pelo servidor, em favor da respectiva entidade representativa dos interesses do servidor”.

Para André Figueiredo, a portaria é inconstitucional e inviabiliza a possibilidade de desconto da contribuição em folha antes da edição de lei que preveja a autorização prévia pelo servidor. Ainda segundo ele, apesar de o texto garantir o direito à livre associação, a disposição é “inócua” e “enganosa”, porque a portaria impede por completo o exercício do direito constitucional.

O deputado assinala ainda, que, desobrigar o servidor da contribuição fere a lei e não garante o pagamento das prestações, uma vez que o desconto não será mais em folha sem autorização dos servidores. “Ou seja, o servidor e as entidades sindicais foram colocados em uma situação de completa ausência regulatória, que causa insegurança jurídica e ameaça a atividade sindical.”

Sob protestos da bancada do PDT o Plenário da Câmara aprovou nessa terça-feira (18), por 301 votos a 127, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. A medida visa ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas, como a elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

A discussão e apreciação dos destaques apresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (19), a partir das 9 horas.

A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.

Antes de começar a contar com os benefícios do regime, o estado interessado deve aprovar leis com as contrapartidas exigidas pelo projeto, como autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento e outros, se necessário à quitação de passivos; adoção de fundo complementar de aposentadoria para os servidores; e aumento da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, além de alíquota extraordinária e temporária, se necessário.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) criticou um dos pontos mais polêmicos da da proposta: a contrapartida. Segundo ele, a exigência desse fator é um acinte ao servidor público – que ficará sem reajuste salarial –, ao patrimônio brasileiro, porque exige um alto grau de privatização, principalmente quando o mercado está em baixa para aquisição dessas empresas.

Para se habilitar ao regime de recuperação fiscal, o estado terá de atender, cumulativamente, a alguns requisitos:
– sua receita corrente líquida (RCL) terá de ser menor que a dívida consolidada existente no ano anterior ao da solicitação de ajuda;
– as despesas liquidadas com pessoal, com juros e com amortizações terão de representar, no mínimo, 70% da RCL do ano anterior ao do pedido; e
– o valor total de obrigações contraídas terá de ser maior que as disponibilidades de caixa.

Atendidas essas condições e aprovadas as leis com as contragarantias, o estado poderá entrar com o pedido no Ministério da Fazenda, apresentando o plano detalhado de recuperação.

O texto não estabelece um prazo de análise, mas, após a publicação do ato com a primeira avaliação, o Ministério da Fazenda emitirá um parecer sobre a viabilidade do plano. Caso o considere insuficiente, o estado poderá apresentar outro com medidas adicionais a qualquer tempo.

O projeto de lei complementar lista ainda proibições aos estados participantes do regime de recuperação fiscal. Durante o período da suspensão dos pagamentos do serviço da dívida, o estado não poderá:

– conceder aumento ou vantagem de qualquer natureza aos servidores e membros de poderes, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado;
– criar cargos ou contratar pessoal, exceto para repor vagas;
– criar ou aumentar auxílios, bônus, abonos e verbas de representação de membros de poderes ou de servidores;
– criar despesa obrigatória de caráter continuado;
– reajustar qualquer obrigação acima da variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
– conceder benefício tributário com renúncia de receita, exceto o aprovado unanimemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
– contratar publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”;
– contratar operações de crédito, ressalvadas as autorizadas no âmbito do regime de recuperação fiscal; e
– celebrar convênio que envolva a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil.

Quanto aos convênios, o substitutivo de Pedro Paulo incluiu exceções. Poderão ser renovados os convênios já vigentes, aqueles julgados necessários para a efetiva recuperação fiscal e aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais da sociedade civil (OSC) que impliquem redução de despesa.

Na reformulação do substitutivo feita pelo relator, ele incluiu igual exceção para os convênios destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais e a atividades de assistência social relacionadas a ações para pessoas com deficiência, idosos, mulheres, jovens em situação de risco e às ações que complementam o cumprimento de limites constitucionais, como aplicações em saúde e educação.