Nessa segunda-feira (15), foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.015/2020, de autoria do líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), que obriga empresas de serviços públicos, como as que fornecem água e luz, a informarem a data de corte dos serviços aos consumidores inadimplentes.

A legislação altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Atualmente, as concessionárias já notificam o consumidor que há contas em aberto após meses sem pagamento (o número varia conforme a empresa) e o avisam que está sujeito ao desligamento. No entanto, se a última conta não é paga, o consumidor não é informado a partir de quando será efetuado o corte.

O texto determina como “direito básico” do consumidor a comunicação prévia da suspensão do serviço se houver inadimplência. Porém, a nova lei não especifica o prazo em que esse aviso deve ser realizado. Segundo a proposta, o consumidor precisa ser alertado sobre o dia a partir do qual será feito o desligamento. Esse só poderá ocorrer no horário comercial.

Pela lei, também fica proibido o cancelamento do serviço às sextas, sábados, domingos, feriados e em dias que antecederem os feriados, por conta da falta de pagamento das contas, pelo cliente.

Weverton Rocha afirma que, com a suspensão dos cortes antes de feriados e fins de semana, evita-se que os trabalhadores sejam pegos de surpresa e passem longo período sem água e luz. “Durante a semana, é mais fácil para o consumidor conseguir o dinheiro e pagar a conta para religar logo”, explicou.

A lei sancionada define que a concessionária será multada caso não respeite a determinação de realizar, de forma antecipada, a notificação do cliente.

As regras valerão para todos os “serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes”.

De acordo com pesquisa da Folha de S. Paulo, realizada em parceria com o Instituto Datafolha, 79 prefeituras administrados pelo PDT estão entre as mais eficientes do Brasil. O levantamento foi feito por meio de uma ferramenta inédita, lançada em agosto deste ano, que analisou 5.281 municípios, dos quais apenas 24% foram considerados eficientes.

Esse ranking de eficiência avaliou as cidades que entregam serviços básicos à população com o menor volume de gastos dos recursos financeiros disponíveis. Entre as prefeituras sob gestão pedetista que aparecem na pesquisa estão Fortaleza (CE), Osasco (SP), Pracinha (SP) e Bombinhas (SC).  De acordo com a pesquisa, elas fizeram bom uso dos recursos, trazendo bons resultados sociais para áreas básicas como saúde, educação e saneamento.

Em 28º lugar na pesquisa, Pracinha, administrada pelo prefeito Waldomiro Alves Filho (PDT-SP), foi o município melhor colocado dentre as prefeituras pedetistas. Conforme aponta o levantamento, a cidade está acima da média, em todas as áreas básicas avaliadas pela apuração.

No que se refere à educação, por exemplo, a média do Brasil é 0,509 e Pracinha alcançou a média de 0,816. Na saúde, o percentual nacional é de 0,500 e Pracinha se destaca com 0,581. Já no saneamento básico, a porcentagem do Brasil é de 0,567 e Pracinha se sobressai com a média de 0,908.

Bombinhas, município catarinense com cerca de 15 mil habitantes, aparece na pesquisa em 643° lugar. De acordo com a prefeita Ana Paula da Silva (PDT- SC) – reeleita no primeiro turno destas eleições com mais de 70% dos votos –, o resultados significam que, mesmo em meio à crise que o País enfrenta, ainda existem bons exemplos a serem seguidos.

“Bombinhas tem mostrado que, com trabalho digno e o fortalecimento da democracia, podemos conquistar o respeito de toda uma sociedade. Nossa gestão foi um marco no desenvolvimento econômico e humano no município, e mostra que temos acertado na condução de nossas ações, que são baseadas na transparência, na ética e na legalidade dos atos administrativos”, destaca Paulinha, como é carinhosamente conhecia.

Em 1.060° lugar, Fortaleza, apresenta números significativos nas áreas da saúde e de saneamento. O prefeito Roberto Cláudio (PDT-CE), reeleito nestas eleições, ressalta que os dados são a prova de que a sua atuação com planejamento e responsabilidade tem gerado bons resultados.

“Fortaleza figurar entre as capitais mais eficientes do País é o resultado de uma gestão que prioriza o planejamento e a decisão acertada da aplicação dos recursos. Desde o início da nossa gestão, o planejamento virou uma marca não só na estratégia, mas também no fazer diário da Prefeitura, pautado na Gestão por Resultados”.

Osasco aparece em 1.196° lugar na pesquisa, com destaque para a educação, conforme explica o prefeito Jorge Lapas (PDT-SP), para quem a pesquisa ressalta que o “dever de casa” foi cumprido. “Nós fizemos a lição de casa. Cortamos gastos desnecessários, enxugamos a máquina e focamos em áreas prioritárias. A educação é uma dessas áreas, que recebem atenção constante e projetos inovadores. Como resultado, superamos a meta do Ideb ganhamos o selo de município livre do analfabetismo e o prêmio pelo nosso projeto de educação inclusiva”.